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Processo:
0009048-75.2025.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO EM 2009, DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA EM 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. APOSENTADO QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO NO ART. 129, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45/2019. APOSENTADORIA ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO DEVIDA A PARTIR DE MARÇO DE 2023 (DATA DO DIAGNÓSTICO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.