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Processo:
0002218-63.2022.8.16.0113
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE DA PERÍCIA DIANTE DO DECURSO DO TEMPO. PROVA TÉCNICA INÓCUA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. COMPRA DE INSUMOS. QUEIXA DE CONTAMINAÇÃO. REVELIA DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE URUCUM. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA EM PRAZO EXÍGUO. INDÍCIOS DE VÍCIOS NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL DE CONFERÊNCIA QUE É IMPUTÁVEL AO VENDEDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO. MERA AMEAÇA INSUFICIENTE A RESULTAR EM DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.