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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Agravo de Instrumento n° 0000821-41.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): LUIZ HENRIQUE SALONSKI DA SILVA JUNIOR
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ e FUNDACAO GETULIO VARGAS
Relator: Marcos José Vieira
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS.
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONFORMIDADE COM A NORMAS DO
EDITAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO IDENTIFICADO. PRETENSÃO DE
ANULAÇÃO. VEDAÇÃO. TEMA 485 STF. INEXISTENTE ILEGALIDADE OU
INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO À INTERFERÊNCIA DO PODER
JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

XXX INICIO FUNDAMENTACAOXXX VOTO
Luiz Henrique Salonski da Silva Júnior propôs Estado do Paraná e da
Fundação Getúlio Vargas, visando a que fosse anulada uma questão do concurso
prestado por ele para Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná.
O Juízo de origem indeferiu o requerimento de tutela provisória.
Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento,
requerendo a reforma da decisão agravada.
É o relatório.

VOTO

1. O agravo, adiante-se, não comporta provimento.
Não restam dúvidas de que a interferência do Poder Judiciário nos
atos administrativos de concurso público é absolutamente restrita ao controle de
legalidade e constitucionalidade. Sobre essa controvérsia, o STF já editou o
Tema 485, que assim define:
“Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para
reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo
ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.
Não obstante, é o entendimento desta Turma Recursal que a
intervenção do Poder Judiciário também é justificada em caso de erro grosseiro
em questões de concurso público:

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE
QUESTÕES. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE-PR).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO
ACOLHIMENTO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE QUANDO A
QUESTÃO APRESENTAR ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. PROVA
OBJETIVA. QUESTÕES DE N° 24 E 26. CONTEÚDO PREVISTO PELO
EDITAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003200-
05.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
11.10.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. EDITAL Nº 32/2022. INSTITUTO
FILADELFIA DE LONDRINA – IFL. PREVISÃO DE 5 (CINCO) VAGAS DE
PROVIMENTO AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL MASCULINO. DEFERIMENTO
DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA ORIGEM. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 03
E 18 DA PROVA. RECURSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO PODER
JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO DA QUESTÃO SE NÃO DEMONSTRADA A
OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL.
TEMA 485/STF. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. CRITÉRIOS
DISCRICIONÁRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. AUSENTE A
PROBABILIDADE DO DIREITO. CONCESSÃO DA MEDIDA COM EFEITO
INCAPAZ DE GERAR CLASSIFICAÇÃO E APROVAÇÃO IMEDIATA DO
CANDIDATO. AUSENTE O PERIGO DE DANO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
REJEITADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003736-
68.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
14.03.2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO.
ALTERAÇÃO DE GABARITO DEFINITIVO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL. CONCORDÂNCIA TÁCITA
DO CANDIDATO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 473 DO STF.
ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL
LIMITADO À LEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado
interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido
formulado por candidata a concurso público para o cargo de
professora, regido pelo Edital nº 011/2023 – DRH/SEAP. A parte
autora sustentou que foi habilitada após a prova objetiva, mas
desclassificada em virtude de alteração posterior do gabarito
definitivo de uma questão. Alegou ofensa aos princípios da
legalidade e da segurança jurídica, e pleiteou a anulação da
alteração e da própria questão 22, com o objetivo de
reintegração na classificação do certame.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é
válida a retificação do gabarito definitivo antes da
homologação do concurso, com base em cláusula editalícia; (ii)
determinar se é possível ao Poder Judiciário anular questão
objetiva de concurso com base na análise do mérito da correção.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Administração Pública exerce o poder-
dever de autotutela. Nos termos da Súmula 473 do STF, "a
administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,
em todos os casos, a apreciação judicial".4. O Edital nº 011
/2023 – DRH/SEAP previa expressamente a possibilidade de
correções em qualquer fase do certame, o que legitima a
alteração questionada.5. O Poder Judiciário pode apenas
controlar a legalidade dos atos administrativos, não sendo
permitido substituir a banca examinadora na avaliação do
conteúdo ou na escolha dos critérios de correção das provas,
salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme
decidido no Tema 485 do STF.6. A retificação do gabarito da
questão 22 foi devidamente fundamentada pela banca com base em
bibliografia pertinente e conteúdo programático previsto no
edital, inexistindo ilegalidade que justifique a interferência
judicial.7. A pretensão de anulação da questão 22 demandaria
reexame do mérito administrativo e da fundamentação técnica da
banca examinadora, o que é vedado ao Judiciário. Não se
comprovou erro grosseiro ou manifesta contradição ao edital que
justifique sua invalidação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso
conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A banca
examinadora de concurso público pode, no exercício do poder de
autotutela, corrigir gabarito definitivo antes da homologação
do certame, quando há previsão editalícia e fundamentação
adequada; 2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca
examinadora na avaliação do conteúdo das questões ou nos
critérios de correção, salvo se evidenciada ilegalidade ou
inconstitucionalidade”.______Dispositivos relevantes citados: CF
/1988, art. 37.Jurisprudência relevante citada: Súmula 473 —
STF; Tema 485 — STF; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000194-
30.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Substituto Anderson
Ricardo Fogaca - J. 21.05.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001528-50.2024.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados
Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 18.05.2025.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002021-
27.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
01.09.2025)

No caso dos autos, o agravante não arguiu a incoerência entre as
questões e o conteúdo programático do Edital, mas sim a suposta incoerência
entre duas questões (n. 24 e n. 25), no que diz respeito aos critérios que
deveriam ser aplicados para a resolução do problema colocado. Alega que a
ilegalidade do ato viria, portanto, de erro grosseiro nas questões apresentadas,
em razão da resposta ter sido analisada com base em “critério estranho ao
enunciado”.
Ocorre, no entanto, que o suposto erro não ficou comprovado no caso
em questão.
Isso porque, pela própria definição, um erro grosseiro seria de
fácil identificação. Da leitura da questão trazida pelo agravante, no entanto,
não se destaca nenhum erro evidente. O que se busca, de fato, é a discussão
sobre interpretações possíveis das quatro questões elencadas.
Nesse sentido, embora sustente que a questão era relacionada à
análise gerencial e que o gabarito previa uma resposta baseada em análise
tributária, fato é que o Edital n. 013/2025 – DRH/SEAP previu, em seu conteúdo
programático, ambos os conteúdos abordados.
Diante disso, não se pode concluir, como pretende o recorrente, que
a aplicação de um conceito de contabilidade gerencial exclui automaticamente a
aplicação de preceitos tributários e que, por isso, haveria erro grosseiro.
Assim, a situação apontada não configura erro que autorizaria a
intervenção judicial nas questões de concurso público, por não se tratar de
equívoco manifesto na elaboração da questão.
2. Ainda, em relação ao mandado de segurança n. 0013638-
96.2025.8.16.0004, verifica-se que a decisão proferida trata da questão de
número 27, ao passo que o presente processo se refere à questão de número 25. E,
ainda que houvesse identidade entre os objetos das duas demandas, a decisão
proferida no mandado de segurança não possui observação obrigatória, não se
tratando de precedente vinculante, ou de questão analisada em sede de processo
coletivo do qual o recorrente foi substituído. Desse modo, não há que se falar
em isonomia e segurança jurídica, uma vez que não se trata de questões
idênticas.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
agravo de instrumento.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIZ HENRIQUE
SALONSKI DA SILVA JUNIOR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator