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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.° 0000018-92.2025.8.16.0076

Recurso Inominado Cível n.° 0000018-92.2025.8.16.0076 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Coronel Vivida
Recorrente(s): GILMAR SETTI
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. MULTAS DE
TRÂNSITO LANÇADAS NO PRONTUÁRIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM
SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES NÃO APRESENTADOS
NA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA
TARDIA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO E DA POSSE POR TERCEIROS À ÉPOCA DAS
INFRAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. DEVER DO VENDEDOR DE
COMUNICAR A VENDA (ART. 134 DO CTB). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
1. O contrato de compra e venda acostado em sede recursal (movs. 50.7/50.8) não
pode ser considerado como documento novo, uma vez que o alegado esquecimento
do recorrente quanto ao ajuste celebrado não constitui justificativa para sua
apresentação tardia, a teor do art. 435 do Código de Processo Civil. A juntada de
documento preexistente diretamente em grau recursal, desacompanhada de
comprovação acerca da impossibilidade de sua apresentação no momento
processual oportuno, configura indevida inovação recursal, atingida pela preclusão
consumativa, razão pela qual não pode ser conhecido nem apreciado por esta
Turma Recursal.
2. No mérito, sustenta o autor que, em meados de 2017, alienou o veículo GM
/Corsa, placa AQD-8089, a Valdecir, o qual posteriormente o revendeu a Adir, que,
por sua vez, o transferiu a Ronaldo, sem que fosse realizada a devida comunicação
de venda ao Detran. Afirma que, em razão de o veículo ter permanecido registrado
em seu nome, passou a receber notificações de multas, as quais culminaram na
aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir e, posteriormente, na
cassação de sua habilitação. Por tais razões, ajuizou a presente demanda
pretendendo o afastamento das penalidades de suspensão e de cassação do direito
de dirigir que lhe foram impostas.
3. Como bem pontuado pelo Juízo de origem, não é possível saber a data da
tradição do veículo, considerando que a testemunha Valdecir (mov. 43.2) não se
recorda de quando ocorreu a venda, além de ter sido registrada comunicação de
venda em 06/10/2023 para a pessoa de Elisangela, terceira estranha à lide (mov.
28.4).
4. Ressalta-se, por fim, que embora a obrigação de transferir a propriedade recaia
inicialmente sobre o comprador, também incumbe ao vendedor comunicar a
alienação ao órgão de trânsito, conforme o art. 134 do CTB, providência que, no
caso, não foi adotada, o que gerou as multas e os processos de suspensão e
cassação do direito de dirigir.
5. Assim, considerando que as infrações atribuídas ao veículo objeto dos autos, as
quais fundamentaram o processo de suspensão do direito de dirigir, foram
cometidas no período de 01/07/2020 a 10/12/2020 (mov. 1.6), e inexistindo qualquer
comprovação de que o automóvel estivesse na posse de terceiros à época dos
fatos, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.
6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tendo em vista que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete à esta Turma Recursal
e os documentos juntados ao mov. 56 dos autos principais, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça,
nos moldes dos arts. 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente do
recurso interposto.
Deliberação a partir da ementa, na forma do art. 46 da Lei n.° 9.099/1995.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.° 9.099/1995.
Vencida, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários
advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da
Lei n.° 9.099/1995, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de GILMAR SETTI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em
Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

17 de abril de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora