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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0002023-53.2025.8.16.0055 RecIno
Juizado Especial Cível de Cambará
Recorrente(s): DACALDA ACUCAR E ALCOOL LTDA
Recorrido(s): JHON LENNON DA SILVA BENETTI
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF). MATÉRIA
FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA
SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
PROCESSAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da r.
sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: “Condenar a
reclamada ao pagamento de R$ 17.731,00 (dezessete mil setecentos e trinta e um reais),
devidamente corrigidos pelo índice IPCA, a contar do vencimento de cada nota de serviços
(mov. 1,10), e juros de mora pela Selic, descontada o IPCA do período, a contar da citação.”
A recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao
argumento de que requereu expressamente a produção de prova oral consistente em
depoimento pessoal da parte adversa e oitiva de testemunhas (mov. 19), a qual não foi
oportunizada pelo Juízo de origem. Aduz, ainda, que a parte autora juntou fotografias da
suposta prestação dos serviços (mov. 18.2), documentos estes que foram considerados como
fundamento da condenação, sem que lhe fosse assegurado o efetivo contraditório.
A preliminar merece acolhimento.
É certo que, no âmbito dos Juizados Especiais, vigora o princípio da celeridade e
da simplicidade procedimental (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Todavia, tais diretrizes não
autorizam a mitigação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal.
No caso concreto, verifica-se que a parte requerida se manifestou de forma
expressa pela produção de prova oral, indicando a necessidade de colheita do depoimento
pessoal da parte autora e da oitiva de testemunhas (mov. 19). Não se trata, portanto, de
pedido genérico ou meramente protelatório, mas de requerimento específico voltado à
elucidação da controvérsia acerca da efetiva prestação dos serviços e da extensão do alegado
débito.
Ressalte ainda, que a parte autora juntou aos autos fotografias da suposta
execução dos serviços (mov. 18.2), as quais foram expressamente consideradas na
fundamentação da r. sentença para embasar a conclusão pela procedência do pedido.
Contudo, não foi oportunizado o contraditório.
Destaque-se que a controvérsia instaurada nos autos não se limita à análise de
matéria exclusivamente de direito, mas envolve discussão fática relevante acerca da
realização dos serviços e da correspondência entre o que foi contratado e o que teria sido
efetivamente executado. No caso concreto, a produção de prova oral mostra-se pertinente e
potencialmente útil para a formação do convencimento do julgador.
Dessa forma, caracterizada a violação ao contraditório e à ampla defesa, impõe-
se o reconhecimento da nulidade da r. sentença, com o retorno dos autos à origem para
regular processamento, inclusive com a apreciação do pedido de produção de prova oral e
eventual designação de audiência de instrução e julgamento.
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja
anulada a sentença, determinando o retorno dos autos para dilação probatória.
Sem condenação em verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DACALDA ACUCAR E ALCOOL LTDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

07 de maio de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator