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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000435-57.2024.8.16.0051

Recurso Inominado Cível n° 0000435-57.2024.8.16.0051 RecIno
Juizado Especial Cível de Barbosa Ferraz
Recorrente(s): SEDINEI DALL`AGNOL
Recorrido(s): ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AUSÊNCIA DE REPASSE AO
CLIENTE DO VALOR PRINCIPAL DE ACORDO JUDICIAL.
MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA
SOCIEDADE DE ADVOCACIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA
DO ADVOGADO. PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO QUE
LHES FORAM OUTORGADOS PESSOALMENTE. SENTENÇA
ANULADA. MÉRITO: LEVANTAMENTO IRREGULAR POR PARTE
DA SOCIEDADE, PELO QUAL RESPONDE O PATRONO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CLIENTE QUE NÃO FOI CONSULTADO
PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO ACORDO E TEVE OS VALORES
RETIDOS POR MAIS DE DOIS ANOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO
QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
RETENÇÃO, PELO ADVOGADO, DE PERCENTUAL A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL QUE A AUTORIZE. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELO RÉU.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório.
Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEDINEI DALL'AGNOL em face de ESTEVAN
NOGUEIRA PEGORARO, pleiteando inicialmente indenização por danos materiais e morais.
Alegou, em síntese, que autor da ação de expurgos inflacionários nº 0024478-63.2010.8.16.0014,
ajuizada contra o Kirton Bank S/A perante a 2ª Vara Cível de Londrina/PR, alega que o advogado
substabelecido e réu Estevan Nogueira Pegoraro, sem qualquer comunicação prévia, firmou acordo com
o banco no valor de R$ 3.885,36, recebidos em 11/05/2023 diretamente em conta da empresa do próprio
advogado.
Sustenta a parte autora ainda que jamais recebeu os valores, que o réu permanece na posse da
quantia há anos, sem realizar repasse, depósito judicial ou sequer contato com o autor, embora tivesse
ciência de seu endereço. Ressalta, ainda, que não tinha conhecimento sobre o substabelecimento e sequer
sabia quem o representava, descobrindo apenas posteriormente que o acordo fora realizado em seu nome,
sem sua autorização ou ciência.
O réu apresentou contestação sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois os valores
teriam sido recebidos pela pessoa jurídica “Pegoraro Amorim Sociedade de Advogados”, e não pela
pessoa física. No mérito, afirmou ter poderes para transigir, que o acordo era a melhor estratégia diante
do estágio recursal e do tratamento conferido pelo STF aos planos econômicos; que realizou diversas
tentativas de contato com o autor (email, SMS e carta com AR, recebido pelo próprio autor); e que
depositou nos presentes autos o montante devido, abatidos honorários contratuais de 30% ad exitum.
Requereu a improcedência, aplicação de litigância de máfé e formulou pedido contraposto por danos
morais
Foi proferida sentença de extinção em razão de reconhecimento da ilegitimidade passiva do
requerido.
Assim, o recorrente insurge-se contra a sentença, requerendo a sua reforma para o fim de afastar a
preliminar de ilegitimidade passiva, e julgar procedentes os pedidos iniciais.
O recorrido apresentou contrarrazões.
É o relatório.

Passo ao voto.
Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita para o recorrente.
O presente recurso satisfaz os pressupostos intrínsecos e extrínsecos fundamentais à sua
admissibilidade, devendo ser conhecido.
Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva.
Isso porque, os poderes específicos para dar e receber quitação foram inicialmente outorgados à
pessoa da advogada contratada pelo autor, posteriormente substabelecidos, sem reservas, a um segundo
advogado e, somente então, à pessoa do patrono reclamado neste feito.
Posto isso, não cabia à sociedade de advogados requerer o levantamento do depósito judicial, por
ausência de poderes para tanto.
Se assim o fez, procedeu mediante autorização pessoal e intencional do advogado legitimado ao
recebimento do montante, o qual se tornou responsável, de conseguinte, pelo dano imposto ao cliente.
Nesse contexto, muito embora a subtração da quantia tenha sido promovida pela sociedade,
responde o sócio pelo ato comissivo que possibilitou a retenção indevida, em desfavor de seu cliente, nos
moldes do art. 32, da Lei 8.906/1994. Nesse sentido: “A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo
causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano” (REsp n.
1.835.973/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de
6/2/2020)
Por esta razão, afasto a sentença proferida em primeiro grau.
Passo a análise do mérito.
É ponto incontroverso nos autos a celebração do acordo judicial, bem assim o levantamento do
valor a ele referente. Posto isso, é evidente, que a situação experimentada é passível de ofender os
direitos da personalidade do reclamante.
Isso porque celebrou-se acordo nos autos da demanda anterior à revelia da vontade do cliente,
sem que este pudesse manifestar sua aceitação ou anuência. Não fosse bastante, a celebração da transação
não lhe foi comunicada e inexiste nos autos comprovação de que houve tentativa de contato com o
cliente, para fins de entrega da quantia levantada.
