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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0017503-78.2025.8.16.0182

Recurso: 0017503-78.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Cancelamento de vôo
Recorrente(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Recorrido(s): GUSTAVO BERNARDO WOSNIACK
ADRY HELLEN COUTINHO PESSAIA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
E INTERNACIONAL. ATRASO DE VOOS. MANUTENÇÃO NÃO
PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO.
REBAIXAMENTO DE CLASSE E ASSISTÊNCIA MATERIAL
INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. MINORAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL MANTIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou
procedente a ação indenizatória para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de 1.842,00
a título de indenização por danos materiais, bem como R$ 20.000,00 a título de indenização
por danos morais.
A parte ré/recorrente pleiteia a reforma da decisão, com afastamento ou, subsidiariamente,
redução do valor arbitrado a título de danos morais.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
As questões controvertidas submetidas à apreciação judicial consistem em:
(i) saber se restou caracterizada falha na prestação do serviço de transporte aéreo;
(ii) saber se são devidas indenizações por danos materiais e morais;
(iii) definir se o valor fixado a título de danos morais comporta redução.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Primeiramente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo
aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor, sendo assim
aplicável a lei e a inversão do ônus da prova. De maneira que essa se sobressai em relação ao
Código Brasileiro de Aeronáutica.
Vale citar:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE
AEREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. PLEITO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADO
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA DE
TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
INAPLICÁVEL AO CASO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO
DISSABOR. DANOS MATERIAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NA
MEDIDA DO POSSÍVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA EM SEDE
RECURSAL. BENS LISTADOS PELA PASSAGEIRA PROPORCIONAIS
À VIAGEM REALIZADA E NÃO EXCESSIVOS. PEDIDO DE
MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO POR DANOS MORAIS.
APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTUM MINORADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001901-
54.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 16.09.2025) (grifei).
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do Código
de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima
prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do
fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação
foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
No caso dos autos, os autores narraram, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para
viagem internacional, com saída de Curitiba e destino final nos Estados Unidos, em classe
superior à econômica. Sustentam que o voo de ida foi cancelado sem aviso prévio, com
reacomodação tardia em classe inferior e atraso superior a 15 horas na chegada ao destino.
Alegam, ainda, falha na prestação de assistência material. Ademais, no retorno, houve atraso
relevante, perda de conexão e nova reacomodação.
Pois bem.
O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à necessária
previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de
prestar informações/assistência adequada aos passageiros.
A necessidade de manutenção não programada na aeronave não é considerada hipótese de
caso fortuito ou de força maior, mas sim fatos inerentes aos próprios riscos da atividade
empresarial, sem aptidão para afastar a responsabilidade do transportador pelo cancelamento
e/ou atraso de voo.
Mesmo em situações como essa, a companhia aérea tem o dever de prestar a assistência
necessária aos passageiros, ficando responsável até o destino final.
No caso concreto, restou evidenciado o cancelamento do voo, atraso excessivo,
reacomodação em classe inferior e deficiência na prestação da assistência material,
circunstâncias que caracterizam falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
Mas a falha na prestação do serviço de transportes aéreos, não necessariamente, causa
ofensa a direito imaterial do passageiro. O dano moral, nessa hipótese, não é presumido e
deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso
concreto.
Nessa perspectiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça enumerou alguns fatores
que, avaliados em conjunto, podem servir “de baliza para a possível comprovação e a
consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a
solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou
alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo
informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os
desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação,
hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da
aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (REsp 1584465
/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13/11/2018).
No presente caso, conforme bem analisado na sentença recorrida:
“Assim, passo à análise das circunstâncias envolvendo os presentes
fatos, conforme parâmetros indicados pelo STJ:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso: conforme o conjunto
probatório, o atraso no percurso de ida foi de 15 horas e 7 minutos, ao
passo que, no de volta, alcançou 5 horas e 25 minutos.
ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos
passageiros: tanto no itineráriio de ida, quanto no de volta, os autores
foram reacomodados.
iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por
parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à
ocasião: não há nos autos comprovação de que a requerida tenha
prestado informações claras, precisas e em tempo hábil sobre o
cancelamento, o atraso, a perda de conexão, as reacomodações e as
medidas a serem tomadas.
iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.)
quando o atraso for considerável: a assistência material prestada pela
requerida foi parcial e insuficiente. No itinerário de ida, embora tenha
fornecido hospedagem, não comprovou a efetiva disponibilização de
auxílio para alimentação, uma vez que o registro de tela do voucher é
prova unilateral e frágil. Ademais, restou demonstrado que o voucher
para o translado não funcionou. Quanto à hospedagem, ainda que as
fotos anexadas pelos autores revelem avarias na parede e no marco da
porta do banheiro, tais imagens, por si sós, não são suficientes para
comprovar que o local era insalubre ou inadequado para o pernoite. No
que tange ao voo de volta, a requerida também não demonstrou que o
auxílio-alimentação foi suficiente. Prevalece a alegação dos autores,
amparada por imagem não impugnada especificamente pela requerida,
de que o voucher era restrito a um único local do aeroporto que não
dispunha de alimentos em condições adequadas.
v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder
compromisso inadiável no destino, dentre outros: restou demonstrado nos
autos que houve o rebaixamento da classe do voo de ida. A tese da
defesa de que os autores aceitaram uma "nova proposta contratual" ao
serem reacomodados em classe inferior não se sustenta. A aceitação se
deu em um claro contexto de vulnerabilidade, como única alternativa
apresentada pela ré para minimizar os prejuízos do cancelamento e
salvar a viagem, e não como uma negociação voluntária. O
descumprimento contratual original partiu da companhia aérea, e a
ausência de reembolso pela diferença tarifária configura enriquecimento
ilícito da fornecedora, que foi remunerada por um serviço de padrão
superior que não prestou.
Ainda, quanto as alegações das situações vivenciadas no interior das
aeronaves, como as telas de entretenimento inoperantes e a substituição
de um avião por modelo antigo e em mau estado de conservação, verifica-
se que tais alegações não foram especificamente impugnadas pela
requerida, ou seja, presumem-se verdadeiras. Assim, o conjunto desses
fatos demonstra um profundo descaso com os passageiros.
Assim, resta configurado o nexo causal entre a conduta indevida da
requerida – falha na prestação do serviço – e o dano experimentado pela
parte requerente – o qual excede o mero aborrecimento, implicando em
lesão extrapatrimonial que deve ser indenizada por danos morais.”
Verifica-se que os fatos narrados, corroborados pelas provas anexadas aos autos, ultrapassam
o mero dissabor cotidiano, especialmente em se tratando de transporte aéreo internacional,
com impacto relevante no planejamento da viagem e no bem-estar dos passageiros, sendo,
portanto, devida a indenização por danos morais.
.Vale citar:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. MANUTENÇÃO DE
AERONAVE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TESE NÃO
ACOLHIDA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO QUE NÃO
COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0033937-
45.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.
28.04.2026) (grifei).
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.
MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO
AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO
ADEQUADA. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. CHEGADA
AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 10 HORAS DE ATRASO.
SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS
MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR -
2ª Turma Recursal - 0054053-09.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.11.2025) (grifei).
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação
econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição
do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
Contudo, o valor de R$ 10.000,00 para cada autor arbitrado pelo Juízo a quo se mostra
excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 para cada autor, a fim de compensar o
abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento indevido, levando em consideração,
ainda, a prestação parcial de assistência material da companhia aérea.
No que tange aos danos materiais, estes decorrem diretamente da falha na prestação do
serviço de transporte aéreo, especialmente em razão do cancelamento do voo, reacomodação
inadequada e atraso significativo, circunstâncias que exigiram dos autores a realização de
gastos extraordinários para suprir necessidades que deveriam ter sido atendidas pela
companhia aérea, a título de assistência material.
A documentação juntada aos autos comprova despesas suportadas pelos autores, tais como
alimentação, transporte e eventuais diferenças relacionadas à alteração do padrão do serviço
contratado, as quais não foram integralmente custeadas pela ré.
Evidenciado, portanto, o nexo causal entre a conduta da fornecedora e os prejuízos
suportados, bem como a efetiva comprovação dos dispêndios, impõe-se o dever de
ressarcimento, sob pena de enriquecimento indevido da parte ré.
O valor fixado na sentença mostra-se adequado, na medida em que corresponde aos prejuízos
demonstrados nos autos, devendo ser integralmente mantido.
Diante do exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para fins de
reformar parcialmente a sentença minorando o valor da indenização por danos morais, nos
termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios
(art. 55, Lei 9.099/95 e STJ - PUIL 3874/PR). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da
Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível:Os passageiros compraram passagens para uma viagem
internacional, mas tiveram vários problemas: o voo foi cancelado sem aviso, tiveram que
esperar muitas horas, viajaram em classe pior do que a que pagaram e chegaram com grande
atraso. Na volta, enfrentaram novos atrasos e perderam a conexão. Além disso, a empresa
não prestou a assistência adequada durante a espera. O Juízo entendeu que houve falha no
serviço prestado, reconhecendo o direito à indenização. No recurso, decidiu-se manter o
reconhecimento do dano moral e material, mas reduzir o valor da indenização por danos
morais para um montante mais proporcional ao caso.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Vanessa De Souza Camargo.

Curitiba, 04 de agosto de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora