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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ART. 189 DA LEI 9.279/1996). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela querelante contra sentença que rejeitou a queixa-crime. O Ministério Público em grau recursal emitiu parecer pelo não conhecimento da apelação em virtude da intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal previsto no art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação, nos termos do art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, é de dez dias contados da ciência da sentença.3.1. O microssistema dos Juizados Especiais não admite a interposição de recurso com apresentação posterior das razões recursais. Precedente do Supremo Tribunal Federal.4. A última intimação válida da sentença ocorreu em 22/09/2025, transcorrendo o prazo em 02/10/2025, tendo sido apresentada a apelação com as razões tão somente em 09/10/2025.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a ausência de razões no prazo legal impede o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal não conhecida. Tese de julgamento: “A interposição de apelação e apresentação das razões recursais em petição fora do prazo legal de dez dias, previsto no art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, impede seu conhecimento, por configurar intempestividade”._______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140 e 141, II, § 2º; CPP, art. 798; Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Jurisprudência relevante citada: HC 79843, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 30-05-2000, DJ 30-06-2000 PP-00041 Ement Vol-01997-03 PP-00497; HC 85210, Relator(a): Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 14-06-2005, DJ 01-07-2005 PP-00087 Ement Vol-02198-02 PP-00389 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 451-456; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001235-08.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 30.07.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027952-85.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 02.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012911-05.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 16.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000288-41.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 16.08.2024.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031594-52.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.10.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0031594-52.2022.8.16.0030 Apelação Criminal n.° 0031594-52.2022.8.16.0030 Ap 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu Apelante(s): M. ALVES ALVES DA SILVA - CONFECÇÕES ME Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e WB MODAS LTDA Relator: Gisele Lara Ribeiro Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ART. 189 DA LEI 9.279/1996). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela querelante contra sentença que rejeitou a queixa-crime. O Ministério Público em grau recursal emitiu parecer pelo não conhecimento da apelação em virtude da intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal previsto no art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação, nos termos do art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, é de dez dias contados da ciência da sentença. 3.1. O microssistema dos Juizados Especiais não admite a interposição de recurso com apresentação posterior das razões recursais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. A última intimação válida da sentença ocorreu em 22/09/2025, transcorrendo o prazo em 02/10/2025, tendo sido apresentada a apelação com as razões tão somente em 09/10/2025. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a ausência de razões no prazo legal impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal não conhecida. Tese de julgamento: “A interposição de apelação e apresentação das razões recursais em petição fora do prazo legal de dez dias, previsto no art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, impede seu conhecimento, por configurar intempestividade”. _______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140 e 141, II, § 2º; CPP, art. 798; Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Jurisprudência relevante citada: HC 79843, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 30-05-2000, DJ 30-06-2000 PP-00041 Ement Vol- 01997-03 PP-00497; HC 85210, Relator(a): Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 14-06-2005, DJ 01-07-2005 PP-00087 Ement Vol-02198-02 PP- 00389 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 451-456; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001235-08.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 30.07.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027952-85.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 02.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012911- 05.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 16.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000288-41.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 16.08.2024. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que rejeitou a queixa-crime ajuizada contra a ré por suposta prática de crime contra registro de marca (art. 189 da Lei n.º 9.279/1996). Foram ofertadas contrarrazões. O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo não conhecimento da apelação por intempestividade. Os autos vieram-me conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A apelação não deve ultrapassar o exame de admissibilidade, eis que manifestamente intempestiva. O art. 798, caput, do CPP, estabelece que os prazos serão contados de forma contínua, prorrogando- se ao dia útil seguinte se finalizar em dia não útil. O § 1º do mesmo artigo indica, ainda, que não se computará o dia de começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. De acordo com o art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, o prazo para a interposição da apelação é de dez dias contados da ciência da sentença. A querelante foi intimada da sentença em 22/09/2025 (mov. 173.1), tendo sido iniciada a contagem do prazo em 23/09/2025 e finalizado em 02/10/2025. No entanto, foi interposta apelação e razões tão somente em 09/10/2025 (mov. 180.1). Tendo ultrapassado o prazo recursal, a jurisprudência entende que não deve ser conhecido o recurso: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DO TERMO RECURSAL DESACOMPANHADO DAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO COMUM. ART. 82, §1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos Juizados Especiais Criminais, o prazo para interposição de apelação é de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da sentença, nos termos do art. 82 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a regra de contagem em dias úteis do Código de Processo Civil, por força da especialidade da norma penal. A apelação deve ser apresentada com suas razões desde logo, não se admitindo a apresentação posterior como ocorre no rito ordinário do Código de Processo Penal. 2. A apresentação do termo de apelação desacompanhado das razões, com posterior juntada destas após o decurso do prazo legal, configura hipótese de intempestividade, não sanável por decisão judicial em desacordo com a norma específica, tampouco gera contradição interna passível de ser corrigida por embargos declaratórios, que não se prestam a revisar divergência entre decisões distintas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001235-08.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.07.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVA. PRAZO ÚNICO DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS (LEI Nº 9.099/95, ART. 82, § 1º). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NESTE PARTICULAR. PRECEDENTES. Recurso não conhecido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027952-85.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.04.2024). RECURSO INOMINADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA UMA CONDENAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO DESACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS RAZÕES - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 82, §1º, DA LEI 9.099/95. NORMA DO CPP NÃO APLICÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012911-05.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 16.04.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO CONTIDO NO ARTIGO 82, §1º, DA LEI 9.099/95. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DIZERES PROFERIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DA LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA APTA A INDICAR O DOLO ESPECÍFICO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000288-41.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 16.08.2024). Deveras, é de se destacar, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consolidou a posição de que, tratando-se de apelação interposta no sistema dos juizados especiais criminais, impõe-se ao recorrente o dever de apresentar, juntamente com a petição recursal, as razões de apelação, no prazo único de dez dias, conforme dispõe o § 1º do art. 82 da Lei 9.099/95, sob pena de não conhecimento do recurso: E M E N T A: HABEAS CORPUS - TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95) - SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 22/99 - SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES. - Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 22/99, subsiste íntegra a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão emanada de Turma Recursal vinculada ao sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONDENAÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PETIÇÃO RECURSAL DA QUAL DEVEM CONSTAR AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE (LEI Nº 9.099/95, ART. 82, § 1º) - RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL - RECURSO INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO - HABEAS CORPUS INDEFERIDO. - Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar. - As normas gerais do Código de Processo Penal somente terão aplicação subsidiária nos pontos em que não se mostrarem incompatíveis com o que dispõe a Lei nº 9.099/95 (art. 92), pois, havendo antinomia entre a legislação processual penal comum (lex generalis) e o Estatuto dos Juizados Especiais (lex specialis), deverão prevalecer as regras constantes deste último diploma legislativo (Lei nº 9.099/95), em face das diretrizes fundadas no critério da especialidade. As regras consubstanciadas nos arts. 600 e 601 do CPP, no ponto em que dispõem sobre a oportunidade do oferecimento das razões de apelação, são inaplicáveis ao procedimento recursal instaurado com fundamento na Lei nº 9.099/95 (art. 82, § 1º). É que, na perspectiva do Estatuto dos Juizados Especiais, não basta à parte, em sede penal, somente manifestar a intenção de recorrer. Mais do que isso, impõe-se-lhe o ônus de produzir, dentro do prazo legal e juntamente com a petição recursal, as razões justificadoras da pretendida reforma da sentença que impugna. Doutrina. (HC 79843, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30-05-2000, DJ 30-06- 2000 PP-00041 EMENT VOL-01997-03 PP-00497). EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. I. - A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não-conhecimento. Precedente: HC 78.843/MG, Rel. Min. Celso de Mello, "DJ" de 30.6.2000. II. - H.C. indeferido. (HC 85210, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 14-06-2005, DJ 01-07- 2005 PP-00087 EMENT VOL-02198-02 PP-00389 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 451-456). Sendo intempestiva a apelação criminal, impõe-se o não conhecimento. III. DISPOSITIVO O voto é por NÃO CONHECER da apelação interposta, em virtude da intempestividade. Sem condenação em custas ante o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de M. ALVES ALVES DA SILVA - CONFECÇÕES ME, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro (relator) e Vanessa Villela De Biassio. 23 de outubro de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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