Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002915-10.2024.8.16.0115

Recurso Inominado Cível n° 0002915-10.2024.8.16.0115 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia
Recorrente(s): EDILSON CLEMENTINO HARST
Recorrido(s): Município de Céu Azul/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO (BIÊNIO). CÔMPUTO DE TEMPO EM CARGOS
DISTINTOS. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO
ELETIVO DE VEREADOR. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DUPLICIDADE. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes
os pedidos formulados pelo autor em face de município, nos quais postulava
o cômputo de tempo de serviço prestado em vínculo anterior e durante
mandato eletivo para fins de adicional por tempo de serviço (biênio), bem
como o pagamento de diferenças remuneratórias.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o cômputo do tempo
de serviço prestado em vínculo anterior para fins de adicional por tempo de
serviço em vínculo distinto; (ii) saber se o período de afastamento para
exercício de mandato eletivo pode ser considerado como efetivo exercício
para concessão do referido adicional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O adicional por tempo de serviço previsto em estatuto municipal exige,
expressamente, o efetivo exercício no cargo público, conforme dispõe o art.
127 da Lei Municipal nº 617/2007, que condiciona a concessão do biênio ao
desempenho regular das funções estatutárias.
4. O afastamento para exercício de mandato eletivo, embora legítimo,
implica suspensão do exercício das atribuições do cargo efetivo, não se
confundindo com tempo de serviço prestado sob regime estatutário, razão
pela qual não pode ser computado para fins de adicional.
5. Impossibilidade de aproveitamento de tempo de serviço entre vínculos
distintos, ainda mais quando resultar em contagem simultânea ou duplicada.
6. O entendimento consolidado da Turma Recursal afasta a possibilidade de
cômputo de tempo de serviço prestado em um cargo para fins de adicional
em outro, sobretudo quando implicar duplicidade de contagem, preservando
a autonomia dos vínculos funcionais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “O adicional por tempo de serviço exige efetivo
exercício no cargo estatutário, sendo incabível o cômputo de período de
afastamento para mandato eletivo e a soma de tempo de serviço entre
vínculos distintos”.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, Edilson Clementino Harst, em face da
sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Município de Céu Azul.
O recorrente sustenta, em suma, que tem direito em contabilizar no segundo vínculo, para fins de
adicional por tempo de serviço, o período laborado no vínculo anterior, bem como à contagem do período
de desempenho de mandato eletivo. Pugna, assim, pela reforma da sentença, com a condenação do
Município de Céu Azul na obrigação de contabilizar para fins de Adicional por Tempo de Serviço
(Biênio), todo o tempo estatutário prestado no município, bem como ao pagamento das diferenças
remuneratórias.
Em que pese as alegações do recorrente, da análise detida das provas e argumentos coligidos nos
autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei 9.099/95, uma vez que sequer existe indício de equívoco por parte do Juízo a quo, que muito bem
fundamentou a r. sentença, in verbis:
“Conforme se verifica da ficha funcional do Autor, este possuí 02 (dois vínculos),
um com data de admissão em 05/05/2008, com 14 anos e 11 meses de tempo de
serviço, recebendo adicional por tempo de contribuição no importe de 14% e
outro com data de admissão em 27/07/2009 com 10 anos e 3 meses de tempo de
serviço. Um dos vínculos encontra-se prejudicado pela contagem sucessivas ou
ininterrupta de prestação de serviços em virtude do afastamento do autor a cargo
eletivo.
(...)
Já no tocante ao segundo vínculo (15199-5), que tem o adicional de 10%, este teve
prejuízo devido o afastamento do Autor para o exercício de Cargo Eletivo de
Vereador de 03/09/2009 a 31/12/12, conforme Portaria nº 065/2009, onde o
Estatuto do Servidor é bem claro que para ter direito ao adicional o Autor teria
que estar no efetivo exercício do cargo:
Lei nº 617/2007 Art. 127. Será concedido ao Servidor Municipal, a cada biênio de
efetivo exercício no serviço público municipal, um adicional correspondente a 2%
(dois por cento) do vencimento do seu cargo efetivo. Parágrafo único. O computo
de tempo de serviço para efeito deste artigo, será o tempo de serviço prestado ao
município sob o Regime Estatutário, devendo os valores assim calculados serem
pagos a partir do mês seguinte à publicação.
Desta feita, compreendo que o adicional por tempo de serviço contido em Estatuto
Municipal, tem validade compreendida pela expressão contida nos artigos desta
lei, como no caso o art. 127, que expressamente exige EFETIVO SERVIÇO.
Por certo, mandado eletivo não é cargo ou serviço ESTATUTARIO, e exige o
afastamento do vereador eleito, pelo menos neste vínculo profissional.
Desta feita, IMPROCEDENTE o petitório exordial, visto que o afastamento ao
mandado eletivo e a suspensão pelo período de pandemia são medidas a serem
respeitadas e justificam a diferença nos biênios reclamadas pelo Autor.”
[Destaquei]
Importa acrescentar, por oportuno, que o entendimento que prevalece nas Turmas Recursais é o
de que não é possível aproveitar o tempo de serviço de cargo distinto para o fim de concessão de
Adicional por Tempo de Serviço, ainda mais quando implicar em cômputo de prazo em duplicidade
como pretende o autor no caso em apreço.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARMENTE.
JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. MÉRITO. CÔMPUTO DE ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS DO CARGO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ATS QUE TÊM
NATUREZA VINCULADA AO VÍNCULO PRESENTE. ADICIONAL DE
RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR QUE NÃO ACOMPANHA NOVA
RELAÇÃO JURÍDICA. JULGADO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
CASO COM IDÊNTICO LIAME JURÍDICO. TEMA 473 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0002589-39.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 14.03.2026) [gn]
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SERVIDORA QUE ASSUMIU
NOVO CARGO. PEDIDO DE ACUMULAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.
IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO QUE SE
INICIA A PARTIR DA DATA DE INVESTIDURA NO NOVO CARGO
PÚBLICO. TEMA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002297-54.2025.8.16.0075 - Cornélio
Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 14.03.2026)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. ANUÊNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS EFETIVOS DE
PROFESSORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO
CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO IMPLEMENTADO NO PRIMEIRO
CARGO (ADMISSÃO EM 1998) PARA CONCESSÃO DOS BIÊNIOS NO
SEGUNDO CARGO (ADMISSÃO EM 2002). BENEFÍCIO QUE DEVE SER
CALCULADO CONFORME O RESPECTIVO CARGO INDEPENDENTE DO
TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL Nº
216/1994. IMPOSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO
EM DUPLICIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PRECEDENTE
DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000702-
54.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
20.08.2025) [gn]
Por essas razões, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se
integralmente a sentença prolatada, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.
9099/95).

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDILSON CLEMENTINO HARST, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

22 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)