Ressalta-se que o reclamante informou que desconhece o endereço de e-mail constante no
documento de mov. 90.1 (pág. 7) e, ainda, não há como confirmar se o conteúdo da carta contida no AR
enviado para o endereço do autor era de fato acerca do acordo realizado e a disponibilidade do montante.
É incontroverso que o recorrido, atuando como advogado substabelecido no processo nº 0024478-
63.2010.8.16.0014, recebeu em 11/05/2023 o valor de R$ 3.536,98 e R$ 348,38 pertencente ao autor e
não o repassou.
A relação entre advogado e cliente, como espécie do contrato de mandato, é pautada pela máxima
confiança. O dever de prestar contas e repassar os valores recebidos em nome do cliente não é uma mera
expectativa, mas uma obrigação legal expressa, conforme estabelece o art. 668 do Código Civil:
Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante,
transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

Tal dispositivo, como reforça a mais abalizada doutrina, impõe ao advogado a obrigação de agir
com total transparência e lealdade, sendo a retenção indevida de valores uma das mais graves violações
dos deveres do mandato.
A alegação do réu de que os valores estariam disponíveis para retirada não afasta sua
responsabilidade, pois a obrigação do mandatário é a de comunicar ativamente o cliente e providenciar o
repasse, não podendo reter a quantia por mais de três anos, o que configura flagrante violação da boa-fé
objetiva e dos deveres profissionais (Lei nº 8.906/94, art. 34, XX e XXI).
A jurisprudência do TJ-PR é sólida ao rechaçar tal conduta e afastar a possibilidade de retenção a
título de honorários contratuais quando não há vínculo direto entre o cliente e o advogado substabelecido
que efetuou o levantamento, como no caso dos autos, em que a contratação original se deu com outra
profissional.
Ainda, o recorrido é réu em diversos autos que tramitam e possuem a mesma causa de pedir que o
presente feito, cita-se:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AUSÊNCIA DE REPASSE AO
CLIENTE DO VALOR PRINCIPAL DE ACORDO JUDICIAL. MONTANTE
DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE DE
ADVOCACIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA DO ADVOGADO.
PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO QUE LHES FORAM
OUTORGADOS PESSOALMENTE. LEVANTAMENTO IRREGULAR POR
PARTE DA SOCIEDADE, PELO QUAL RESPONDE O PATRONO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. CLIENTE QUE NÃO FOI CONSULTADO
PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO ACORDO E TEVE OS VALORES
RETIDOS POR MAIS DE TRÊS ANOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE
NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO,
PELO ADVOGADO, DE PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE
A AUTORIZE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança cumulada com
pretensão indenizatória por danos morais. Alegou o reclamante ser autor em
demanda que objetivava a cobrança de expurgos inflacionários e que, sem sua
anuência, o patrono que o representava no âmbito daquele feito celebrou acordo,
tendo recebido em seu nome o valor de R$3.000,00, o qual não lhe foi repassado.
Sustentou que a retenção indevida do montante lhe importou danos de ordem
material e moral. Foi proferida sentença de procedência, determinando-se ao
reclamado o pagamento do valor retido, bem como de indenização por danos
morais, arbitrada em R$4.000,00. Em suas razões de recurso, o patrono reclamado
argui sua ilegitimidade passiva, já que o numerário foi depositado em conta de
titularidade da sociedade de advogados de que é sócio. No mérito, defende que a
situação não importou abalo moral indenizável e que, para fins de repasse do
montante, deve ser autorizada a retenção de 30%, a título de honorários
advocatícios. A insurgência não merece prosperar. 2. Preliminarmente, não há que
se falar em ilegitimidade passiva. Isso porque, os poderes específicos para dar e
receber quitação foram inicialmente outorgados à pessoa da advogada contratada
pelo autor (mov. 16.4), posteriormente substabelecidos, sem reservas, a um
segundo advogado (mov. 16.3) e, somente então, à pessoa do patrono reclamado
neste feito (mov. 16.9). Posto isso, não cabia à sociedade de advogados requerer o
levantamento do depósito judicial, por ausência de poderes para tanto. Se assim o
fez, procedeu mediante autorização pessoal e intencional do advogado legitimado
ao recebimento do montante, o qual se tornou responsável, de conseguinte, pelo
dano imposto ao cliente. Nesse contexto, muito embora a subtração da quantia
tenha sido promovida pela sociedade, responde o sócio pelo ato comissivo que
possibilitou a retenção indevida, em desfavor de seu cliente, nos moldes do art. 32,
da Lei 8.906/1994. Nesse sentido: “A sociedade e os sócios respondem pelo
prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o
responsável direto pelo dano” (REsp n. 1.835.973/RS, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020). 3. No
mérito, é ponto incontroverso nos autos a celebração do acordo judicial, bem assim
o levantamento do valor a ele referente. Posto isso, é evidente, tal como decidiu-se
na origem, que a situação experimentada é passível de ofender os direitos da
personalidade do reclamante. Isso porque celebrou-se acordo nos autos da demanda
anterior à revelia da vontade do cliente, sem que esse pudesse manifestar sua
aceitação ou anuência. Não fosse bastante, a celebração da transação não lhe foi
comunicada e inexiste nos autos comprovação de que houve tentativa de contato
com o cliente, para fins de entrega da quantia levantada. Ressalta-se que o
reclamante informou em audiência que desconhece o endereço de e-mail constante
no documento de mov. 16.1 (pág. 7). 4. Com efeito, o depósito judicial do
montante somente foi promovido em 09.10.2024 (mov. 16.6, pág. 3), mais de três
anos após a subtração, ocorrida em 05.10.2021. Nessa seara, o descaso sofrido pelo
reclamante extrapola a simples retenção de quantia, ou mesmo o mero
descumprimento contratual, a justificar a manutenção da condenação ao pagamento
de indenização por danos morais. O valor arbitrado não é excessivo e se conforma
com os padrões adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes. Nesse
sentido, precedente envolvendo o mesmo patrono reclamado, em razão da mesma
conduta a si imputada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0007771-63.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 28.05.2024. 5. Por fim, não há que se falar em
retenção de honorários contratuais. Isso porque inexiste qualquer comprovação da
sub-rogação do patrono reclamado nos direitos creditórios advindos do contrato
celebrado com a terceira Cantoni Revisões, acostado ao mov. 43.2. Muito embora
haja naquele instrumento cláusula que autoriza a retenção da importância de 30%
do montante objeto da condenação, inexiste demonstração idônea de vínculo entre
o patrono e a Cantoni Revisões, tampouco instrumento de cessão dos direitos cujo
beneficiário seja o advogado reclamado. Ademais, a sentença já reconheceu que é
devida a restituição integral e atualizada do valor do acordo (R$ 3.000,00),
abatendo-se o valor depositado nos autos de nº 0010581-65.2010.8.16.0014
(R$2.330,08). 6. Em conclusão, o recurso não merece provimento, mantendo-se a
sentença de procedência nos moldes em que lançada.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0066606-10.2024.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2026)
Sendo assim, resta configurado a retenção indevida dos valores do recorrente.
No que tange aos danos morais, a retenção indevida de verba de natureza alimentar ou
indenizatória por advogado transcende o mero aborrecimento, configurando ato ilícito que gera dano
moral in re ipsa. A quebra da confiança depositada no profissional a quem se outorga um mandato para a
defesa de direitos é causa suficiente para gerar angústia e aflição que merecem reparação.
Para a fixação do valor da indenização, utiliza-se o sistema aberto de arbitramento judicial, que
exige prudência, equidade e bom senso. Conforme a doutrina, a indenização deve cumprir uma dupla
finalidade: um caráter compensatório para a vítima, que recebe uma soma para atenuar o mal sofrido, e
um caráter punitivo para o ofensor, de modo a desestimulá-lo a repetir o ilícito.
No presente caso, devem ser sopesados os seguintes fatores para o arbitramento: a) a gravidade da
falta: apropriação de verba de cliente por advogado, quebrando a base de confiança da profissão; b) a
extensão do dano: o promovente foi privado de seu dinheiro por um longo período; c) a reiteração da
conduta pelo ofensor: a jurisprudência demonstra que a conduta do promovido é reiterada.
O valor não deve ser irrisório, a ponto de não ser sentido pelo ofensor, nem excessivo, a ponto de
gerar enriquecimento sem causa para a vítima.
Considerando o longo período da retenção (quase 3 anos), a gravidade da conduta e a necessidade
de desestimular a reiteração de práticas semelhantes, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra
mais adequado e proporcional, alinhando-se ao precedente mais gravoso citado e evitando, ao mesmo
tempo, o enriquecimento ilícito do ofendido.
Ante o exposto, reformo a sentença a fim de:
a) Condenar o réu à restituição integral dos valores de 3.885,36 (três mil oitocentos e oitenta e
cinco reais e trinta e seis centavos), referentes ao acordo. O montante deverá ser atualizado pelo IPCA
desde a data do prejuízo. Também devem incidir juros de mora desde a citação, calculados pela taxa
Selic subtraído o IPCA.
b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete
mil reais), em favor do autor. Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária pelo
índice IPCA deve ocorrer desde a sua fixação e os juros de mora – calculados pela taxa SELIC subtraído
o IPCA – desde a citação.
Recurso conhecido e provido. Ante o êxito recursal deixo de condenar o recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.
Conforme previsão do art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014, não haverá devolução das custas
recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SEDINEI DALL`AGNOL, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

22 de maio de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)