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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0023839-98.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrido: EDNA FABRICIA TECCO
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS
DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE,
ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE
SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE
RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E
DESPROVIDO. .

RELATÓRIO
Edna Fabricia Tecco propôs em face do Estado do Paraná ação de
cobrança de parcelas do FGTS, decorrentes da nulidade de contratos temporários
irregularmente prorrogados.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pela parte vencida,
requerendo o seu provimento para que reformar a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Alega o recorrente que os contratos temporários firmados com a
parte autora foram celebrados e executados em conformidade com a legislação.
Inexistindo nulidade, sustenta-se que os depósitos do FGTS seriam indevidos.
Porém, não lhe assiste razão.
É incontroverso que os contratos temporários de trabalho firmados
com a parte autora entre os anos de 2018 a 2024 (mov. 1.7) foram prorrogados em
períodos que extrapolaram o limite temporal de dois anos estabelecido na Lei
Complementar n. 108/2005 (§ 1º do art. 5º). Improcedente, ademais, a alegação
segundo a qual haveriam sido cumpridos interstícios entre essas contratações. É
que os intervalos entre cada contrato devem ser analisados individualmente: se
superarem 6 meses, a contratação é lícita; se inferiores a um semestre,
ilícitas. Veja-se julgado desta 6ª Turma:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. LIMITE MÁXIMO DE 24 MESES PARA AS
CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES
NÃO OBSERVADO. CONTRATOS NULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000737-
21.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO – rel.
des. para o acórdão AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.08.2025).
Pois bem, considerando que esse interstício mínimo de 6 meses não
foi observado, deve-se reconhecer a nulidade dos contratos da parte autora junto
à ESCOLA ESTADUAL CECILIA MEIRELES (períodos de 18/05/2018 a 31/12/2018; 11/02
/2019 a 31/12/2020; 01/03/2021 a 31/12/2022; e 02/02/2023 a 31/10/2024), com a
consequente obrigação de o ente contratante efetuar o pagamento do FGTS –
respeitando-se, é claro, a prescrição quinquenal. Nesse sentido dispõe o art. 19-
A da Lei n. 8.036/1990: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta
vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas
hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o
direito ao salário”.
A matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em
julgamento sujeito à sistemática da repercussão geral. Assim é que, ao julgar o
RE n. 765.320, aquela Corte prolatou acórdão cujos fundamentos estão resumidos
nesta ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS
DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O
acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a
resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A
aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores
irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88
não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis
do Trabal/ho.3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou
erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4.
Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de
declaração rejeitados. (RE 765320 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017).
Eis a tese ao final firmada pelo Supremo:
“A contratação por tempo determinado para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público
realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX,
da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS”.
Tratando-se de questão decidida pela sistemática de repercussão
geral, o julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos
judiciais (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a
contrario sensu).
Registre-se que, em se tratando de nulidade, os seus efeitos
retroagem ao início da contratação. Inconsistente, assim, a pretensão de limitar
a condenação ao período que extrapolou o primeiro biênio. De outro tanto,
observo que a superação do limite de dois anos previsto no § 1º do art. 5º da
Lei Complementar Estadual n. 108/2005 é causa objetiva de nulidade: uma vez
verificada, o vínculo deve ser declarado nulo, nada importando a presença da
necessidade de contratar pessoal para fazer frente às licenças dos servidores
efetivos.
Devido, assim, o pagamento do FGTS relativamente aos contratos
suprarreferidos, observada a prescrição quinquenal reconhecida na sentença.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Desprovido o recurso, deixo de condenar o Estado do Paraná ao
pagamento de custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no
art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR. Todavia, condeno-o ao pagamento de
honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. .

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Helênika Valente De Souza Pinto.
10 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator