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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015847-57.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0015847-57.2025.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): MARIA HELENA COSTA FERREIRA
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR e FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE
CARGOS ACUMULÁVEIS. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
INCIDÊNCIA SOBRE VALORES QUE EXCEDEM O TETO DO REGIME
GERAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA
TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA
REGULAMENTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos que questionam a cobrança de contribuição previdenciária sobre
proventos acumulados.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária
sobre proventos e pensões decorrentes de cargos acumuláveis deve ser calculada
somando-se os valores recebidos para fins de aplicação do teto de isenção.
III. Razões de decidir
3. A Constituição Federal permite a incidência de contribuição previdenciária
sobre proventos e pensões que ultrapassem o teto do regime geral, reconhecendo
imunidade parcial aos aposentados e pensionistas.
4. A legislação municipal, com base na competência constitucional, pode
autorizar a soma dos valores dos proventos e pensões para definir a parcela
protegida pela imunidade, não havendo inconstitucionalidade nesse procedimento.
5. Aplicar a faixa de imunidade separadamente para cada benefício resultaria em
carga tributária desigual, violando o princípio da isonomia tributária previsto na
Constituição.
6. As contribuições previdenciárias devem incidir sobre o total dos proventos e
pensões, independentemente do acúmulo de cargos na atividade, para garantir
tratamento isonômico entre os contribuintes.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A contribuição previdenciária incidente sobre proventos de
aposentadorias e pensões decorrentes de cargos acumuláveis deve considerar o
somatório dos valores percebidos para aplicação da faixa de imunidade, visando a
garantir a isonomia tributária entre os beneficiários.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
A Recorrente sustenta que para fins de cobrança de contribuição previdenciária acima do
teto remuneratório, devem serem considerados os cargos acumuláveis de forma isolada.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Recorrente.
A Constituição Federal, ao impor a incidência de contribuições previdenciárias sobre
proventos e pensões, reconheceu o direito à imunidade parcial em favor dos aposentados e pensionistas.
O § 18 do art. 40 está assim redigido:
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo
regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao
estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Soma-se a isso o § 1º-A do art. 149 da Constituição, acrescentado pela Emenda n. 103
/2019. O dispositivo permite que, havendo déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas venha a incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o
salário-mínimo.
O § 18 acima transcrito limita-se a reconhecer a regra geral da incidência das
contribuições sobre pensões e proventos. Nele não tratou o constituinte, porém, do vínculo funcional que
originou esses benefícios. Desse modo, não há como reprovar o comando do legislador municipal que,
valendo-se da competência legislativa que lhe outorga o § 1º do art. 149 da CF, estabeleceu que os
valores dos proventos e das pensões devem ser somados para, só então, definir a parcela protegida pela
imunidade.
A Lei Complementar n. 393/2023 de Foz do Iguaçu, no art. 32, dispõe:
Art. 32. De acordo com o § 1º-A, do art. 149, com Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 103/2019, enquanto houver déficit atuarial, incidirá contribuição previdenciária, calculada
sobre os proventos de aposentadorias e benefício de pensão por morte que exceda o valor
equivalente a 4 (quatro) salários mínimo nacional.
§ 1º Nos casos de acúmulo de benefícios decorrentes de cargos acumuláveis, a incidência da
contribuição considerará o somatório dos valores percebidos.
2º Caso o beneficiário acumule benefício de aposentadoria com pensão, da qual possua cota
dividida entre outros beneficiários, os critérios de cálculos consideram ou o valor total da
pensão ou o somatório individual dos valores recebidos, qual for maior.
Não há no dispositivo a inconstitucionalidade que lhe é imputada na inicial. Bem ao
contrário, a regra visa a prestigiar a isonomia entre os contribuintes. A aplicação da faixa de imunidade
separadamente sobre os proventos e pensões pagos por cada vínculo acarreta uma carga tributária
substancialmente menor se comparada com os demais aposentados ou pensionistas que recebem o
mesmo valor por um único vínculo. E isso sem que haja uma justificativa legítima para a realização do
discrime. Veja-se que as regras que proíbem e que flexibilizam o acúmulo de cargos (CF, art. 37, inciso
XVI, letras “a” a “c”) vocacionam-se a concretizar o princípio da eficiência que governa a
Administração. O conteúdo normativo que delas emerge não se relaciona, de longe sequer, com os
aspectos da tributação dos proventos e pensões, quer resultem eles de acúmulo de cargos, quer não.
Como as contribuições foram vertidas para um único fundo previdenciário, devem elas
incidir sobre os proventos e pensões sem discriminar se o servidor segurado, ao tempo da atividade,
acumulou ou não o exercício de cargos públicos. A aplicação da faixa de imunidade de forma
diferenciada em relação a pessoas que se encontram em situação jurídica equivalente viola o princípio da
isonomia tributária previsto no art. 150, inciso II, da CF.
Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto ao Recorrente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo
Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de MARIA HELENA COSTA FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

07 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator