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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0003870-34.2026.8.16.0030 ED
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Embargante: PARANA BANCO S/A
Embargado: TEREZINHA LOURDES VAZ RIBAS
Relatora: Manuela Tallão Benke

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. DOSSIÊ
DIGITAL QUE NÃO SE VINCULA AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. NULIDADE DO
EMPRÉSTIMO COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES CABÍVEL. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO EARESP Nº 676.608/RS.
INAPLICABILIDADE. COBRANÇA SEM LASTRO CONTRATUAL. CONDUTA QUE VIOLA
A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO QUE
DEVE SER EM DOBRO REFERENTE A TODO O PERÍODO. EMBARGOS CONHECIDOS
E NÃO ACOLHIDOS.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se o recurso.
Alega o embargante que o acórdão enfrentado é omisso em relação à necessidade de
modulação da decisão quanto à condenação em repetição do indébito em dobro; e na análise da trilha de
auditoria apresentada.
Sem razão ao embargante.
Isso porque o acórdão foi claro quanto à interpretação do dossiê digital juntado de
contratação do empréstimo consignado, registrando que o documento conta com 15 páginas que
apresentam o IP, data e hora vinculada a cada ação, mas sem demonstrar qualquer vínculo com os
contratos, não indicando sequer seu número e nome da cliente (mov. 22.12 dos autos de origem). Desse
modo, entende-se que as ações discriminadas no dossiê podem ser de qualquer contratação ocorrida na
mesma data, inclusive de outros clientes.
Quanto à modulação de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS, embora o STJ tenha modulado
os efeitos da decisão para estabelecer a repetição na forma dobrada a partir da data da publicação do
acórdão (30/03/2021), é cabível a repetição do indébito em dobro referente a todo o período questionado
nos autos, tendo em vista que as cobranças se deram sem nenhum lastro contratual, tratando-se de conduta
contrária à boa-fé objetiva.
Inclusive, houve no acórdão apreciação da ocorrência de violação à boa-fé objetiva, situação
que justifica a devolução em dobro, veja-se:
“Embora esta decisão possua efeitos modulados a partir da data da publicação (30/03/2021), observa-se que
é cabível a repetição do indébito referente a todo o período descontado, uma vez que a instituição financeira
efetuou cobrança indevida que não está lastreada em nenhum contrato, conduta que revela a má-fé objetiva
da empresa. Precedente: TJPR-5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais-0001967 08.2020.8.16.0051-
Barbosa Ferraz-Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO -J. 15.08.2022”
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MODULAÇÃO
DOS EFEITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO EAREsp nº 676.608/RS. INAPLICABILIDADE.
COBRANÇA SEM LASTRO CONTRATUAL. CONDUTA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO
CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER EM DOBRO REFERENTE A TODO
O PERÍODO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012480-50.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J.
16.12.2024)
Portanto, o voto é pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de PARANA BANCO S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relatora) e Camila Henning Salmoria.
17 de abril de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora