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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019165-48.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0019165-48.2025.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): FERNANDO RODAS
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PEDIDO DE REGISTRO DE PONTOS POSITIVOS EM
FICHA FUNCIONAL. FERIMENTO EM SERVIÇO. ART. 36 DA LEI
ESTADUAL N° 5.940/69. ACIDENTE QUE NÃO OCORREU NO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FINALÍSTICA POLICIAL. AUSÊNCIA DE
DIREITO AO REGISTRO DE PONTOS POR MERECIMENTO.
INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA NORMA. DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA DENTRO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de ação declaratória com obrigação de fazer c/c condenatória de registro de pontos
positivos proposta por FERNANDO RODAS, policial militar, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ,
por meio da qual o autor requer a concessão de pontos positivos em sua ficha funcional, em razão do
ferimento sofrido durante atividade institucional.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela improcedência da pretensão inicial
(mov. 19.1 - autos de origem).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, para que a sentença seja reformada a
fim de que o pedido inicial seja concedido (mov. 27.1 - autos de origem).
Após intimada, a parte Ré não apresentou contrarrazões (mov. 30.1 - autos de origem). Vieram os
autos conclusos para o julgamento colegiado.
É o breve relatório.
2. Voto
Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, §
2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se o mérito recursal em aferir se a parte autora tem direito ao registro de pontos positivos
em sua ficha funcional.
Vejamos o que a Lei Estadual n° 5.940/69 estabelece acerca da contagem de pontos positivos por
ferimento em serviço:
Art. 36. São registrados na ficha de merecimento pontos positivos pelos seguintes
motivos:
IX – ferimento em serviço: a) grave – quando impossibilitar o ferido de exercer
suas atividades normais por período superior a trinta dias, quatro pontos,
quando não for agraciado com a medalha de sangue;
Nesse sentido, em que pese a lesão física do recorrente, frisa-se que esta não se deu durante as
atividades finalísticas da instituição, já que foi ocasionada durante a prática de futebol (campeonato
comemorativo da instituição). Isso fica claro ao consultar o relatório da Comissão de Promoções de
Praças (mov. 1.6 – fl. 91):
“Certifica-se de que a Sindicância foi devidamente instaurada e em sua solução
foi descartada imperícia, negligência ou imprudência, bem como o acidente
ocorreu quando o militar estava em campeonato comemorativo de aniversário da
PMPR.
Entretanto, considerando a natureza e complexidade da atividade policial militar,
entende-se que Lei de Promoção de Praças, a partir da sua mens legis, procurou
prever aos policiais militares o registro de pontos positivos por ferimento físico
decorrente da periculosidade e risco da atividade de serviço policial militar em si.
Nesse sentido, dentro de uma interpretação não apenas literal, mas sistêmica da
LPP, não se contempla a concessão de pontos por ferimento em serviço por
afastamento decorrente de atividades não finalísticas. Em complemento ao
entendimento em questão, convém analisar a intenção do legislador quando
correlaciona a atribuição de pontos positivos por ferimento em serviço com a
concessão da medalha de sangue em seu Art. 36 inciso IX, a):.
(...)
Dessa forma, visa-se agraciar o militar que em virtude da periculosidade e risco
da atividade de serviço policial militar em si, sofrer ferimentos que o afastem de
sua atividade policial. Em continuidade, ressalta-se a manifestação contida na
normativa da CPP publicada no BG n.º 225, de 9 dez. 21: “Subjetivamente os
pontos positivos por ferimento em serviço visam indenizar prejuízos que o militar
acabou sofrendo, prejuízos que o militar está exposto devido à alta periculosidade
nas atividades Policial Militar/Bombeiro Militar. Porém, vale fazer a distinção das
circunstâncias as quais ocorreram o ferimento, para que não haja banalidades ou
ocorra injustiça com aqueles que realmente estão no cumprimento do dever”
Aliás, como muito bem elucidado pelo magistrado sentenciante (mov. 19.1 – autos de origem):
“Destarte, embora o acidente durante uma prática desportiva possa constituir,
para outros fins, acidente em serviço, não se enquadra como atividade finalística
da Corporação a justificar a atribuição de pontos na ficha funcional.
Consigna-se que, a interpretação deve ser feita de forma a respeitar a literalidade
do texto da lei, mas também considerando o contexto legal como um todo.
Reitere-se, o posicionamento adotado no ato administrativo baseou-se na
interpretação das normas que regem a controvérsia (Lei 5940/1969 - Decreto nº
5869/2005), interpretação esta que não atenta contra a literalidade da própria
norma em questão”
Ainda, é como entende este Tribunal:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE
POLICIAL MILITAR NO TRAJETO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS EM FICHA
FUNCIONAL.IMPOSSIBILIDADE. FERIMENTO QUE, EMBORA SE
ENQUADRE COMO ACIDENTE EM SERVIÇO, NÃO OCORREU DURANTE
EXECUÇÃO DE ATO DE SERVIÇO PARA A CONSECUÇÃO DAS
ATIVIDADES FINALÍSTICAS DA CORPORAÇÃO, CONFORME EXIGE O
ARTIGO 37, §4º., "A" DA LEI ESTADUAL N.º 5.944/69. DISPOSIÇÃO
RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E QUE NÃO
VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. PRECEITO QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER REVOGADO POR
DECRETO. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INVIABILIDADE
DE O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC -
1165897-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN
MERHEB CALIXTO - J. 05.08.2014)
Ademais, embora a concessão de pontos seja um ato vinculado ao preenchimento dos requisitos
legais, a interpretação do alcance desses requisitos, dentro de uma margem de razoabilidade, insere-se na
competência administrativa.
Dessa maneira, entendo que o indeferimento foi devidamente fundamentado, não havendo
qualquer ilegalidade no ato administrativo questionado, não cabendo, dessa forma, o Poder Judiciário
rever a conclusão administrativa, pois configuraria nítida afronta à separação dos poderes.
Diante do exposto, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos,
conforme estabelece artigo 46 da Lei 9.099/95.
Portanto, voto no sentido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo
autor.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FERNANDO RODAS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

15 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)