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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003454-66.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0003454-66.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ALEX JUNIOR TABORDA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO
PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS
EXTRAS. AGENTE DE CADEIA. PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
SEMANAIS, COM JORNADA DE 12X36 HORAS. SISTEMA DE
COMPENSAÇÃO COM DUAS FOLGAS MENSAIS, DEVIDAMENTE
COMPROVADAS COM FOLHAS PONTO. PREVISÃO LEGAL QUE
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISO I,
E ART. 7º, DO DECRETO Nº 2.471/2004. HORAS EXTRAORDINÁRIAS
NÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado cível interposto em face da sentença na qual o Juízo a quo
julgou improcedente pedido de pagamento de horas extras formulado por servidor
público contratado por processo seletivo simplificado para o cargo de agente de
cadeia, que trabalha em regime de escala 12x36 horas, com jornada semanal de 40
horas e compensação mediante duas folgas mensais, conforme previsto em decreto
estadual. O recorrente requer o reconhecimento e pagamento das horas laboradas
além da 40ª hora semanal, com acréscimos legais e verbas reflexas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de horas
extras a servidor público contratado em regime de trabalho 12x36, com jornada
semanal de 40 horas e compensação mediante duas folgas mensais previstas em
decreto estadual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O regime de trabalho do servidor é de 12x36 horas, com jornada semanal
limitada a 40 horas, conforme previsto no edital e no Decreto nº 2.471/2004.
4. O Decreto nº 2.471/2004 autoriza a compensação da jornada com duas folgas
mensais para ajustar a carga horária semanal, o que foi comprovado pelas folhas de
ponto juntadas aos autos.
5. Não houve comprovação de horas extras, pois o recorrente não considerou as
folgas utilizadas para compensação da jornada.
6. A jurisprudência da 6ª Turma Recursal do Paraná confirma que, diante da
compensação legalmente prevista e comprovada, não há direito ao pagamento de
horas extras.
7. Diante da ausência de jornada superior à prevista em lei, a sentença de
improcedência foi mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso inominado conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: No regime de trabalho em escala 12x36 para servidores
públicos com jornada de 40 horas semanais, a compensação das horas excedentes
por meio de duas folgas mensais, conforme previsto no Decreto nº 2.471/2004,
afasta o pagamento de horas extras quando comprovada a concessão dessas folgas
por meio de folhas de ponto.
_________
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 2.471/2004, arts. 4º, I, 5º, 6º e 7º;
Constituição do Estado do Paraná, art. 34, VII; Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC,
art. 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, RecIno 0002019-62.2021.8.16.0182, Rel.
Juiz de Direito Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, j. 12.05.2025; TJPR, RecIno 0009017-46.2021.8.16.0182, Rel. Juíza de
Direito Luciana Fraiz Abrahao, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j.
06.04.2025.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, conforme o Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

Insurge-se o Recorrente em face de sentença de improcedência da pretensão inicial voltada
a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de todas as horas laboradas além da 40ª hora semanal,
às quais alega que deverão ser devidamente somadas os acréscimos de 50% e utilizando-se como divisor
200 horas mensais, além da condenação pelo pagamento das verbas reflexas.
Cinge-se, portanto, a controvérsia, acerca do reconhecimento e pagamento das horas extras
trabalhadas e dos seus respectivos reflexos.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
Da análise dos autos extrai-se que, conforme dispõe o contrato juntado (mov. 39.2 e 39.3
dos autos de origem), o Recorrente foi contratado para o cargo de Agente de Cadeia Pública, através de
processo seletivo simplificado, em regime de trabalho com escala de 12x36 horas, ou seja, 12 horas de
trabalho por 36 horas de descanso, e jornada com limite de 40 horas semanais, em harmonia com o
previsto no edital de contratação.
De início, cabe pontuar que, nos termos da Constituição do Estado do Paraná, existe a
possibilidade de compensação das horas trabalhadas, o que depende de lei regulamentadora:
“Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros:
(...)
VII - duração da jornada normal de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e
quarenta horas semanais facultada a compensação de horário e redução de jornada,
nos termos da lei.”
Nesse sentido, o Decreto nº 2.471/2004, o qual regulamenta o Regime de Trabalho em
Turnos – RTT do cargo análogo de Agentes Penitenciários, dispõe que:
“Art. 4°. Fica regulamentado o Regime de Trabalho em Turnos – RTT, para as atividades
com atuação ininterrupta de 24 horas de serviço, para o servidor ocupante de cargo
/função com carga horária prevista no artigo 4° da Lei n° 13.666/02, da seguinte forma:
I - 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com duas folgas mensais, para aquele
servidor com jornada de oito horas diárias;
(...)
§ 1°. O regime de trabalho para os ocupantes do cargo de Agente Penitenciário será o
previsto no inciso I, deste artigo.
Art. 5°. Ao servidor que estiver sob o Regime de Trabalho em Turnos – RTT, será
atribuído o pagamento de serviço extraordinário, quando for necessária sua permanência
no local de serviço ao final de seu turno por ausência do servidor escalado para o turno
seguinte, ou por situação de excepcional interesse da administração.
Art. 6°. O Regime de Trabalho em Turnos – RTT compreenderá, além de dias úteis,
sábados, domingos e feriados, sendo indevido o pagamento em dobro sobre a hora
normal, ou serviço extraordinário, para o servidor escalado.
(...)
Art. 7°. As folgas previstas no inciso I, do artigo 4° deste Decreto, serão instituídas
exclusivamente para o servidor escalado em Regime de Trabalho em Turnos – RTT,
detentor de cargo/função com jornada de trabalho de oito horas diárias, para
ajustar a sua carga horária de 40 horas.”
Verifica-se que o referido decreto estadual, em seu artigo 4º, inciso I e artigo 7º,
regulamenta a possibilidade de compensação com duas folgas mensais, a fim de que seja ajustada a carga
horária semanal, de modo que não ultrapasse o limite de 40 horas.
O Recorrente argumenta, porém, que considerando que labora em regime de escala 12x36,
como consequência, trabalha por 48 horas durante uma semana e 36 horas na semana seguinte, e, ao
considerar o sistema bissemanal, resultaria 84 trabalhadas em duas semanas, ou seja, 2 horas extras
semanais.
Contudo, da análise atenta dos autos, nota-se que o Recorrente deixou de considerar os
dias de folga que foram usados para compensação. Nota-se que essa sistemática de trabalhos em dias
alternados, seguindo a jornada de 12 horas laboradas, com a compensação de duas folgas mensais, é
observada em todas as folhas pontos anexadas aos autos (movs. 1.4).
Logo, ao não considerar as mencionadas compensações, deixou o Autor de fazer prova
acerca da existência de diferenças remuneratórias devidas a título de horas extras.
Em casos semelhantes, decidiu esta 6ª Turma Recursal do Paraná:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA
DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE
CADEIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA.
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, COM JORNADA DE
12X36. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO COM DUAS FOLGAS MENSAIS,
DEVIDAMENTE COMPROVADAS COM FOLHAS PONTO. PREVISÃO
LEGAL QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 4º, INCISO I, E ART. 7º, DO DECRETO Nº 2.471/2004. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002019-62.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 12.05.2025). (destaquei)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO
POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. AGENTE DE CADEIA. REGIME DE TRABALHO EM
TURNOS DE REVEZAMENTO. SERVIDOR SUJEITO A 40 HORAS
SEMANAIS DE TRABALHO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO
ACOLHIMENTO. ESCALONAMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA O
REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO LEGAL E
CONTRATUAL DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES COM
DUAS FOLGAS MENSAIS. DECRETO Nº 2471/2004. FOLHAS DE
PONTO JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONCESSÃO
DAS FOLGAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPROVADAS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0009017-46.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025) (destaquei)
Assim, uma vez não verificada jornada de trabalho superior à prevista em lei, deve a r.
sentença ser mantida inalterada, nos termos da fundamentação.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, a partir da propositura da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável
aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando,
contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALEX JUNIOR TABORDA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

14 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator