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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005483-62.2024.8.16.0191

Recurso Inominado Cível n. 0005483-62.2024.8.16.0191 RecIno
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Recorrido(s): A L F VARIEDADE LTDA,
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES
PRESCRITOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
RELAÇÃO CAUSAL (CAUSA DEBENDI). ÔNUS DA PROVA DA
RECLAMANTE. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA
CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL EM COMPARAÇÃO COM O
RELATO NO DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA
MÍNIMA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ATA
NOTARIAL INDICANDO CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS POR
INTERMÉDIO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.
INSUFICIÊNCIA DA MERA ASSINATURA DAS CÁRTULAS
PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.
DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL
QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO DOCUMENTOS NOVOS.
NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 64.1 e 66.1) julgou improcedentes os pedidos deduzidos na
exordial, sob o fundamento de que a reclamante não logrou comprovar a existência
da relação causal (causa debendi) apta a justificar a cobrança dos cheques
prescritos apresentados, especialmente diante das contradições verificadas entre a
narrativa inicial e o depoimento pessoal, bem como os fortes indícios de que os
títulos circularam por intermédio de terceiro estranho à lide, circunstância
corroborada pela ata notarial e pelo conjunto probatório produzido em audiência.
Em grau recursal (evento 69.1), a reclamante sustenta, em síntese, que o
reconhecimento da assinatura dos cheques pelo sócio do reclamado é suficiente
para caracterizar a origem da dívida, de modo que houve incorreta valoração da
prova oral e documental. Por fim, aduz que há prova robusta da relação subjacente,
sendo desnecessária a demonstração da causa debendi no caso concreto.
Da detida análise do caso concreto, chega-se à conclusão de que a sentença não
comporta reparo. Explica-se.
a) Dos documentos juntados em fase recursal
Inicialmente, deixa-se de conhecer as notas de controle, conversas e mídia social e
demais documentos juntados (eventos 69.2/69.5) pela reclamante, uma vez que
não podem ser qualificados como documentos novos, pois, não surgiram após a
sentença, logo, afastando a aplicação do artigo 435 do Código de Processo Civil.
Veja-se:
"Art. 435- É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando
destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que
foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a
petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou
disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a
impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta
da parte de acordo com o art. 5º."
Com efeito, por serem documentos preexistentes à sentença, não há dúvida de
que poderiam ter sido trazidos aos autos prontamente pela reclamante com a
petição inicial ou durante a instrução processual, inexistindo justificativa para que
só tenham sido apresentadas na fase recursal.
A rigor, incide no presente caso a regra geral segundo a qual os documentos
deveriam ter sido apresentados até o momento anterior à prolação da sentença,
nos termos do artigo 33 da Lei n. 9.099/1995[1].
Assim, deixa-se de considerar os referidos documentos para análise e julgamento
do presente recurso.
b) Do mérito
A controvérsia recursal diz respeito à verificação da existência ou não de prova
suficiente da relação causal que teria dado origem aos cheques prescritos,
apresentados como fundamento da ação de cobrança.
Do contido nos autos, extrai-se que a reclamante busca o recebimento de crédito
oriundo de 05 (cinco) cártulas de cheques emitidas em 04.08.2023, 29.08.2023,
05.09.2023, 19.09.2023 e 05.10.2023 (eventos 1.6 a 1.10), nos valores de R$
1.896,00, R$ 6.200,00, R$ 3.313,00, R$ 9.400,00 e R$ 8.340,00, respectivamente,
totalizando o montante de R$ 29.149,00. Sustenta que os títulos teriam sido
emitidos pela reclamada em decorrência de sucessivos empréstimos concedidos
em seu favor, com expectativa de pagamento conforme ajustado entre as partes.
Não obstante a emissão dos cheques, é sintomático que por envolver ação de
cobrança, a reclamante não pode se eximir de comprovar minimamente a origem
da dívida, ou seja, a relação causal (causa debendi).
No caso dos autos, embora o sócio do reclamado tenha reconhecido a autoria das
assinaturas contidas nas cártulas, negou de forma categórica a existência de
qualquer negociação direta com a reclamante, seja a título de empréstimo, seja por
compra e venda de mercadorias, afirmando, ainda, que os cheques teriam sido
utilizados por terceiro em contexto alheio à relação processual.
Sobressai, em particular, a percepção de que a própria reclamante alterou
substancialmente a sua versão dos fatos, pois, na petição inicial afirmou que os
cheques decorreriam de empréstimos, enquanto em depoimento pessoal passou a
sustentar que teriam origem em suposta venda de mercadorias (brinquedos e
roupas), realizada diretamente ao sócio do reclamado. Veja-se:
Já em seu depoimento pessoal (evento 62.2), a reclamante relatou que realizou a
venda de mercadorias ao reclamado, consistentes principalmente em brinquedos e
algumas peças de roupa, entregues diretamente na loja do reclamado. Assevera,
ainda, que a negociação foi feita pessoalmente com ele, ocasião em que
combinaram o valor da mercadoria e a forma de pagamento.
Como forma de pagamento, o reclamado lhe teria entregue 05 (cinco) cheques no
mesmo momento em que recebeu as mercadorias, todos assinados por ele e com
datas futuras para compensação, correspondentes a meses distintos. A reclamante
afirma que os cheques foram preenchidos na sua frente pelo próprio reclamado.
Tal inconsistência narrativa compromete, de forma relevante, a credibilidade da
tese autoral, sobretudo porque tal como consignado na sentença (evento 64.1),
não foi apresentada qualquer prova mínima da alegada relação comercial, como
notas fiscais, recibos, comprovantes de entrega ou outro elemento objetivo apto a
corroborar a versão apresentada em audiência.
Além disso, a ata notarial juntada pelo reclamado (evento 48.2) evidencia diálogos
mantidos entre o sócio da empresa e o terceiro (André), nos quais este reconhece
que os cheques estavam em poder da reclamante para quitação de dívida própria,
reforçando a conclusão de que os títulos não decorreram de negociação direta
entre as partes litigantes.
Assim, não se mostra possível reconhecer a existência da causa debendi apenas
com base na assinatura das cártulas, pois, em ação de cobrança fundada em
cheque prescrito, o ônus probatório recai integralmente sobre a reclamante.
Por isso, sem que a recorrente tenha demonstrado minimamente a origem da
dívida, não sendo suficiente a simples emissão dos cheques, a manutenção da
sentença é medida que se impõe. Nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. DECLARAÇÃO DE
REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A COBRANÇA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000047-57.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 08.11.2024)." (grifou-se).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO
SUBJACENTE. ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0010263-02.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA
DA COSTA - J. 05.08.2024)." (grifou-se).
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios do patrono do recorrido, estes fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança dos encargos de sucumbência na forma do
artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto a recorrente é beneficiária da
gratuidade da justiça (evento 76.1).
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Helênika Valente De
Souza Pinto.
22 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator

[1] "Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não
requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou
protelatórias."