SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002486-46.2024.8.16.0211
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Quatro Barras
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA SANEPAR RECONHECIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$3.000,00. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da concessionária por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. Razões de decidir 3. A Recorrente pretende que a indenização por danos morais deve ser majorada. 4. A responsabilidade da concessionária foi reconhecida e a quantificação do dano moral deve considerar a gravidade e duração da lesão, as condições do ofendido e daquele que causou o dano. 5. O valor da indenização deve ser majorado para R$3.000,00, valor considerado adequado para compensar o dano moral sofrido sem gerar enriquecimento ilícito.  IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada de forma razoável, considerando a gravidade da lesão, as condições das partes e evitando o enriquecimento sem causa, podendo ser majorada quando demonstrada a extensão do dano.