Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002218-63.2022.8.16.0113 Recurso Inominado Cível n. 0002218-63.2022.8.16.0113 RecIno Juizado Especial Cível de Marialva Recorrente(s): LARINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CORANTES NATURAIS LTDA - ME Recorrido(s): VALE URUCUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE DA PERÍCIA DIANTE DO DECURSO DO TEMPO. PROVA TÉCNICA INÓCUA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. COMPRA DE INSUMOS. QUEIXA DE CONTAMINAÇÃO. REVELIA DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE URUCUM. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA EM PRAZO EXÍGUO. INDÍCIOS DE VÍCIOS NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL DE CONFERÊNCIA QUE É IMPUTÁVEL AO VENDEDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO. MERA AMEAÇA INSUFICIENTE A RESULTAR EM DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido. A sentença (eventos 96.1 e 98.1) julgou extinto o processo, processo. sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9099/1995, ao reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de prova pericial técnica complexa. Em grau recursal (mov. 124.1), a reclamante sustenta a nulidade da sentença, por ser desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia. Defende que a causa pode ser julgada com base nas provas documentais já produzidas, especialmente imagens, comunicações entre as partes e nota de devolução da mercadoria, bem como à luz dos efeitos da revelia da reclamada, cuja contestação é intempestiva. Alega a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com mitigação da teoria finalista, em razão da sua hipossuficiência técnica. Sustenta, ainda, que o foco da lide reside na ilicitude da cobrança, do protesto e da inscrição em cadastros restritivos, realizados mesmo após a comunicação do vício do produto, o que afastaria a exigência de perícia. Ao final, requer a reforma da sentença, para afastar a extinção do processo, com julgamento do mérito para declarar a inexistência do débito, determinando a baixa do protesto e da negativação, com a rescisão contratual e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Da detida análise do caso concreto, chega-se à conclusão de que a sentença comporta invalidação e, pela causa madura, cabível o enfrentamento do mérito. Explica-se. a) Da incompetência do Juizado Especial Cível Em que pese a sentença tenha concluído pela incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente demanda, diante da alegada necessidade de produção de prova pericial técnica, entende-se que essa assertiva não se mostra adequada no caso concreto. Ora, a aquisição das sementes ocorreu em 03.05.2022 (evento 1.7), tendo transcorrido lapso temporal superior a 03 (três) anos até a prolação da sentença. Nesse contexto, eventual prova pericial é completamente inútil, pois, não é possível examina o produto supostamente contaminado pelo decurso do tempo, tornando a prova tecnicamente inviável. Assim, a lide ser apreciada com base nas provas disponíveis, portanto, a sentença deve ser anulada, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial Cível para análise e processamento do feito. E considerando que a causa encontra-se madura para julgamento, já tendo sido apresentada contestação, impugnação à contestação, bem como realizada a audiência de instrução, passa-se ao exame do mérito da demanda nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Da revelia De fato, observa-se que a reclamada não compareceu à audiência de conciliação designada para a data de 27.09.2022 (evento 17.1), tendo sido reconhecida a sua revelia (evento 22.1). Confira-se: Como a reclamada foi citada e intimada pessoalmente (evento 15.1) da realização do ato (audiência de conciliação) na modalidade virtual e estava sim ciente das consequências do não comparecimento (eventos 17.1), não apresentando evidências de embaraço ou empecilho para participar do ato virtual, sujeita-se aos efeitos da revelia na forma do artigo 20 da Lei n. 9099/1995, não obstante seja importante ressaltar que a revelia não implica em procedência automática dos pedidos iniciais, não prescindindo a parte autora de comprovar minimamente a sua versão fática. c) Do mérito De plano, constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza eminentemente empresarial, uma vez que ambas são empresas atuantes no mercado alimentício, inexistindo a figura do destinatário final. As sementes de urucum foram adquiridas como insumo vinculado à atividade econômica da adquirente, integrando sua cadeia produtiva, o que afasta a incidência da teoria finalista mitigada, até porque não há demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da recorrente, tanto que já mantinha histórico de contratações anteriores com a parte adversa (evento 1.11). Dessa forma, inaplicável a legislação consumerista, devendo a controvérsia ser analisada à luz das normas do Direito Civil e Empresarial, especialmente sob a ótica da boa-fé objetiva. Do contido nos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da cobrança impugnada, a pretexto de que o negócio jurídico entre as partes foi posteriormente cancelado, sob a alegação de que o produto adquirido (sementes de urucum) estaria supostamente contaminado. A recorrente sustenta que as sementes adquiridas junto à reclamada estariam contaminadas com fezes e urina de roedores, o que tornaria o produto impróprio para uso e justificaria a rescisão contratual, bem como a inexigibilidade do débito, a baixa do protesto e a indenização por dano moral. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos imagens do produto supostamente contaminado. Veja-se (eventos 1.8/1.9): Consta dos autos que depois de apenas 02 (dois) dias da compra da mercadoria, houve a emissão de nota de devolução (eventos 1.7 e 1.10): Com efeito, a devolução da mercadoria em prazo tão exíguo é relevante, pois, corrobora a tese da existência de vício contemporâneo à entrega, sobretudo porque não se mostra crível, à luz das regras de experiência comum, que empresa regularmente estabelecida promova a devolução de insumo recém-adquirido sem motivo relevante, ainda mais em se tratando de relação comercial já consolidada entre as partes, marcada por aquisições anteriores sem intercorrência, já que nas conversas (evento 1.11 )a reclamante afirmou que já havia realizado outras compras anteriormente. Tal contexto fático e probatório confere verossimilhança à alegação de inadequação do produto, sendo reforçado pela ausência de qualquer indício de mau uso, armazenamento inadequado ou fato superveniente imputável à adquirente no curto intervalo entre a retirada e a devolução da mercadoria. Por sinal, observa-se que a reclamada não demonstrou ter adotado procedimento mínimo de conferência e formalização do ato da entrega, tal como a colheita de assinatura em documento que atestasse o recebimento da mercadoria em perfeitas condições, prática usual no tráfego negocial justamente para prevenir controvérsias posteriores. Tal omissão revela inobservância dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva, notadamente de cooperação, lealdade e prevenção de litígios, os quais impõem às partes a adoção de cautelas razoáveis na execução do contrato. Nesse cenário, não se mostra juridicamente adequado transferir à adquirente os riscos decorrentes da ausência de controle por parte da fornecedora, sobretudo quando presente elemento objetivo, qual seja, devolução imediata, que corrobora a tese de vício do produto. Ressalte-se, ainda, que o fato de a fornecedora ter juntado aos autos contrato firmado com empresa especializada em controle de pragas não é suficiente, por si só, para afastar a contaminação do produto (evento 39.4). Tal documento evidencia a adoção de medidas preventivas gerais, mas não garante, de forma absoluta, a higidez de todos os itens armazenados ou comercializados. Em outras palavras, a existência de controle sanitário periódico não torna o ambiente imune a intercorrências pontuais, tampouco afasta a ocorrência de eventual falha no armazenamento ou manuseio do produto específico objeto da lide, especialmente quando presentes elementos concretos que indicam vício contemporâneo à entrega, como verificado no caso em análise. Dessa forma, o conjunto probatório, ainda que não amparado por prova técnica, revela-se suficiente para evidenciar a plausibilidade da alegação de inadequação da mercadoria no momento da entrega, impondo o reconhecimento de que a devolução se deu por vício preexistente, não podendo tal circunstância ser imputada à recorrente. Via de consequência, reconhecido que o produto apresentava vício e que a devolução ocorreu de forma imediata, impõe-se concluir que a dívida é inexigível e a cobrança realizada é indevida. Em contrapartida, no que se refere à tese de protesto indevido e à consequente configuração de dano moral, o caso concreto apresenta peculiaridades que impedem o acolhimento da pretensão indenizatória. Ora, não houve a juntada de prova efetiva da lavratura do protesto ou da inscrição do nome da parte reclamante em cadastros restritivos de crédito, como, por exemplo, certidão expedida por cartório de protesto ou documento extraído de órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, BOA VISTA, etc). Não se ignor as alegações constantes da petição de evento 65.1, nas quais a reclamada menciona a possibilidade de protesto do título, contudo, tal manifestação configura mera ameaça, não sendo suficiente, por si só, para comprovar que o protesto efetivamente se concretizou. Ainda que reconhecida a revelia da reclamada, tal circunstância não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito da parte reclamante, especialmente quando se trata de pretensão indenizatória por dano moral, a qual exige lastro probatório mínimo quanto à ocorrência do fato lesivo. Dessa forma, embora se reconheça a inexigibilidade do débito, em razão do vício do produto e da devolução imediata da mercadoria, não há elementos suficientes para afirmar a ocorrência de protesto ou inscrição indevida, o que afasta a configuração do dano moral no caso concreto. Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, para o fim de anular a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, afastando-se o reconhecimento de incompetência do Juizado Especial Cível e, com fundamento no artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.641,00 (um mil seiscentos e quarenta e um reais), julgando-se improcedente, contudo, o pedido de indenização por dano moral e baixa do protesto ou apontamento. Houve êxito recursal parcial, logo, deixa-se de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9099 /1995 e da conclusão adotada no julgamento do PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28.02.2024, DJe de 05.03.2024. Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LARINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CORANTES NATURAIS LTDA - ME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Helênika Valente De Souza Pinto. 22 de maio de 2026 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
|