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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0024859-17.2024.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0024859-17.2024.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.
Recorrido(s): VALDINEIA RIBEIRO DE MORAES e CLEVERSON RIBEIRO DE LIMA
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C
INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. NARRATIVA INICIAL
QUE AFASTA A PARTICIPAÇÃO DA PLATAFORMA
RECORRENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA.
CONTRATAÇÃO FIRMADA EXCLUSIVAMENTE ENTRE
AUTORES E EMPRESA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE
PERTINÊNCIA SUBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE
RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRENTE POR OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré/recorrente SHPS
Tecnologia e Serviços Ltda. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização
decorrente de inadimplemento do contrato de prestação de serviços.
Irresignada, sustenta pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e
subsidiariamente a ausência de responsabilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia recursal cinge-se em verificar: (i) a legitimidade passiva da
parte recorrente para figurar na demanda; (ii) a existência de responsabilidade civil pelos
danos alegados; (iii) a adequação da condenação imposta na sentença.

III.RAZÕES DE DECIDIR
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
A sentença deve ser reformada, conforme passo a explicar.
Preliminarmente, se faz necessário o reconhecimento da ilegitimidade
passiva da parte recorrente.
Da análise do caso concreto, nota-se que a própria narrativa autoral afasta
a participação da parte recorrente na relação jurídica discutida, porquanto os recorridos
afirmam ter firmado contrato de prestação de serviços exclusivamente com a empresa “Sequoia
Logística e Transportes Ltda.”, de quem decorreria o alegado inadimplemento.
Não há, portanto, razões para fundamentar a atribuição de qualquer
obrigação jurídica à recorrente decorrente do vínculo contratual invocado na inicial.
Embora a sentença recorrida tenha reconhecido a existência de contrato
verbal e o inadimplemento, o juízo a quo condenou indistintamente as rés, sem individualizar a
relação jurídica atribuída a cada uma, deixando de enfrentar a preliminar suscitada.
Destaco que para ser configurada a legitimidade passiva da parte recorrente
seria necessária a existência de relação jurídica com a obrigação discutida, o que não se verifica
no caso, uma vez que a contratação foi firmada exclusivamente entre os autores e a empresa
transportadora.
Ressalte-se, ainda, que a hipótese não envolve relação de consumo, mas
relação de prestação de serviços entre agentes inseridos na cadeia econômica, razão pela qual
não deve ser aplicado ao caso o regime de responsabilidade solidária previsto no Código de
Defesa do Consumidor e, em caso de eventual inadimplemento, este deve ser imputado
unicamente à empresa contratante direta dos autores, não sendo possível estender a
responsabilidade à recorrente.
Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva
da recorrente, com a consequente extinção do feito em relação a ela.
Por fim, ante ao acolhimento da preliminar resta prejudicada a análise das
demais insurgências recursais, notadamente quanto à inexistência de ato ilícito, ausência de
nexo causal e inexistência de danos indenizáveis, porquanto tais matérias pressupõem a
legitimidade da parte para figurar no polo passivo.
Ante o exposto, voto no sentido, voto por conhecer e dar provimento
ao recurso, para reformar em parte a sentença tão-somente para reconhecer a
ilegitimidade passiva da recorrente e extinguir o feito, em relação a ela, sem
resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, mantendo a sentença em seus demais
termos.
Ante ao êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários
advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95 e STJ - PUIL 3874/PR).Custas nos termos dos artigos 2º, I e
II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dou porprequestionadostodos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SHPS TECNOLOGIA E
SERVICOS LTDA., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro
Rodrigues Junior.

04 de agosto de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora v