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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0037418-35.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0037418-35.2025.8.16.0014 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A
Recorrido(s): SILVANA FERREIRA GOMES MACIEL e THALIS MACIEL FERREIRA ROSA
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA.
DISTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO
CDC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO
VALOR DA CAUSA AFASTADA. DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO DE RESTITUIÇÃO PACTUADO. ADIMPLEMENTO
TARDIO E PARCELADO UNILATERALMENTE. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DA
CORREÇÃO MONETÁRIA HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a
recorrente ao pagamento do valor pactuado em distrato e de indenização por danos morais,
determinada a compensação dos valores já restituídos.
Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado, sustentando, em
síntese, a incompetência do juízo em razão do valor da causa, a inaplicabilidade do CDC, o
adimplemento integral da obrigação, a inexistência de dano moral indenizável, a
desproporcionalidade do quantum arbitrado e a necessidade de alteração do termo inicial da
correção monetária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia consiste em: (i) verificar a competência do Juizado Especial
Cível em razão do valor da causa; (ii) aferir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
à relação contratual em exame; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável e a
adequação do quantum arbitrado; (iv) examinar o termo inicial da correção monetária.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminarmente, suscitou a parte recorrente a incompetência do Juizado
Especial Cível em razão do valor da causa, ao argumento de que o contrato originário de
aquisição da fração imobiliária superaria o teto de 40 salários-mínimos previsto na Lei nº 9.099
/95, sendo aplicável a regra do art. 292, II, do CPC.
Contudo, verifica-se que proveito econômico efetivamente perseguido na
demanda corresponde ao saldo do distrato e à indenização por danos morais postulada,
montante inferior ao teto legal.
A norma do art. 292, II, do CPC não tem incidência na hipótese, eis que o
contrato originário de aquisição da fração imobiliária foi previamente rescindido por meio de
distrato. Assim, o objeto da demanda é a execução do próprio distrato e a reparação pelos
transtornos decorrentes de seu descumprimento. Precedente análogo: (0029407
-03.2022.8.16.0182, Rel.ª Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 23/07/2024).
Assim, afasto a preliminar arguida.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no
art. 46, da Lei nº 9.099/95, conforme passo a explicar.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, uma vez que decorre de contrato de aquisição de fração imobiliária em regime de
multipropriedade vinculada a unidade autônoma hoteleira, sendo aplicáveis as regras e
princípios contidos no CDC, cuja incidência não é afastada pela legislação específica invocada
pela recorrente.
Verifica-se, a partir dos elementos dos autos, que a recorrente descumpriu o
prazo de 180 dias pactuado no distrato para a restituição em parcela única, promovendo o
adimplemento de forma fracionada e somente após a citação. A conduta evidencia descaso com
obrigação líquida, certa e exigível, livremente assumida.
Quanto ao dano moral, este é caracterizado quando a parte autora é
ofendida na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que
cause transtorno psicológico relevante. De acordo com o STJ “a configuração do dano moral
pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar
sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por
um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04 /2018, DJe 02/05/2018).
Na hipótese dos autos, a situação suportada pelos recorridos supera o mero
inadimplemento contratual, uma vez que foram compelidos a aguardar por cerca de onze meses
o pagamento de dívida líquida, bem como, forma compelidos a suportar proposta unilateral de
parcelamento à qual não anuíram e, ao final, somente obtiveram a restituição integral após a
citação. Tal circunstância configura dano moral indenizável. Precedente: autos nº 0029407-
03.2022.8.16.0182.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na
doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta
determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre
à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na
condução das relações.
Nessa linha, o valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 4.000,00) se mostra
razoável, a fim de compensar a parte recorrida pelo abalo moral sofrido, bem como
desestimular o ofensor a repetir a conduta inadequada, sem causar enriquecimento indevido,
razão pela qual deve ser mantido.
Por fim, quanto ao termo inicial da correção monetária do valor do distrato,
fixado em 29/08/2024, mostra-se correta a sentença, eis que corresponde ao dia seguinte ao
termo final do prazo de 180 dias contratualmente estipulados, contados da assinatura do
distrato (28/02/2024). A tese recursal de que o prazo deveria fluir do recebimento do
instrumento assinado carece de respaldo nos termos do próprio distrato e nos elementos dos
autos.
Diante do exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao
recurso, mantendo integralmente a sentença.
Ante a sucumbência recursal, condena-se a parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099
/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da
IN 01/2015 do CSJE.
Dou por prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais
invocados.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

30 de junho de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora VI