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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000332-69.2025.8.16.0195

Recurso Inominado Cível n° 0000332-69.2025.8.16.0195 RecInoLm
1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível
Recorrente(s): CAMILA DOS SANTOS JALESKY
Recorrido(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA
NEGATIVAÇÃO. CAPTURA DE TELA DA PLATAFORMA
SERASA COM MERA OFERTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTA
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
2. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS CANCELAR MATRÍCULA EM
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PASSOU A RECEBER COBRANÇAS
E TERIA TIDO SEU NOME NEGATIVADO. O JUÍZO DE
ORIGEM ENTENDEU NÃO HAVER PROVA DA EFETIVA
NEGATIVAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE
COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES; (II) SABER SE É POSSÍVEL
ANALISAR, EM GRAU RECURSAL, FUNDAMENTOS NÃO
DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O DOCUMENTO APRESENTADO CONSISTE EM CAPTURA DE
TELA DA PLATAFORMA SERASA COM OFERTA DE
4.
NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO, O QUE NÃO DEMONSTRA A
EXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE
CRÉDITO.
5. AUSENTE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO, NÃO SE
CONFIGURA O ATO ILÍCITO APONTADO COMO
FUNDAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
6. ALEGAÇÕES RECURSAIS RELATIVAS À ABUSIVIDADE
CONTRATUAL E À COBRANÇA DECORRENTE DO PROGRAMA
DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA CONFIGURAM INOVAÇÃO
RECURSAL, POR NÃO INTEGRAREM A CAUSA DE PEDIR
EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL.
7. O JULGADOR DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA DEMANDA,
SENDO-LHE VEDADO DECIDIR COM BASE EM CAUSA DE
PEDIR DIVERSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 141 E 492 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO
8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
2. VOTO
Confirmo a justiça gratuita deferida pelo juiz de origem.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto por Camila dos Santos Jalesky
contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais proposta
em face de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., julgou improcedente o
pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I,
do Código de Processo Civil.
Consta da petição inicial que a autora realizou vestibular junto à instituição
ré, porém solicitou o cancelamento da matrícula antes do início das aulas. Sustentou
que, apesar do cancelamento, passou a receber cobranças relativas ao contrato e que
seu nome teria sido indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, fato que
lhe teria causado constrangimentos e impedido a realização de compras em
estabelecimento comercial. Diante disso, pleiteou indenização por danos morais, sob
o argumento de negativação indevida.
Sobreveio sentença de improcedência. O juízo de origem entendeu que não
restou comprovada a efetiva inscrição do nome da autora em cadastro de
inadimplentes, verificando-se nos autos apenas a existência de notificação de
cobrança, circunstância insuficiente para caracterizar ato ilícito apto a ensejar
reparação moral.
Inconformada, a autora interpôs recurso inominado sustentando, em
síntese, que a sentença merece reforma, alegando falha na prestação do serviço,
inversão do ônus da prova e a configuração de dano moral decorrente da suposta
negativação indevida.
O recurso não comporta provimento.
A pretensão indenizatória deduzida na inicial está integralmente fundada
na alegação de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes,
circunstância que, em tese, poderia ensejar dano moral.
Todavia, conforme corretamente reconhecido na sentença, não há nos autos
prova de que tenha ocorrido efetiva negativação do nome da autora. O documento
juntado pela demandante limita-se a demonstrar notificação ou indicação de
cobrança, não sendo suficiente para comprovar a inscrição em órgãos de restrição ao
crédito.
Assim, inexistindo prova da efetiva negativação, não se verifica o fato ilícito
alegado como fundamento da pretensão indenizatória.

Observa-se, ainda, que parte das alegações recursais, especialmente aquelas
relacionadas à abusividade das cláusulas contratuais e à suposta irregularidade da
cobrança decorrente do programa de diluição solidária (DIS), não foram deduzidas
de forma específica na petição inicial, que se limitou a fundamentar a pretensão
indenizatória na alegada inscrição indevida do nome da autora em cadastro de
inadimplentes. Assim, tais argumentos configuram inovação recursal e não podem
ser analisados nesta instância, sob pena de supressão de instância.
O documento juntado pela autora (seq. 1.7) consiste em captura de tela da
área “minhas dívidas” da plataforma da Serasa, na qual constam apenas ofertas de
negociação do débito. Tal informação não se confunde com registro de negativação
em cadastro de inadimplentes, tratando-se de funcionalidade destinada à
renegociação de dívidas. É possível, inclusive, que a autora tenha interpretado a
presença do débito na plataforma como inscrição restritiva, o que, contudo, não se
verifica.
Ademais, observa-se que a autora não formulou pedido de declaração de
inexigibilidade do débito, limitando-se a pleitear indenização por danos morais em
razão da suposta inscrição indevida.
Dessa forma, não se mostra possível acolher a pretensão recursal com
fundamento diverso daquele deduzido na petição inicial, isso porque o julgador está
adstrito aos limites da demanda, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de
Processo Civil, sendo-lhe vedado conceder providência distinta da postulada ou
fundada em causa de pedir diversa.
Em outras palavras, tendo a autora fundamentado sua pretensão
exclusivamente na alegação de negativação indevida, e inexistindo prova de que tal
fato tenha ocorrido, não há como reconhecer o direito à indenização pretendida.
Nesse contexto, a sentença recorrida analisou adequadamente o conjunto
probatório e aplicou corretamente o direito ao caso concreto, não havendo motivo
para sua reforma.

Isto posto, vota-se pela manutenção da sentença nos exatos termos em que
proferida pelo juízo de origem.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/
1995.
Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança, conforme previsto no art. 98, §3º, do
Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

É o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de CAMILA DOS
SANTOS JALESKY, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes
(relator), Helênika Valente De Souza Pinto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).

22 de maio de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz de Direito Relator