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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0006226-72.2025.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S/A
Recorrido(s): GABRIEL ANGELI DA COSTA
Relator: Vanessa de Souza Camargo

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO
BANCÁRIO. TARIFA “PACOTE DE SERVIÇOS”. CONTRATAÇÃO
NÃO COMPROVADA. AUTOR MENOR À ÉPOCA DOS FATOS.
INCAPACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA POR REPRESENTANTE LEGAL. ASSINATURA
ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso
merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade dos descontos realizados na
conta Recorrida, em virtude de produtos e serviços contratados perante a instituição
financeira Recorrente.
Quanto à alegação de incompetência do Juizado Especial Cível em razão
da complexidade da causa, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, no caso em
análise, não há complexidade apta a justificar a necessidade de realização de prova pericial,
sobretudo porque a assinatura do contrato objeto da demanda é digital.
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, uma vez que as
partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos
artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em
especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a
alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor.
Da análise dos autos, verifica-se que nos extratos bancários apresentado
pela parte Recorrida constam descontos nomeados como “’Tarifa de Pacote de Serviço” (mov.
1.6 ao 1.20 dos autos de origem).
Cumpre ressaltar que, a cobrança de taxas ou tarifas em contraprestação
aos serviços prestados pelas instituições financeiras é autorizada pela Resolução nº 3.919
/2010 do Banco Central do Brasil, desde que haja previsão no contrato firmado entre o cliente
e a instituição financeira ou tenha sido o respectivo serviço previamente autorizado ou
solicitado pelo consumidor.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que:
"É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais
encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados
aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as
respectivas cobranças” (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017).
Ainda, a Súmula nº 44 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
consolidou que:
"A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição
financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente
autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.”
No caso em apreço, verifica-se que a Recorrente não comprovou a
contratação regular do serviço denominado “Tarifa Pacote de Serviços”, tampouco sua válida
pactuação, considerando que o Autor era menor à época dos fatos (mov. 1.4 - autos de
origem), o que compromete a validade do negócio jurídico.
Ademais, os documentos juntados (mov. 38.1 - autos de origem) não
demonstram a regularidade da contratação, vez que a suposta autorização ocorreu por meio
de assinatura eletrônica, sem qualquer comprovação de que o Autor, menor de idade à época
da suposta contratação estivesse devidamente assistido por seu representante legal no
momento.
Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos
realizados a título de “Pacote de Serviços”, com a consequente restituição dos valores
indevidamente descontados pela Recorrente.
Nesse sentido é o entendimento desta C. Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE
AUTORA ANALFABETA. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE
OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATOS DE ORIGEM NÃO
COMPROVADOS. SAQUE DE VALOR POR MEIO DE RECIBO DE PAGAMENTO.
INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATO NULO. DESCONTOS
INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS.
BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM
TELA. QUANTUM FIXADO. VALOR QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0000253-11.2024.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025)
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE
“SEGURO” E “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”. AUSÊNCIA DE PROVA DA
CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO.
MODULAÇÃO EARESP 676608/RS. DANOS MORAIS COMPROVADOS NO CASO
EM TELA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004967-
31.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA
BERNERT MICHIELIN - J. 17.03.2026)
RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CONTA
BANCÁRIA ENQUANTO MENOR DE IDADE POR REPRESENTANTE LEGAL.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA. DÉBITO
INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO
MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR -
2ª Turma Recursal - 0008106-46.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE
TAGUCHI - J. 25.09.2019)
Ante o exposto, resta caracterizada a irregularidade da cobrança, razão
pela qual resta correta a sentença proferida pelo juízo de origem no sentido de afastar a
exigibilidade da tarifa.
No que concerne à forma de restituição, o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou tese no sentido de que:
“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)
independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido,
revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé
objetiva" (Corte Especial do STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, j. 21/10/2020).
Os efeitos da decisão foram modulados para que a tese quanto à
restituição em dobro seja aplicada apenas às cobranças realizadas a partir de 31/03/2021.
Assim, as cobranças indevidas posteriores a essa data devem ser
restituídas em dobro, independentemente da demonstração de má-fé, enquanto aquelas
anteriores sujeitam-se à restituição simples, ante a ausência de prova de conduta dolosa da
instituição financeira.
Ademais, a apuração do montante deve ocorrer em sede de cumprimento
de sentença.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do
recurso interposto, mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação supra.
Em razão da sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das
custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte Recorrida, os quais fixo
em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014 (arts. 2º, II, e 4º) e da
Instrução Normativa – CSJE, art. 18.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Fernanda Bernert Michielin.

26 de maio de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora