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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009368-60.2025.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0009368-60.2025.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Largo
Recorrente(s): MARCIO TEIXEIRA DE MORAIS
Recorrido(s): COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES
DE PATRIMONIO, e FERNANDO ALVES DE ALMEIDA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. ADITAMENTO DA
INICIAL PARA INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR
INTEGRAL DO VEÍCULO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA
COMPLEXA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA.
INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA PELA
NECESSIDADE DE PERÍCIA E PELO RECONHECIMENTO DA
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REQUERENDO A REDISTRIBUIÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II, DA
LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que
extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da
incompatibilidade do rito do Juizado Especial Cível, diante do valor
da causa e da necessidade de produção de prova pericial complexa
II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a ação, diante
do valor da causa e da necessidade de prova pericial complexa,
pode tramitar no Juizado Especial Cível ou se correta a extinção
do feito por inadmissibilidade do rito.
III) RAZÕES DE DECIDIR
3. Extrai-se dos autos que a demanda foi proposta no âmbito do
Juizado Especial Cível, contudo, no curso do processo, a parte
autora promoveu aditamento da inicial para ampliar o pedido,
incluindo indenização pelo valor integral do veículo, o que elevou
significativamente o valor da causa, além de reiterar a
necessidade de produção de prova pericial técnica complexa.
4. Assim, tais circunstâncias afastam a competência dos Juizados
Especiais, cuja atuação se restringe às causas de menor
complexidade, tanto sob o aspecto econômico quanto probatório,
nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95.
5. Além disso, a própria parte autora reconheceu a
imprescindibilidade da perícia e a inadequação do rito
sumaríssimo, postulando a redistribuição do feito à Vara Cível
comum, o que reforça a incompatibilidade do procedimento eleito.
6. Registre-se que a posterior tentativa de renúncia ao valor
excedente e à prova pericial não tem o condão de sanar a
inadequação já configurada, sobretudo porque a complexidade da
prova constitui óbice autônomo à competência do Juizado.
7. Diante desse contexto, correta a extinção do feito sem
resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº
9.099/95, não havendo falar em reforma da sentença.
IV) DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II – Voto
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, inclusive a concessão da gratuidade da justiça em benefício do recorrente,
porquanto os documentos acostados nos autos demonstram capacidade financeira reduzida,
contexto que permite o deferimento da referida benesse.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença guerreada.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Porém, suspendo a exigibilidade por se
tratar de beneficiário da justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MARCIO TEIXEIRA DE MORAIS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
17 de abril de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora