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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004253-98.2025.8.16.0045

Recurso Inominado Cível n° 0004253-98.2025.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Recorrente(s): Município de Arapongas/PR
Recorrido(s): ANA CLAUDIA BORGES ARAUJO
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXUMAÇÃO DE RESTOS
MORTAIS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES. JAZIGO CEDIDO
A TERCEIRO SEM COMUNICAÇÃO À TITULAR DA CONCESSÃO.
DOCUMENTO OFICIAL EMITIDO PELO MUNICÍPIO QUE OSTENTA
EXPRESSAMENTE A DENOMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE SEPULTURA
PERPÉTUA INDIVIDUAL E TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO.
AMBIGUIDADE DOCUMENTAL QUE DEVE SER INTERPRETADA EM
FAVOR DO PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À
CONFIANÇA LEGÍTIMA E DO POSTULADO QUE VEDA O VENIRE CONTRA
FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO
EDITAL EXIGIDO PELO ART. 40 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 338/04.
ILEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA
INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONCESSÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL IN RE IPSA
. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00(dez mil reais) MANTIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto contra sentença de procedência dos pedidos formulados
pela Autora, condenando o ente público à disponibilização de terreno no cemitério
municipal nas mesmas características do anteriormente adquirido e ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da exumação dos restos
mortais de seu esposo e da cessão do jazigo a terceiro sem qualquer notificação prévia à
titular da concessão.
II. Questão em discussão
1. Consiste em definir se a exumação de restos mortais e a cessão do jazigo a terceiro,
realizadas pelo Município sem prévia notificação à titular da concessão e sem observância
do procedimento formal previsto no art. 40 do Decreto Municipal nº 338/04, configuram
ilegalidade administrativa apta a ensejar a responsabilidade civil objetiva do ente público e
o consequente dever de indenizar.
III. Razões de decidir
1. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição
Federal, resta configurada, pois presentes a conduta administrativa ilegal, o dano e o nexo
causal entre ambos.
2. O documento oficial emitido pelo próprio Município ostenta as denominações
"Concessão de Sepultura Perpétua Individual" e "Título de Aforamento Perpétuo", de
modo que a ambiguidade dele decorrente deve ser interpretada em favor do particular,
sendo vedado ao ente público beneficiar-se de contradição por ele mesmo criada, venire
contra factum proprium.
3. Independentemente da natureza da concessão, o art. 40 do Decreto Municipal nº 338/04
exige que a exumação por iniciativa da Administração seja precedida de edital publicado
no órgão oficial, providência cuja adoção o Município não comprovou.
4. O eventual abandono do jazigo ou o inadimplemento do recadastramento não autorizam
a supressão do procedimento formal exigido para a exumação, tampouco elidem a
responsabilidade municipal.
5. A remoção de restos mortais sem ciência ou autorização dos familiares configura dano
moral in re ipsa, por violação à dignidade da pessoa humana, ao direito ao luto e à
preservação da memória do ente querido.
6. O valor de R$ 10.000,00 é razoável, proporcional e condizente com os parâmetros desta
Turma Recursal em casos análogos, não comportando redução.
IV. Dispositivo e tese
1. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A exumação por iniciativa da Administração sem observância do
procedimento formal previsto em decreto municipal configura ilegalidade administrativa,
independentemente da natureza da concessão do jazigo. A ambiguidade de documento
oficial emitido pelo próprio Município deve ser interpretada em favor do particular, sendo-
lhe vedado beneficiar-se de contradição por ele mesmo criada.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Arapongas/PR em face da
sentença do Juízo de Origem de procedência dos pedidos iniciais formulados em ação de indenização por
danos morais, condenando o ente público à disponibilização de terreno no cemitério municipal, nas
mesmas características daquele anteriormente adquirido pela parte autora, bem como ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
O Recorrente sustenta, em síntese, que a concessão outorgada à Recorrida era de natureza
temporária, e não perpétua.
Aduz que a Recorrida abandonou a sepultura e deixou de realizar o recadastramento
exigido pela municipalidade, razão pela qual a Administração Pública teria agido em conformidade com
o regulamento do cemitério ao promover a revogação da concessão e a exumação dos restos mortais.
Defende, ainda, a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável e,
subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
A responsabilidade civil do ente público, no caso, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da
Constituição Federal:
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Em âmbito infraconstitucional, os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem que aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem fica obrigado a
repará-lo. Nos termos da teoria do risco administrativo, a configuração da responsabilidade do Município
exige a presença de três requisitos: conduta administrativa, dano e nexo de causalidade entre ambos.
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou os contornos da
responsabilidade civil objetiva estatal:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE
VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição
Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas
jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços
públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a
caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de
requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência
de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano
e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade
estatal. (...). (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão:
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2020, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe201 DIVULG 12-08-2020
PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01- 2021 PUBLIC 22-01-
2021) (destaquei)
Importa destacar que, embora a responsabilidade seja objetiva, isso não dispensa a parte
autora de demonstrar concretamente o dano sofrido e o nexo causal entre a conduta administrativa e o
resultado lesivo, nos termos do art. 373, I, do CPC.
No caso concreto, a Recorrida comprovou a titularidade do jazigo, o sepultamento de seu
esposo e a exumação dos restos mortais sem qualquer notificação prévia. Fato, aliás, não contestado pelo
Município.
O Recorrente sustenta que a concessão era de natureza temporária e que se revogou
automaticamente após o prazo de cinco anos previsto no art. 51, II, do Decreto Municipal nº 338/04, o
qual dispõe que a duração da concessão temporária "será de 5 (cinco) anos para adultos e 3 (três) para
infantes, findos os quais ficarão as concessões automaticamente revogadas."
Ainda que se admita, em tese, a natureza temporária da concessão, o que não se reconhece
pelas razões adiante expostas, tal argumento não é suficiente para afastar a responsabilidade municipal,
pois a revogação da concessão e a exumação dos restos mortais são atos administrativos distintos, e o
segundo exige procedimento formal próprio, independentemente do primeiro.
O Recorrente alega ainda que a Recorrida abandonou a sepultura e deixou de realizar o
recadastramento exigido pelo Decreto Municipal nº 495/2019. O argumento não prospera.
Ainda que houvesse abandono ou inadimplemento do recadastramento, tais circunstâncias
não autorizam a exumação sem observância do procedimento formal previsto no art. 40 do Decreto 338
/04.
O Decreto Municipal nº 338/04 dispõe:
Art. 38 - Decorridos os prazos regulamentares, a exumação poderá ocorrer a pedido do
interessado, quando se tratar de concessão perpétua, ou por iniciativa da administração
dos cemitérios, quando for temporária.
Art. 39 - O interessado na exumação deverá apresentar o pedido através de requerimento
acompanhado de documentos que comprovem.
I – a qualidade da parte que autoriza o pedido;
II – a razão do pedido;
III – a causa de morte.
Art. 40 - A exumação por iniciativa da administração dos cemitérios será precedida
de edital, publicado no órgão oficial de imprensa do município, do qual constarão o prazo,
os números da sepultura e da quadra e o nome do falecido.
Art. 41 - Os restos mortais resultantes da exumação definitiva serão depositados em
ossário ou serão inumados na mesma sepultura a mais de um metro e setenta e cinco
centímetros de profundidade, de modo que, acima dele, se possa fazer nova inumação.
Art. 42 - As exumações a pedido de interessados serão precedidas de pagamento do preço
respectivo, ressalvada a hipótese prevista no item I do artigo 36.
O Município não comprovou a publicação do edital previsto no art. 40 do Decreto nº 338
/04, tampouco demonstrou a instauração de procedimento administrativo apto a cientificar a Recorrida
acerca da revogação da concessão, da exumação dos restos mortais ou da destinação da ossada.
A ausência de tais provas evidencia a ilegalidade da conduta administrativa,
independentemente da controvérsia acerca da natureza da concessão.
A publicação do edital não é condicionada à ausência de abandono, sendo ela exigida
sempre que a exumação se der por iniciativa da Administração.
Ademais, o Município não comprovou ter notificado a Recorrida sequer para fins de
recadastramento, o que afasta a tese de desídia exclusiva da administrada.
Se o ente público não mantém controle adequado dos dados dos titulares dos jazigos ou
não adota as medidas necessárias para cientificá-los de suas obrigações, não pode a sociedade ser
penalizada pela ineficiência da prestação dos serviços públicos.
Conforme consignou a sentença recorrida, o Município deixou de demonstrar a
publicidade das medidas administrativas adotadas e não produziu prova apta a afastar as alegações
autorais, sendo que tais provas, dadas as peculiaridades do caso, poderiam facilmente ter sido produzidas.
Superada essa questão, também não prospera a tese de que a concessão seria temporária.
Conforme se extrai do documento acostado ao mov. 1.7, emitido pela própria
municipalidade, o título ostenta expressamente as denominações "Concessão de Sepultura Perpétua
Individual" e "Título de Aforamento Perpétuo".
A observação constante em campo secundário: "OBS – TÚMULO DE ALUGUEL
ADQUIRIDO EM 10 PARC.", não é suficiente para afastar a natureza perpétua ostensivamente indicada
no cabeçalho do documento oficial.

Diante da patente ambiguidade do documento, cuja interpretação foi dificultada pela
própria redação adotada pelo Município, a solução que se impõe é a que melhor protege o particular.
O ente público não pode criar, por meio de documento oficial por ele mesmo emitido, a
aparência de perpetuidade da concessão e, posteriormente, invocar campo secundário do mesmo
documento para revogar unilateralmente o direito constituído.
Tal comportamento viola os princípios da boa-fé objetiva, da proteção à confiança
legítima e o postulado que veda o venire contra factum proprium, segundo o qual ninguém pode se
beneficiar de comportamento contraditório com sua própria conduta anterior.
A remoção de restos mortais sem ciência ou autorização dos familiares, por si só, ofende
valores fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana, ao direito ao luto e à preservação da
memória do ente querido.
O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria natureza da conduta,
prescindindo de prova específica do sofrimento experimentado.
A constatação, pela Recorrida, de que os restos mortais de seu esposo haviam sido
removidos sem prévia comunicação, bem como a impossibilidade de localização do jazigo originalmente
adquirido, configura violação grave à esfera extrapatrimonial da autora e flagrante desrespeito ao
sentimento pelo familiar falecido, causando-lhe aflição e angústia relevantes, aptas a ensejar reparação
por danos morais.
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no reconhecimento do dano moral em
hipóteses análogas:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACESF - CEMITÉRIO MUNICIPAL. JAZIGO ALTERADO DE FORMA
UNILATERAL. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS SEM O CONSENTIMENTO
DO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS RESTOS
MORTAIS DA MÃE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DA PARTE
AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DA PARTE RÉ. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0064947-68.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
31.03.2023)
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –
EXUMAÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AOS FAMILIARES – SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA – OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º, §§ 1º E 2º, DO
DECRETO N. 10.251/201 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE
PÚBLICO – ATO ILEGAL CONFIGURADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER,
INDICAÇÃO DO LOCAL EM QUE OS RESTOS MORTAIS ESTÃO GUARNECIDOS
– INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL
REAIS) PARA CADA UM DOS RECLAMANTES – SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018199-88.2020.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 03.03.2023)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE JAZIGO E
EXTRAVIO DOS RESTOS MORTAIS DE ENTE FAMILIAR. CONTROVÉRSIA
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PAUTADA NO CRITÉRIO
BIFÁSICO ADOTADO PELO STJ (RESP 1.152.541/RS). MAJORAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA
AUTARQUIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0004258-94.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 16.02.2025)
O Recorrente pugna, subsidiariamente, pela redução do valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), alegando risco de enriquecimento sem causa da Recorrida. Tal pretensão não merece acolhida.
O referido valor arbitrado é razoável, proporcional e condizente com a jurisprudência
desta Turma Recursal em casos análogos.
No caso em exame, restou demonstrada a prática de ato ilícito pela Administração Pública.
Dessa forma, restam configurados o ato ilícito administrativo, o dano suportado pela
Recorrida e o nexo causal entre ambos, impondo-se a manutenção integral da sentença recorrida.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5° da Lei
Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Arapongas/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

14 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)