Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003781-70.2024.8.16.0033

Recurso Inominado Cível n° 0003781-70.2024.8.16.0033 RecIno
Juizado Especial Cível de Pinhais
Recorrente(s): FLEMING SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. – FILIAL III
Recorrido(s): JULIANA LEITE DA SILVA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO
PREPARATÓRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA QUE IMPÕE
AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CURSO,
ACRESCIDO DE MULTA DE 20%. DESVANTAGEM EXAGERADA.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ART. 51, IV E §1º, II, DO CDC.
DESCONTO OU BOLSA CONCEDIDA AO ESTUDANTE QUE NÃO
AFASTA A NULIDADE DA CLÁUSULA. DESEQUILÍBRIO
CONTRATUAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FORNECEDORA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida, em
face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados
parte autora, que reconheceu abusividade contratual
determinando a devolução dos valores na forma dobrada.
II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões controvertidas consistem em: (i) aferir a
abusividade da cláusula contratual que, em caso de rescisão
antecipada do contrato de prestação de serviços educacionais,
impõe ao consumidor o pagamento do valor integral do curso,
acrescido de multa de 20%, à luz do art. 51, IV e § 1º, II, do
Código de Defesa do Consumidor; e (ii) examinar se a eventual
concessão de desconto ou bolsa de estudos ao aluno tem o condão
de afastar a nulidade da referida cláusula.
III) RAZÕES DE DECIDIR
3. Trata-se de relação de consumo decorrente de contrato de
prestação de serviços educacionais, sendo incontroversa a
rescisão antecipada após o início das aulas, controvertendo-se a
validade de cláusula que impõe à consumidora o pagamento do
valor integral do curso, sem o desconto concedido, acrescido de
multa de 20%.
4. Assim, e reconhecida a incidência do Código de Defesa do
Consumidor, conclui-se pela abusividade da disposição contratual,
por impor obrigação desproporcional, dissociada da efetiva
prestação do serviço e apta a gerar vantagem exagerada à
fornecedora, em afronta ao art. 51, IV e § 1º, II, do CDC.
5. A concessão de desconto ou bolsa, condicionada à permanência
no curso, não afasta a nulidade, pois sua supressão automática,
cumulada com multa contratual, transfere integralmente ao
consumidor o risco do empreendimento e acarreta desequilíbrio
contratual.
6. Desta feita, de rigou a manutenção da declaração de nulidade
parcial da cláusula, a inexigibilidade da cobrança e a restituição
dos valores indevidamente pagos, impondo-se a confirmação
integral da sentença nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
IV) DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II – Voto
O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme se extrai dos autos, trata-se de relação de consumo, uma vez que a recorrida
figura como destinatária final dos serviços educacionais contratados, enquanto a recorrente se
enquadra no conceito legal de fornecedora, atraindo a incidência das normas do Código de
Defesa do Consumidor.
Ademais, é incontroversa a rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços
educacionais, restando controvertida a legalidade da cláusula que impõe à consumidora, em
caso de cancelamento após o início das aulas, o pagamento do valor integral do curso,
calculado sem o desconto concedido, acrescido ainda de multa contratual de 20%.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença recorrida reconheceu, com acerto, a
abusividade da cláusula contratual que transfere ao consumidor ônus excessivo e incompatível
com a boa-fé objetiva e a equidade, declarando sua nulidade parcial.
Com efeito, a previsão contratual que obriga o consumidor, em caso de rescisão
antecipada, a arcar com a integralidade do valor do curso, acrescida de multa de 20%, revela-
se extremamente desvantajosa, pois impõe obrigação desproporcional e dissociada da efetiva
prestação dos serviços, configurando vantagem exagerada em favor da fornecedora.
Tal disposição contratual encontra óbice direto no artigo 51, inciso IV, do Código de
Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam
obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sendo certo
que o §1º, inciso II, do mesmo dispositivo legal presume exagerada a vantagem que restringe
direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato ou que se mostra excessivamente
onerosa para o consumidor.
No caso concreto, a cláusula questionada não apenas desconsidera a proporcionalidade
entre o serviço efetivamente prestado e o valor exigido, como também impõe penalidade
cumulativa que agrava ainda mais o desequilíbrio contratual.
Ressalte-se, ademais, que o fato de ter sido concedido desconto comercial ou bolsa de
estudos à aluna em nada interfere na constatação da abusividade da cláusula.
O desconto ofertado estava condicionado à permanência no curso, porém sua supressão
automática, com o retorno ao valor integral do contrato somada à imposição de multa de 20%,
não encontra respaldo na legislação consumerista, porquanto transfere integralmente ao
consumidor o risco do empreendimento.
Ainda que se reconheça a possibilidade de cláusulas condicionais em contratos
educacionais, estas não podem resultar em penalidades que extrapolem os limites da
razoabilidade, sob pena de violação ao equilíbrio contratual.
Desta feita, a cobrança do valor integral do curso, acrescida de multa, em contexto de
rescisão antecipada, mostra-se abusiva também porque representaria enriquecimento indevido
da contratada, ora recorrente, uma vez que implicaria a percepção de vantagem econômica
desproporcional em relação aos serviços efetivamente prestados.
É cediço que o ordenamento jurídico pátrio repele práticas que conduzam ao
locupletamento sem causa, especialmente em contratos de adesão, nos quais a vulnerabilidade
do consumidor é ainda mais acentuada.
Dessa forma, correta a sentença ao declarar a nulidade parcial da cláusula contratual e
reconhecer a inexigibilidade da cobrança efetuada, bem como determinar a restituição dos
valores indevidamente pagos, mantendo-se, de outro lado, a improcedência do pedido de
indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de violação concreta aos
direitos da personalidade da parte autora.
Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou desacerto na decisão recorrida que
justifique sua reforma, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, nos
termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO ao RECURSO
INOMINADO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de FLEMING SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. FILIAL III,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
17 de abril de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora