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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000308-36.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Recorrido(s): FABIO PEREIRA DE JESUS
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES,
C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÕES NO PERÍODO VEDADO PELA
LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PROGRESSÕES SIMPLES E
QUALIFICADA DEVIDAS, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, AS DATAS EM QUE
DEVERIAM TER SIDO EDITADOS OS SEUS RESPECTIVOS ATOS
CONCESSIVOS. INADMISSIBILIDADE DE PROMOVER-SE DE UMA SÓ VEZ A
ELEVAÇÃO DOS NÍVEIS DE TODAS AS PROGRESSÕES. OMISSÃO EM
CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. MUNICIPALIDADE QUE
NÃO REALIZA AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO.
PROGRESSÕES CONCEDIDAS TARDIAMENTE QUE DEVERÃO SER
CONSIDERADAS NA APURAÇÃO DO QUANTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO
Fábio Pereira de Jesus, servidor público, propôs ação de cobrança c
/c pedido de obrigação de fazer em face do Município de São José dos Pinhais.
Postulou, em suma, a concessão de progressões simples e qualificadas, bem como o
pagamento das diferenças de vencimento.
A sentença julgou procedentes os pedidos.
Daí a interposição do recurso inominado pela Municipalidade,
requerendo o seu provimento.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. O requerente, empossado no cargo público efetivo em 3/3/2010,
alega que não lhe foram concedidas, nas épocas previstas na legislação, as
progressões simples e qualificadas. O Juízo de origem acolheu integralmente os
pedidos.
Desde já assinalo que a sentença comporta parcial reforma.
2. Inicialmente, ao contrário do que se decidiu em primeiro grau de
jurisdição, não é admissível conceder progressões na carreira, com o consequente
aumento de vencimentos, no período de 28/5/2020 a 31/12/2021. É que os incisos I
e IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, em razão da calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19, proibiram expressamente os entes federados
de nesse período “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados
públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”; e de “contar
esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão
de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo
exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”.
Acresce que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs ns. 6442,
6447, 6450 e 6525, reconheceu a constitucionalidade dessa restrição (ADI n. 6442-
DF, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, julg. 25.3.2021, unânime). À mesma
conclusão chegou a Corte ao julgar, em repercussão geral, o RE n. 1.311.742-SP,
fixando a seguinte tese: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173
/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19)” (Plenário, RE n. 1.311.742-SP, rel. min. Luiz Fux, julg.
16.4.2021, unânime).
O julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos
judiciais (CPC, arts. 927, incisos I e III, e 988, inciso III, c/c o § 2º do
art. 102 da Constituição Federal).
Estabelecida essa premissa – impossibilidade de conceder progressão
entre 28/5/2020 e 31/12/2021 –, analisemos o caso concreto.
3. Progressão simples
3.1. Essa espécie de progressão está prevista nos arts. 27 e 28 da
Lei Municipal n. 525/2004. No que ora interessa, preveem esses dispositivos
legais:
“Art. 27. Progressão simples é a elevação do servidor estável,
de um nível para outro, com valor imediatamente superior ao
anterior, pelo critério de mérito, seguindo tabela de Cargos e
Vencimentos, conforme Lei específica.
Parágrafo Único. Mérito é a demonstração de eficiência por
parte do servidor nas funções do cargo efetivo ocupado,
verificado através de Processo de Avaliação de Desempenho,
sendo desencadeado 02 (duas) vezes ao ano para os servidores do
Quadro do Magistério e, 01 (uma) vez ao ano para os servidores
do Quadro Geral do respectivo Poder. (Redação dada pela Lei nº
536/2004).
Art. 28. A progressão simples dar-se-á no mês de abril de cada
ano, quando o servidor estável, em efetivo exercício do cargo
obtiver nas 04 (quatro) últimas Avaliações de Desempenho para o
Quadro do Magistério e, nas 02 (duas) últimas Avaliações de
Desempenho para o Quadro Geral, consecutivas, 70% (setenta por
cento) de média de resultado acumulado de aproveitamento, bem
como, tenha permanecido no nível no mínimo 02 (dois) anos.
(Redação dada pela Lei nº 536/2004)
§ 4º O servidor do Quadro Geral que concluir o estágio
probatório e se tornar estável até 31 de dezembro do ano
imediatamente anterior à progressão simples, poderá participar
deste certame e utilizará as 02 (duas) últimas avaliações,
consecutivas do estágio, e o servidor do Quadro do Magistério
utilizará as 04 (quatro) últimas avaliações consecutivas do
estágio.
§ 5º A concessão da progressão simples fica condicionada, além
do mencionado nos dispositivos acima, à suportabilidade de
recursos financeiros para seu custeio”.
No caso, a parte autora reclama a concessão da progressão simples de
2020, que deveria ter o respectivo procedimento de implantação instaurado em
abril daquele ano. Como no aludido mês ainda não vigorava a restrição prevista
nos incisos I e IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, deverá haver a
partir de então (abril/2020) a elevação de um nível na tabela de vencimento.
O argumento de que o deferimento dessa progressão estaria
condicionado a juízo de conveniência e oportunidade da Administração é afastado
pela letra do art. 32 da Lei Municipal n. 525/2004: “Art. 32. O servidor a quem
couber uma progressão simples e que por motivos burocráticos tenha-a retardada,
será indenizado da diferença do vencimento a que tiver direito, no valor
correspondente ao dia do pagamento”.
3.2. Certo, objeta a Municipalidade que as progressões simples, para
serem deferidas, dependeriam de avaliações subjetivas do desempenho e da
capacidade do servidor. Argumenta que ao Judiciário seria vedado realizá-las.
Em princípio, entendo que essa objeção é procedente.
O art. 28 e seus parágrafos da Lei Municipal n. 525/2004
condicionaram o deferimento da progressão à avaliação de desempenho. Ora, a
verificação da presença desse requisito demanda ampla análise de aspectos
ligados a juízos de conveniência e oportunidade reservados à Administração. E
não é dado ao Judiciário, restrito que se acha a coibir os atos administrativos
ilegais/imorais, invadir a esfera discricionária própria do administrador,
substituindo-o no exercício de sua atividade típica. O correto, portanto, seria
ordenar à Municipalidade que, em prazo fixado, instaurasse o procedimento para a
avaliação de desempenho, decidindo-o conforme critérios técnicos.
Reconheço, porém, que meu entendimento é isolado. Isso porque esta
6ª Turma Recursal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, omissa a
Administração em deflagrar as avaliações de desempenho previstas na lei,
considera-se suprida essa exigência para a concessão da progressão. Confiram-se
as ementas abaixo transcritas:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PROGRESSÃO
HORIZONTAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
JAGUARIAÍVA/PR. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INÉRCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. (...) .Tese de
julgamento: É ilegal a não concessão de progressão funcional de
servidor público quando atendidos os requisitos legais, mesmo
diante de alegações de violação dos limites orçamentários,
sendo a progressão um direito subjetivo do servidor público
decorrente de determinação legal. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002205-69.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 17.06.2025).
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. PROGRESSÃO QUE
DEPENDE DE AVALIAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO E QUE NÃO FOI
REALIZADA POR SUA INÉRCIA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO
AUTOMÁTICA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO EM
PROCEDER AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LRF
QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. TEMA 1075 DO STJ. DIREITO
SUBJETIVO DO SERVIDOR. PROGRESSÕES E VALORES RETROATIVOS
DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0000885-52.2021.8.16.0100 -
Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.03.2024).
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO TRABALHISTA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS HORIZONTAIS
E ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. INÉRCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR.
MUNICIPALIDADE QUE NÃO REALIZA AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO
DESDE 2009 SOB ARGUMENTO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO
VINCULADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO TEMA
1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL Nº 1589
/2004. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. CONDENAÇÃO DO
MUNICÍPIO AO RECONHECIMENTO E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS
REFERENTES ÀS PROGRESSÕES A QUE FAZ JUS O SERVIDOR QUE É DE
RIGOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DETERMINAÇÃO DE
OFÍCIO DE VEDAÇÃO DA CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO NA
INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PERÍODO AQUISITIVO
QUE DEVE TER A CONTAGEM INTERROMPIDA ENTRE 28/05/2020 A 31/12
/2021, RETOMANDO-A A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022. SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001999-55.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
29.09.2025).
Pelo que, com vistas a prestigiar a segurança jurídica e cumprir o
dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926),
reconheço o direito às progressões simples, ressalvado meu entendimento em
contrário.
3.3. Outro ponto abordado pelo Município recorrente se refere à
impossibilidade de conceder as progressões quando extrapolado o limite legal de
gastos com pessoal.
A meu ver, teria razão também aqui o Município recorrente.
A Lei Municipal n. 525/2004, no § 5º do art. 28, estabelece que a “
concessão da progressão simples fica condicionada, além do mencionado nos
dispositivos acima, à suportabilidade de recursos financeiros para seu custeio”.
Ou seja, a legislação local expressamente estabeleceu que, além do
preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 27 e 28
já acima transcritos, o avanço na carreira por progressão está condicionado a
que se observe o limite legal de gastos com pessoal. A imposição dessa condição,
aliás, antes de contrariar a Constituição, a ela dá cumprimento. Refiro-me ao
disposto no art. 169, § 1º, inciso I, da CF, cuja redação cumpre transcrever:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
Tampouco impressiona a alegação de violação ao § 3º do art. 169 da
CF. É que a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e
a exoneração dos servidores não estáveis são medidas adicionais que não excluem
a eficácia da proibição contida no § 1º do mesmo dispositivo. Trata-se de
providências que se complementam, certo como é que a implementação de ambas visa
a atingir o objetivo maior de preservar a sustentabilidade financeira e
orçamentária dos entes federados.
Também não vejo afronta ao precedente do Superior Tribunal que
julgou o Tema n. 1075. Veja-se a redação da tese: “É ilegal o ato de não
concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os
requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público,
tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público,
decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no
inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000” (REsp n.
1.878.849-TO, Primeira Seção, julg. 24/2/2022).
Vê-se do trecho grifado que o Superior Tribunal de Justiça
subordinou a progressão a que sejam atendidos “todos os requisitos legais”,
assim entendidos aqueles estabelecidos na legislação do ente demandado. Se nela
o legislador condiciona a implantação do avanço na carreira à não extrapolação
do limite de gastos com pessoal, à Administração só resta suspendê-la até que
esse requisito seja cumprido.
Não obstante seja esse meu entendimento acerca da matéria, verifico
que toda a jurisprudência, tanto do Tribunal de Justiça como das Turmas
Recursais, se posiciona no sentido de ser devida a implantação da progressão,
pouco importando o descumprimento do limite legal de gastos com pessoal.
Confiram-se as ementas dos acórdãos abaixo transcritas:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 142/2017. CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO
AUTÔNOMA. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. RESPEITO AOS
LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE AO
CASO CONCRETO. PAGAMENTO DEVIDO. TEMA 1.075 STJ. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª
Câmara Cível - 0009177-47.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande
- Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 10.11.2025).
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. MÉRITO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142/2017.
CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DA
DECLARAÇÃO INCIDENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA 1.878.849/TO (TEMA 1.075). PROGRESSÃO FUNCIONAL.
DIREITO QUE NÃO PODE SER OBSTADO PELA RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
QUADRO EXCESSIVO DE CARGOS COMISSIONADOS. RECOMENDAÇÃO
ADMINISTRATIVA 001/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO PR.
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE VINCULANTE QUE SE
APLICA AO PRESENTE CASO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO
CABÍVEL NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,
SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO, DOS
VALORES ANTERIORES À 16/12/2017. (TJPR - 3ª Câmara Cível -
0012043-62.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.:
SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 29.09.2025).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS INERENTES A PROGRESSÃO DE
CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. NÃO
IMPLEMENTAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS
SALARIAIS NÃO IMPLEMENTADOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO
DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA
QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ.
BENEFÍCIO LEGAL QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO
SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO APÓS PREENCHIDOS OS
REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0008033-04.2024.8.16.0038 – Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 18.08.2025).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE /PR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO
STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA RECURSAL. MERA
IRRESIGNAÇÃO. POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO
RECORRENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0014062-70.2024.8.16.0038 – Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.07.2025).
Não bastasse esse entendimento sedimentado, observo que, no caso, a
alegação de insuficiência orçamentária foi formulada de forma genérica, não
estando corroborada por qualquer elemento probatório ministrado pelo Município.
4. Progressões qualificadas.
Essa espécie de progressão está prevista nos arts. 33, 39 e 40 da
Lei Municipal n. 525/2004. No que ora interessa, preveem esses dispositivos
legais:
“Art. 33. Progressão qualificada é a elevação do vencimento do
servidor que já tenha cumprido o estágio probatório, em dois ou
mais níveis da tabela de Cargos e Vencimentos, atendidos
requisitos de intervalo de tempo mínimo no nível em que se
encontra, de escolaridade e/ou aprimoramento no serviço,
conforme estabelecido na Lei de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, e de resultado mínimo no último processo de
progressão simples de que participou.
§ 1º O processo de progressão qualificada ocorrerá anualmente,
ficando a concessão condicionada, além do mencionado nos
dispositivos acima, à necessidade da administração e à
suportabilidade de recursos financeiros para seu custeio,
dentro do exercício correspondente.
§ 2º A progressão qualificada dar-se-á, somente, após a
progressão simples.
§ 3º O servidor deverá estar há pelo menos 02 (dois) anos sem
ter obtido progressão qualificada. (Redação dada pela Lei nº 740
/2005)
(...)
Art. 39. Implantar-se-á a progressão qualificada em até 90
(noventa) dias do início do processo.
Art. 40. Se declarado sem efeito o ato da progressão
qualificada, o servidor que a recebeu indevidamente não ficará
obrigado a restituir o que a mais houver recebido, salvo quando
a nulidade da progressão qualificada ocorrer por culpa do
servidor”.
No caso, tanto a parte requerente cumpria os requisitos para obter a
progressão que, formulado o requerimento (evento 1.16), deferiu-o o Município
com implantação em folha na data de 5/5/2023 (evento 1.9). Ocorre, porém, que o
processo administrativo para concedê-la deveria ter sido instaurado em dezembro
de 2016 (elevação e dois níveis), isto é, após completado o interstício de dois
anos da última progressão qualificada e depois da progressão simples implantada
em 30/6/2016 (evento 1.8); em dezembro de 2018 (mais 2 níveis), após implantada
a progressão simples de 28/12/2018 (evento 1.8); e em julho de 2022 (mais 2
níveis), após implantada a progressão simples de 8/8/2022 (evento 1.9) e
decorrido o prazo de suspensão da Lei Complementar n. 173/2020 (de 28/5/2020 a 31
/12/2021).
E, considerado o prazo limite de 90 dias para concluir os
procedimentos de progressão qualificada abertos, nos termos do parágrafo
anterior (art. 39), considero que os avanços funcionais passaram a ser devidos
em 1º/3/2017 (2 níveis), em 1º/3/2019 (2 níveis) e em 1º/10/2022 (2 níveis).
Tendo sido este implantado apenas em 5/5/2023 (evento 1.9), cumprirá ao
Município requerido pagar as diferenças devidas no período, com os reflexos e
acréscimos previstos na sentença.
Esclareça-se que este Juízo, considerado o título apresentado
(diploma de Administração), está adotando os oito níveis previstos no art. 10, §
6º, inciso III, parte final, da Lei Complementar Municipal n. 2/2004, cujos
avanços não podem se dar de uma só vez (2 níveis em 2014, este avanço já
concedido + 2 níveis em 2016 + 2 níveis em 2019 e + 2 níveis em 2022), sob pena
de ofensa à literalidade da lei. Esta Sexta Turma já decidiu no mesmo sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS
SIMPLES E QUALIFICADA. RETROATIVIDADE. ESCALONAMENTO DE NÍVEIS.
SENTENÇA INTEGRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM
EXAME1. O Município interpõe Recurso Inominado contra sentença
proferida pelo Juízo de origem que julgou procedentes os
pedidos formulados pela autora, reconheceu o direito às
progressões pleiteadas, determinou o reenquadramento funcional
no nível 48 e condenou o réu ao pagamento retroativo desde 2021
quanto à progressão qualificada e desde abril de 2020 quanto à
progressão simples.2. O recorrente sustenta que a sentença
incorreu em erro ao fixar o pagamento retroativo com base no
nível 48 desde 2021, pois não observou a sequência legal e
cronológica das progressões funcionais da servidora. Afirma que
o nível 48 somente seria alcançado em momento posterior,
conforme a ordem de progressões efetivamente verificadas. II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em
definir se o pagamento retroativo das progressões funcionais
deve observar o nível 48 a partir de 2021, como fixado na
sentença, ou se deve ser calculado conforme a ordem cronológica
das progressões efetivamente adquiridas pela servidora. III.
RAZÕES DE DECIDIR4. A legislação municipal aplicável ao caso
disciplina a progressão simples e a progressão qualificada,
fixando os requisitos e a forma de concessão (Lei Municipal nº
525/2004, arts. 27, 28 e 32; Decreto Municipal nº 1.275/2005,
arts. 4º e 8º).5. O art. 32 da Lei Municipal nº 525/2004 prevê
que, havendo atraso injustificado na implementação da
progressão, o servidor fará jus à indenização correspondente,
no valor devido à época em que deveria ter ocorrido a evolução
funcional.7. Constou na sentença proferida em sede de embargos
declaratórios: “pagamento retroativo da progressão qualificada
tendo como base o nível 48 a partir de 2021”.
Entretanto, deverá ser observada a ordem cronológica e
gradativa das progressões alcançadas pela servidora.8. Assim,
a decisão deve ser integrada para determinar que o cálculo do
valor retroativo, em fase de cumprimento de sentença, observe
as datas efetivas das progressões e os níveis correspondentes,
e não o nível 48 desde 2021.IV. DISPOSITIVO 15. Recurso
conhecido e provido” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0025167-53.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 15.12.2025, grifei).
5. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso para, reformando a sentença, determinar que a condenação a implantar
as progressões simples e qualificadas, com o pagamento das respectivas
diferenças (observada a prescrição quinquenal), observe as diretrizes fixadas
nos itens acima.
Provido parcialmente o recurso, incabível a condenação a pagar
custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SAO
JOSE DOS PINHAIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Helênika Valente De Souza Pinto.
10 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator