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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001031-24.2026.8.16.0034

Agravo Interno Cível n. 0001031-24.2026.8.16.0034 Ag
Juizado Especial Cível de Piraquara
Agravante(s): CAIO BATISTA ANDRE
Agravado(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
AGRAVO INTERNO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. PRETENSÃO
DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR
INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. ARTIGO 300 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
PROBABILIDADE DO DIREITO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE
DA COBRANÇA. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE
CHEQUE ESPECIAL (LIS) E FORMAÇÃO DE SALDO
DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO SUPERVENIENTE COMPROVADA
EM SEDE DE AGRAVO INTERNO QUE, POR SI SÓ, NÃO
INFIRMA A DECISÃO AGRAVADA. INSCRIÇÃO DECORRENTE
DE RELAÇÃO CONTRATUAL CONTROVERTIDA, A SER
EXAMINADA NO MÉRITO DO RECURSO. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Caio Batista André, já qualificado nestes
autos, contra a decisão monocrática (evento 9.1 dos autos de recurso inominado)
que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal, formulado com o objetivo de
impedir eventual inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a
lavratura de protestos, até o julgamento final do recurso.
Em suas razões recursais (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese, que a
decisão agravada não teria considerado cobranças supostamente realizadas após a
prolação da sentença de improcedência, afirmando a existência de risco concreto
de dano, bem como a presença da probabilidade do direito, diante da alegada
ilegalidade das tarifas bancárias discutidas nos autos. Requer, assim, a
reconsideração da decisão ou o provimento do agravo pel colegiado, assegurando
efeito suspensivo almejado.
Não houve apresentação de contrarrazões pelo agravado (evento 11.0).
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conhece-se do
recurso.
A controvérsia cinge-se à verificação do acerto da decisão monocrática que
indeferiu a tutela de urgência postulada em sede recursal, por ausência dos
requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.
A despeito dos argumentos do agravante, a decisão agravada deve ser
integralmente mantida.
Conforme bem consignado na decisão agravada, a concessão da tutela provisória
pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verificou no caso concreto.
O exame sumário dos autos mostra que a sentença julgou improcedentes os
pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade das cobranças impugnadas, com
base nos documentos apresentados pela instituição financeira, os quais evidenciam
a contratação de pacote de serviços, a utilização de limite especial (LIS) e a
consequente formação de saldo devedor.
Nesse contexto, as alegações deduzidas no agravo interno, no sentido de que
teriam ocorrido contatos telefônicos e comunicações eletrônicas após a sentença,
não são suficientes, por si sós, para infirmar a conclusão adotada, sobretudo
porque demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência
incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência.
Ademais, o simples fato de a matéria estar submetida à apreciação da Turma
Recursal não autoriza, automaticamente, a concessão do efeito suspensivo, sendo
imprescindível a demonstração concreta dos requisitos legais, o que não ocorreu.
De igual modo, embora o agravante tenha juntado, em sede de agravo interno,
documento indicando a efetivação da inscrição de seu nome em cadastro restritivo
de crédito (evento 1.2), tal circunstância, por si só, não conduz à reforma da
decisão agravada.
Ora, a superveniência da negativação não é suficiente para infirmar a conclusão
anteriormente adotada quanto à ausência de probabilidade do direito,
notadamente diante dos elementos constantes dos autos que indicam, ao menos
em juízo de cognição sumária, a efetiva utilização do limite de cheque especial pelo
agravante, conferindo verossimilhança à exigibilidade do débito.
Assim, ainda que a negativação tenha se concretizado posteriormente, não se está
diante de hipótese de inscrição manifestamente indevida, mas de medida
decorrente de relação contratual cuja validade e legalidade
da cobrança encontram-se sob discussão, a ser examinada oportunamente no
julgamento do mérito do recurso inominado.
Deveras, permanecem hígidos os fundamentos que embasaram o indeferimento da
tutela de urgência, inexistindo qualquer irregularidade na decisão agravada.
Por fim, em que pese o insucesso recursal, deixa-se de impor ao agravante a
penalidade prevista no § 4º do artigo 1026 do Código de Processo Civil, pois, a
manifesta improcedência deve ter natureza qualificada, ou seja, óbvia ou ululante,
o que não é o caso . Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. NOVOS
ARGUMENTOS DA PARTE AGRAVADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC
/2015. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa
ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por
analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe,
em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Enunciado sumular n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça). 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a
automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada caso a
caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1802114/RJ, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021).”
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do agravo
interno.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CAIO BATISTA ANDRE, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Helênika Valente De
Souza Pinto.
29 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator