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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0041654-77.2023.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente: GILBERT BIEN AIME
Recorridos: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR,
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e ELISMA ESTIMPHIL
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO PARTICULAR DE
COMPRA E VENDA. VALIDADE ENTRE AS PARTES. IPVA E TAXAS DE
LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SEM A PARTICIPAÇÃO
DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. MULTAS DE TRÂNSITO.
AUSÊNCIA DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA
A QUE SE EXAMINE A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DESSES DÉBITOS.
PONTUAÇÃO EM CNH. INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS A TRADIÇÃO DO
VEÍCULO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS AO EX-PROPRIETÁRIO.
RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
DAS ANOTAÇÕES AO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR RESPONSÁVEL. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO
Gilbert Bien Aime propôs a presente ação em face de Elisma
Estimphil, do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR e da
Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR. Alegou, em
suma, ter vendido ao requerido Elisma um veículo Chevrolet/Cobalt, placa
FLJ8B98, em julho de 2021, tendo o adquirente se omitido em realizar a
transferência junto ao Detran-PR. Ao final, pediu sejam transferidos para o
aludido réu os débitos das multas de trânsito, licenciamento e IPVA atrasados,
além da pontuação lançada em sua CNH. Postulou ainda a compensação dos danos
morais.
O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pelo autor, requerendo a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O relator originário deste recurso, Doutor Austregésilo Trevisan,
apresentou voto cuja parte conclusiva foi assim sintetizada na tese da ementa: “
Nos contratos de compra e venda de veículo não formalmente comunicados ao órgão
de trânsito, o contrato de gaveta é válido entre as partes, cabendo ao
adquirente a obrigação de transferir o bem e responder pelas infrações de
trânsito posteriores à tradição, enquanto o alienante responde solidariamente
pelo pagamento do IPVA até a comunicação da venda, sendo a transferência da
pontuação na CNH condicionada à comprovação inequívoca da condução do veículo
pelo adquirente”.
Peço licença a Sua Excelência para divergir em parte.
Não há dúvida que o contrato de compra e venda do veículo, firmado
em 24/6/2021, é válido, até porque o próprio requerido adquirente juntou o
instrumento contratual no evento 74.3, sem controverter a sua higidez. Discute-
se, porém, se o demandante pode ser responsabilizado pelos débitos que oneram o
veículo e as pontuações na CNH decorrentes de fatos ocorridos após a tradição do
automóvel.
2. Quanto aos débitos de IPVA e taxas de licenciamento, entendo não
ser dado ao recorrente questioná-los, visto que não incluiu no polo passivo da
ação o Estado do Paraná – ente eleito como sujeito ativo da obrigação
tributária. A declaração de inexigibilidade em relação ao autor, portanto, será
totalmente ineficaz (CPC, art. 506) e, pois, imprestável para outorgar-lhe o bem
da vida pretendido. De fato, é sabido que a atividade de lançamento, inscrição
em dívida ativa e cobrança via execução fiscal dos débitos de IPVA e taxas de
licenciamento é realizada unicamente pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. A
ela (e não ao Detran) cabe, unicamente, defender a exigibilidade da obrigação
tributária de que participa. Esta Sexta Turma já decidiu nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO FINANCIADO E
ADQUIRIDO EM NOME DA PARTE AUTORA, MAS QUE FORA EFETIVAMENTE
ENTREGUE AO RÉU PESSOA FÍSICA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE
LICENCIAMENTO E MULTAS. IPVA. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO
OBRIGACIONAL – ESTADO DO PARANÁ – QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO
DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESSE TRIBUTO. (...)”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 34034-
69.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J.
6.3.2026, grifei).
“RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO FINANCIADO E
ADQUIRIDO EM NOME DA PARTE AUTORA, MAS QUE FORA EFETIVAMENTE
ENTREGUE AO RÉU PESSOA FÍSICA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE
LICENCIAMENTO E MULTAS. IPVA. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO
OBRIGACIONAL – ESTADO DO PARANÁ – QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO
DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESSE TRIBUTO. (...)
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO DETRAN CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0034034-69.2022.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 07.03.2026, grifei).
3. Tampouco me parece possível declarar, em face do autor, a
inexistência da obrigação de pagar as multas de trânsito devidas aos órgãos
executivos que realizaram as autuações: não tendo eles sido incluídos no polo
passivo da demanda, também aqui eventual declaração judicial de inexigibilidade
do débito seria ineficaz. O eg. STJ já decidiu: “(...) 3. O Superior Tribunal de
Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no
polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito
lavrada por órgão diverso. Precedente: RESP 1.293.522/PR, Rel. Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019”.
4. O único ponto em que merece provimento o recurso é quanto à
transferência das pontuações lançadas na CNH da parte autora, pelas infrações
praticadas a partir de 24/6/2021 na condução do veículo (cuja tradição restou
comprovada pelo contrato do evento 74.3).
A questão se resume a essa indagação: à luz da solidariedade
prevista no art. 134 do CTB, pode a pontuação decorrente de infrações de
trânsito cometidas pelo adquirente do veículo ser atribuída ao seu ex-
proprietário?
Entendo que a resposta a esse questionamento é negativa.
O inciso XLV do art. 5º da Constituição não é apenas uma regra. É um
princípio – o da intranscendência da pena –, com toda a carga axiológica que lhe
é inerente e com todas as virtualidades (força normativa) que o fazem operar nos
mais variados domínios da vida em sociedade. Por outras palavras, sempre que a
lei ou a Administração tencionar impor pena, mesmo que de natureza extrapenal, a
quem induvidosamente não concorreu para a infração, estar-se-á a ofender esse
princípio fundamental do sistema. Afinal, as penalidades criminal e
administrativa não possuem diferenças ontológicas relevantes: ambas constituem
sanção de caráter não indenizatório pela prática de ato ilícito. Dissertando
especificamente sobre as normas do Código de Trânsito Brasileiro que impõem
solidariedade passiva no cumprimento de sanções, anota Nagib Slaib Filho:
“Aliás, sequer poderia haver lei criando solidariedade pelas
sanções.
A Constituição de 1988, art. 5º, XLV e XLVI, prevê
expressamente o princípio da individualização da pena, que tem
aplicação não só no campo penal mas também em qualquer momento
em que pretenda o Poder Público sancionar o indivíduo, impondo-
lhe reprimenda por alguma infração.
A sanção à infração penal ou administrativa submete-se ao
princípio da individualização, sendo defeso ao Poder Público
estabelecer em suas leis a solidariedade passiva na
responsabilização pelas sanções que aplicar aos indivíduos.
A pessoa somente pode responder pelos seus próprios atos, na
medida de sua conduta, pois tal decorre do padrão
individualista que a sociedade brasileira adotou pelos
fundamentos constantes da Constituição de 1988.
Se, por acaso, houvesse até mesmo previsão legal de pena que
não guarde relação com a conduta, tal excesso pode e deve ser
corrigido pelo aplicador judicial ou administrativo da norma
constitucional.
Assim, no Estado Democrático de Direito, o princípio da
individualização da pena, posto como garantia fundamental
inclusive em declarações internacionais, não se restringe aos
campos da sanção penal, mas a todas as sanções, inclusive
administrativa.
Constitui atentado à Constituição exigir que terceiro se
responsabilize pelas sanções que se impõem a outrem” (As multas
de trânsito e o due process of law, in Revista Forense, vol.
365, jan/fev de 2003, página 137).
A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná, embora
admitindo a solidariedade do ex-proprietário do veículo na obrigação de pagar a
multa quando omitida por ele a comunicação de venda, tem repelido a
possibilidade de estender essa corresponsabilidade à anotação de pontos na CNH.
Confira-se:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS -
SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -
PRETENSÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE
QUE HOUVE ALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE MERECE ACOLHIMENTO -
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN NO PRAZO PREVISTO NO
ART. 134 DO CTB - COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES FORAM
COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE
IMPUTAÇÃO DOS PONTOS NA CNH DO ALIENANTE, ORA APELANTE -
SOLIDARIEDADE QUE FICA LIMITADA AO ÂMBITO PATRIMONIAL DA SANÇÃO
- MITIGAÇÃO DO ART.134 DO CTB - PRECEDENTES DO STJ E DESTE
TRIBUNAL - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - Coronel Vivida - Rel.:
DESEMBARGADOR GUIDO JOSÉ DÖBELI - Un�nime - J. 30.06.2015).
No caso, como o recorrente comprovou que em 24/6/2021 alienou o
veículo ao corréu Elisma (evento 74.3), à CNH desse último devem ser atribuídas
as pontuações alusivas a infrações de trânsito.
5. Do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso
tão somente para, reformando a sentença, declarar a validade do contrato e
determinar ao Detran-PR que transfira para o prontuário da CNH do réu Elisma as
pontuações decorrentes de infrações de trânsito praticadas a partir de 24/6
/2021. Os demais pedidos ficam rejeitados.
Provido em parte o recurso, incabível a condenação ao pagamento de
custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de GILBERT BIEN AIME,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator vencido),
Marcos José Vieira (relator designado) e Haroldo Demarchi Mendes.
14 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator