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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002486-46.2024.8.16.0211 Recurso Inominado Cível n° 0002486-46.2024.8.16.0211 RecIno Núcleo de Justiça 4.0 - Quatro Barras Recorrente(s): DAIANE JONIKAITES Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Relator: Austregésilo Trevisan DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA SANEPAR RECONHECIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$3.000,00. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da concessionária por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. Razões de decidir 3. A Recorrente pretende que a indenização por danos morais deve ser majorada. 4. A responsabilidade da concessionária foi reconhecida e a quantificação do dano moral deve considerar a gravidade e duração da lesão, as condições do ofendido e daquele que causou o dano. 5. O valor da indenização deve ser majorado para R$3.000,00, valor considerado adequado para compensar o dano moral sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada de forma razoável, considerando a gravidade da lesão, as condições das partes e evitando o enriquecimento sem causa, podendo ser majorada quando demonstrada a extensão do dano. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais. O Recorrente sustenta que a indenização por danos morais deve ser majorada. Quanto ao mérito recursal, assiste razão à Recorrente. Reconhecida a responsabilidade da concessionária ré, a configuração do dano moral e a ausência de interposição de recurso pela Sanepar, remanesce para apreciação a questão do pertinente à sua quantificação. Em relação ao quantum da fixação da indenização por danos morais, deve ser sopesado a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o danoe as condições do ofendido, levando em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. A respeito dos parâmetros para a fixação do dano moral, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ, Quarta Turma, REsp 265.133/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julg.: 19/09/2000). Assim, sopesando as condições econômicas das partes, a interrupção indevida no fornecimento da água e a negativação do nome da autora por débito inexigível, com inscrição em cadastro de inadimplentes, e os precedentes desta Turma Recursal, a importância arbitrada a título de indenização por dano moral deve ser majorada para R$3.000,00 (três mil reais), pois se revela adequada para o fim a que se destina, sendo suficiente para compensar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA EM FACE DA SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos interpostos em face de sentença que condenou a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à requerente a título de indenização por danos morais, por reconhecer cobrança a maior, inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito e interrupção do fornecimento de água. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença de parcial procedência deve ser mantida; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restando demonstrada a cobrança indevida, pois referente a parcelamento de débito da antiga titular da unidade consumidora, e ainda a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito e a interrupção do fornecimento de água em razão de débitos estranhos à parte autora, não há que se falar na inexistência de dano moral.4. O Juiz singular, ao fixar os valores indenizatórios, observou adequadamente o critério bifásico, bem como considerou as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual a decisão não merece reparo. IV. DISPOSITIVO5. Recursos conhecidos e não providos. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004734- 79.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.07.2025). Diante do exposto, deve ser reformada a sentença recorrida para majorar a indenização por danos para o patamar de R$3.000,00 (três mil reais). III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DAIANE JONIKAITES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 14 de agosto de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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