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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000922-36.2026.8.16.0090

Embargos de Declaração Cível n. 0000922-36.2026.8.16.0090 ED
Juizado Especial Cível de Ibiporã
Embargante(s): SILVIA ROBERTA DA SILVA SAMPAIO e ELIZABETH TEODORA DA
SILVA
Embargado(s): Aliança do Brasil Seguros S/A
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
CONTRATO DE SEGURO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A
CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA
NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO IMPLICA,
NECESSARIAMENTE, CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE. MATÉRIA
DEVOLVIDA INTEGRALMENTE AO COLEGIADO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIZABETH TEODORA DA SILVA e
SILVIA ROBERTA DA SILVA SAMPAIO, contra o v. Acórdão (evento 16.1 dos autos
recursais) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e deu parcial
provimento ao recurso inominado interposto, reformando a sentença apenas para
afastar a condenação da seguradora reclamada ao pagamento de indenização por
dano moral.
Em suas razões (evento 1.1), os embargantes sustentam que o Acórdão incorreu
em contradição e omissões relevantes, ao reconhecer a abusividade da conduta da
seguradora e a violação à boa-fé objetiva, mas contraditoriamente afastar a
indenização por dano moral. Alegam, ainda, que o julgado foi omisso ao restringir
a análise do dano moral à manutenção formal do CNPJ ativo, deixando de enfrentar
o impacto econômico e emocional concreto decorrente da subtração de
mercadorias e da negativa abusiva de cobertura, especialmente à luz da realidade
de microempreendedoras, em que se confundem empresa e pessoa física.
Sustentam também a necessidade de enfrentamento expresso de fundamentos
constitucionais e infraconstitucionais, para fins de prequestionamento.
Subsidiariamente, apontam julgamento extra petita, uma vez que o recurso da
seguradora limitou-se à discussão do quantum indenizatório, em violação ao
princípio da congruência e ao efeito devolutivo recursal. Por isso, postulam o
saneamento dos vícios apontados e o acolhimento dos embargos, com efeitos
modificativos no julgado.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia aos embargantes, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
Ora, o Acórdão reconheceu a abusividade da negativa securitária para fins de
responsabilização contratual e consequente pagamento da indenização prevista na
apólice. Em contrapartida, de forma fundamentada, concluiu que tal conduta não
extrapolou a esfera do inadimplemento contratual apto a gerar dano moral
indenizável.
Não há contradição lógica entre reconhecer a abusividade de cláusula ou exigência
contratual e, simultaneamente, entender que essa conduta não atingiu direitos da
personalidade. A responsabilização contratual e a indenização por dano moral
possuem pressupostos distintos.
O julgado deixou expresso que a negativa indevida de cobertura, por si só, não
configura dano moral in re ipsa, não prescindindo da demonstração de abalo
concreto a direito existencial.
Em reforço, o Acórdão enfrentou expressamente a alegação de encerramento das
atividades empresariais, consignando inexistir comprovação nos autos, inclusive
mencionando a manutenção do CNPJ ativo.
Ademais, o julgado foi claro ao afirmar que, embora não se desconsiderem os
dissabores experimentados, tais circunstâncias não configuraram violação aos
direitos da personalidade.
Por fim, quanto a tese de decisão extra petita, da análise das razões recursais da
seguradora, verifica-se pedido expresso de reforma integral da sentença, inclusive
quanto ao afastamento da indenização por dano moral (evento 44.1 – página 14),
veja-se:
O pedido final de provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos
autorais devolvem integralmente ao colegiado a análise da condenação por dano
moral, nos termos do princípio do tantum devolutum quantum appellatum.
Com todo o respeito, o que se evidencia é mera irresignação dos embargantes com
o posicionamento sedimentado, não indicando objetivamente o vício sanável por
meio do presente recurso.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SILVIA ROBERTA DA SILVA
SAMPAIO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, em relação ao recurso de ELIZABETH TEODORA DA SILVA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
27 de março de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator