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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Autos nº. 0000780-74.2026.8.16.9000 Agravo Interno Cível n° 0000780-74.2026.8.16.9000 Ag 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Agravante(s): HELLIUS ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA Agravado(s): VIVO S.A. Relator: Haroldo Demarchi Mendes AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE CABIMENTO RESTRITA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE JURISPRUDÊNCIA NÃO QUALIFICADA COMO PRECEDENTE VINCULANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DO MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relatório Trata-se de agravo interno interposto por HELLIUS ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL LTDA em desfavor de decisão monocrática proferida nos autos nº 0007084- 26.2025.8.16.9000 Rcl, a qual indeferiu liminarmente a petição inicial e negou seguimento à reclamação. A reclamação fora proposta contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos autos nº 0045330-98.2024.8.16.0182, que reformou parcialmente a sentença para reconhecer a validade da multa de fidelização incidente sobre contrato de prestação de serviços de telefonia. Em síntese, a parte agravante sustenta que: i) a decisão agravada adotou leitura excessivamente restritiva do art. 988 do CPC, afastando a possibilidade de controle de dissonância relevante em relação à orientação jurisprudencial; ii) há divergência com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e com a Resolução nº 632/2014 da ANATEL quanto à validade da multa de fidelização e à aplicação da teoria finalista mitigada às pessoas jurídicas; e iii) a decisão teria incorrido em omissão e fundamentação insuficiente ao não enfrentar a alegação de desconto automático sem autorização expressa. Pugna pela reforma da decisão, com a cassação do indeferimento liminar e o regular processamento da reclamação. Apresentadas contrarrazões pela agravada Telefônica Brasil S.A., nas quais suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão agravada. É o breve relato do essencial. Voto Inicialmente, rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Embora as razões recursais reiterem argumentos relativos ao mérito da demanda de origem, a agravante também impugnou, de forma específica, o fundamento processual da decisão agravada, ao sustentar a impossibilidade de indeferimento liminar da reclamação com base em análise de mérito reservada ao órgão colegiado. Há, portanto, impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, em medida suficiente ao atendimento do princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. Satisfeitos os demais pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. No mérito, a pretensão recursal não merece guarida. A parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir contidas na decisão que negou seguimento à reclamação. Na hipótese, permanece hígida a conclusão adotada, no sentido de que a reclamação possui cabimento restrito às hipóteses do art. 988 do CPC e do art. 72 da Resolução nº 466/2024, não se prestando como sucedâneo recursal nem ao reexame da matéria decidida pela Turma Recursal de origem. Com efeito, as próprias razões recursais reconhecem que os pontos suscitados – validade da multa de fidelização, incidência do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica mediante a teoria finalista mitigada, desconto por débito automático e observância da Resolução nº 632/2014 da ANATEL – integram o mérito da controvérsia, de modo que a pretensão deduzida, ao buscar a reapreciação do quadro fático e da solução jurídica conferida pelo acórdão reclamado, configura inequívoca tentativa de rediscutir o julgado, o que extrapola os limites do instrumento. Demais disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça invocada pela agravante não foi proferida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência, não constituindo precedente qualificado apto a embasar o cabimento da reclamação, nos termos do art. 72 da Resolução nº 466/2024. Tampouco prospera a alegação de omissão ou de fundamentação insuficiente, porquanto a decisão agravada enfrentou, de forma autônoma, o óbice da inadequação da via eleita, fundamento que, por si só, sustenta o indeferimento. Como é cediço, a reclamação é instrumento de uso excepcional, não admitindo emprego como sucedâneo de recurso. Assim, é descabida sua interposição com o único intuito de impugnar decisões desfavoráveis, quando não configuradas as hipóteses legais que autorizam seu processamento. A propósito: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA NÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe a reclamação tendo parâmetro invocado súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. 2. A reclamação constitucional não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.(Rcl 45210 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADERÊNCIA ESTRITA: AUSÊNCIA. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: NÃO OCORRÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: INVIABILIDADE. 1. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à exigência, para o cabimento da reclamação constitucional, da aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido do não cabimento da reclamação ajuizada com o escopo de corrigir eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, à exceção de evidente teratologia, o que não se vislumbra no caso. 3. A reclamação constitucional é ação direcionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 53338 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022) Nesse contexto, a mera alegação de divergência entre o entendimento adotado na decisão reclamada e aquele firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando o precedente invocado não foi proferido sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou do Incidente de Assunção de Competência (IAC), não é suficiente para justificar o manejo da presente reclamação. Dessa forma, o pedido inicial revela-se manifestamente inadmissível, diante da inadequação às hipóteses legais de cabimento da ação. Dispositivo Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto, mantendo-se a decisão anteriormente proferida, em seus exatos termos. Por consequência, condeno a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a singela intervenção na presente reclamação, sem maiores aprofundamentos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual concessão anterior de gratuidade processual. Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HELLIUS ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Douglas Marcel Peres, Manuela Tallão Benke, Leo Henrique Furtado Araújo, Alvaro Rodrigues Junior e Juan Daniel Pereira Sobreiro. 14 de setembro de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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