Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000985-08.2025.8.16.0119

Recurso Inominado Cível n° 0000985-08.2025.8.16.0119 RecIno
Juizado Especial Cível de Nova Esperança
Recorrente(s): LETICIA DA CRUZ OLIVEIRA
Recorrido(s): Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA
PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação
declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos
morais, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. A
parte autora sustenta ausência de contratação válida, invalidez da assinatura
eletrônica, inexistência do débito e ocorrência de danos morais. A parte ré
apresentou contrato com assinatura eletrônica, extrato financeiro e relatório de
acessos ao portal do aluno.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a
contratação válida de serviços educacionais mediante assinatura eletrônica; (ii)
estabelecer se, inexistente vício na contratação, são indevidos o
reconhecimento da inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não exime o autor do ônus de
apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme art.
373, I, do CPC e entendimento do STJ.
4. Não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo — inexistência
de contratação — por se tratar de prova diabólica, incumbindo à ré comprovar
a regularidade da avença e a válida manifestação de vontade.
5. A ré comprova a contratação mediante apresentação de contrato com
assinatura eletrônica validada por e-mail indicado pela própria autora, com
registro de IP válido e compatível com sua localidade, via plataforma eletrônica.
6. A Lei nº 14.063/2020 admite assinaturas eletrônicas simples e avançadas,
não exigindo certificado digital para validade do ato, sendo idônea a
comprovação por documentos natos digitais sem indícios de falsificação.
7. O pagamento parcial do débito e os reiterados acessos ao portal do aluno
corroboram a manifestação de vontade e a efetiva contratação dos serviços
educacionais.
8. A ausência de envio de documentação à instituição de ensino superior não
afasta, por si só, a validade do contrato firmado nem desconstitui as provas
produzidas pela ré.
9. Comprovada a contratação e ausente prova de rescisão contratual ou
quitação do débito, mantém-se a improcedência dos pedidos de declaração de
inexistência de débito e de indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não afasta o
dever do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu
direito.
2. É válida a contratação de serviços educacionais formalizada por assinatura
eletrônica simples ou avançada, nos termos da Lei nº 14.063/2020, quando
ausentes indícios de falsidade e corroborada por outros elementos probatórios.
3. O pagamento parcial do débito e os acessos reiterados ao portal do aluno
constituem elementos aptos a demonstrar a manifestação de vontade e a
contratação válida.
4. Comprovada a contratação e inexistente prova de rescisão ou quitação, é
legítima a cobrança e indevida a indenização por danos morais.
___________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, e 98, § 3º; CDC, art.
6º, VIII; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e
4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.298.281/RJ, Rel.
Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023.
1.Ação ajuizada em 27/03/2025. Recurso inominado interposto em 05/12/2025
e conclusos ao relator em 03/03/2026.

2.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido
de indenização por danos morais, cujos pedidos foram julgados
improcedentes, na forma do art. 487, I, do CPC.

3.Em suas razões recursais, a parte autora/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) ausência de prova de contratação válida pela autora; b)
que não é pertinente a conclusão de que não houve pedido formal de
cancelamento, vez que a parte autora não firmou contrato com a parte ré; c)
que a existência de um pagamento isolado não é suficiente para comprovar a
contratação pela autora; d) inexigibilidade do débito; e) existência de danos
morais indenizáveis. Pede a procedência da ação.

4.Recurso respondido (mov. 62).

5.As alegações das partes se resumem aos seguintes fatos: a) narra a parte
autora que, em data não especificada, buscou a instituição de ensino ré para
tratar sobre a possibilidade de realizar curso superior de farmácia; b) após se
informar sobre o tema, a autora não mais buscou a ré e nega que tenha
assinado qualquer contrato ou compromisso; c) além de afirmar que não
contratou com a ré, a autora reforça que nunca enviou os documentos
mínimos exigidos pelo Ministério da Educação (MEC); d) após algum tempo,
acreditando que nunca havia sequer concretizado matrícula, a autora passou a
receber cobranças da parte ré; e) citada, a parte ré apresentou defesa
aduzindo a legitimidade da contratação e das cobranças, bem como alegou
que a autora chegou a acessar o portal do aluno; f) pra comprovar suas
alegações, a parte ré colacionou aos autos cópia de contrato e requerimento
de matricula com indicação de assinatura eletrônica, extrato financeiro e
relatório de acessos (mov. 34.2 a 34.4).

6. Apesar de o art. 6º, VIII, do CDC, prever a inversão do ônus da prova para
facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não
exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de
seu direito (CPC, art. 373, I). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.281
/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11
/2023, DJe de 22/11/2023.

7. Tendo como premissa o entendimento supra e o art. 373 do CPC, tem-se
que caberia à parte autora comprovar suas alegações e à parte ré comprovar
os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ressalta-
se, contudo, que independentemente da inversão do ônus probatório com
fundamento do CDC, exigir que a parte autora comprovasse fato negativo –
que não realizou o contrato que originou as cobranças discutidas nos autos – é
inviável no ordenamento jurídico vigente. Assim, sendo a prova de fato
negativo, considerada diabólica, caberia à ré comprovar que cumpriu com seu
dever de informação, esclarecendo por completo o consumidor sobre o
contrato e a assinatura, bem como que a manifestação de vontade da autora
sobre a realização de matrícula foi livre e válida.

8.No caso vertente, a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que
demonstrou no mov. 34.2, pág. 15, a aposição de assinatura eletrônica via
plataforma/sítio eletrônico Autentique, no qual se observa que o link de acesso
foi recebido e aberto pelo mesmo e-mail que a autora indica como seu na
petição inicial (lehthycia1@hotmail.com). A assinatura, autenticada por e-mail,
também possui indicação de IP válido cuja localização condiz com a cidade de
residência da parte autora (IP 177.55.41.212 - Nova Esperança/PR).

9. Cumpre salientar que, de acordo com Lei 14.603/2020, a validação de
assinatura eletrônica não exige, necessariamente, a aquisição ou uso de
certificado digital, sendo permitidas e válidas outras formas de validação.
Nesse sentido, o próprio legislador autorizou a realização de assinaturas
simples e avançadas, de modo que a opção por uso de assinatura sem
certificado digital (qualificada) e demonstração por documentos natos digitais,
sem indícios de falsificação, não são suficientes para afastar a validade ou
regularidade da prova produzida pela parte ré (Lei n. 14.063/2020, art. 4º).

10.Ressalta-se que a manifestação de vontade da autora foi corroborada pelo
pagamento de parte do débito em dezembro/2024, bem como por reiterados
acessos à plataforma da parte ré (portal do aluno e outros) entre outubro/2024
e abril/2025 (mov. 34.3 e 34.4). Destaca-se, no mais, que a ausência de envio
da documentação necessária pela consumidora – cuja pendência foi
consultada no portal do aluno em novembro/2024 (mov. 34.4, pág. 5-6) – não é
suficiente, por si só, para desconstituir as provas de contratação válida dos
serviços prestados pela parte ré.

11.Por conseguinte, comprovada a contratação dos serviços educacionais da
parte ré e não demonstrada a rescisão contratual ou pagamento da dívida
assumida pela autora, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos
iniciais.

12.Recurso desprovido.

13.Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei
Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art.
18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de
exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita
ao recorrente (CPC, 98, § 3º).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LETICIA DA CRUZ OLIVEIRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

24 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)