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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000279-97.2024.8.16.0074 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Corbélia
Recorrente(s): Município de Corbélia/PR
Recorrido(s): GILBERTO RELLI
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE
DIFERENÇAS DE ATS (BIÊNIOS). SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CORBÉLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ESTATUTO DOS
SERVIDORES. LEI MUNICIPAL N. 286/1992. ADVENTO DA LEI
MUNICIPAL N. 700/2009 QUE, REFORMULANDO INTEIRAMENTE O REGIME
REMUNERATÓRIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ATS SOBRE OS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA
INCLUSIVE SOBRE OS ATS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REVOGAÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES ANTERIORES. LEI DESRESPEITADA PELA ADMINISTRAÇÃO.
DIFERENÇAS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DE AMBAS AS
TURMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Gilberto Relli propôs a presente ação em face do Município de
Corbélia, objetivando pagamento das diferenças de adicional por tempo de serviço
(biênio) e compensação por danos morais.
O Juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pela Municipalidade, no qual
pretende a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
A controvérsia central versa sobre a metodologia de cálculo do
adicional por tempo de serviço, denominado “biênio”, devido ao recorrido.
O recorrente sustenta a legalidade do cálculo dos biênios adquiridos
antes da vigência da Lei Municipal n. 700/2009 com base na legislação anterior
(Lei Municipal n. 286/1992), aplicando-se a nova base apenas aos biênios
posteriores. Argumenta, ainda, que a aplicação retroativa da nova base violaria
o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, além de implicar acréscimos
pecuniários acumulados, vedados pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal.
Todavia, tal argumento não merece acolhida. A Lei Municipal n. 700
/2009 promoveu a unificação da base de cálculo e revogou as disposições
contrárias da legislação anterior (Lei n. 286/1992). Ressalte-se que a vantagem
incorporada deve ser calculada conforme a lei vigente, por se tratar de relação
de trato sucessivo. Assim, após a vigência da Lei n. 700/2009, a totalidade dos
biênios a que o servidor faz jus deve ser calculada sobre a nova e única base de
cálculo, garantindo a observância do princípio da legalidade e da correta
aplicação da lei no tempo.
A jurisprudência da 6ª e da 4ª Turma é pacífica nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(BIÊNIO). SUCESSÃO DE LEIS MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL N. 700/2009 (E
POSTERIOR LEI N. 823/2013) QUE ESTABELECEU NOVA BASE DE CÁLCULO SOBRE
“VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS”, REVOGANDO O REGIME ANTERIOR. SERVIDOR
PÚBLICO NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO
IMEDIATA E INTEGRAL DA NORMA VIGENTE SOBRE A TOTALIDADE DOS BIÊNIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO HÍBRIDO OU “CONGELAMENTO” DE VALORES.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RI nº 0000284-22.2024.8.16.007. 6ª
Turma Recursal. Relatora: Vanessa Villela De Biassio. Julgado em 17/11
/2025).
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO - BIÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 823/2013. BIÊNIO PREVISTO A TODOS OS
SERVIDORES DESDE A LEI MUNICIPAL Nº 286/1992. LEI VIGENTE OPERA EFEITOS
PROSPECTIVOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO QUE É DE RIGOR.
INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
MUNICIPAIS ANTERIORES. LEI DESRESPEITADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIFERENÇAS
DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. PLEITO DE APLICAÇÃO
DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000290-
29.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.11.2025).
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Diante do insucesso do recurso, pagará o recorrente os honorários
advocatícios, aqui fixados em 15% do valor da condenação. Caso da incidência
deste percentual resulte a fixação da verba honorária em quantia inferior a
R$300,00, fica assegurado ao(à) advogado(a) da parte recorrida o recebimento
deste último valor, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por ser
beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Corbélia/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e
dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi
Mendes e Helênika Valente De Souza Pinto.

10 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator