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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000874-22.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0000874-22.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Mangueirinha
Agravante(s): ELIAS LEMES CAMARGO
Agravado(s): HENRIQUE DRESCH
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: AGRAVO INTERNO.PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DECISÃO QUE INDEFERE
PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO DO
INCIDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente a petiçãoinicial do pedido deuniformização de interpretação
de lei (PUIL).

2. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a)
o ponto controvertido e normativo e busca definir se, no contexto do
Juizado Especial, a intimação exclusivamente via patrono supre a
necessidade de ciência pessoal da parte para audiência, cujo não
comparecimento pode ensejar revelia e condenacao; b) não há uso do
PUIL como sucedâneo recursal; c) a divergência jurisprudencial foi
demonstrada de forma analítica; d) o ponto de direito discutido ultrapassa
formalismo procedimental e reside na validade do processo e na
formação regular da decisão que atinge o patrimônio da parte.

3. Recursonão respondido.

4. De acordo com os art. 14 da Lei n. 10.259/2001, art. 18 da Lei n.
12.153/2009, art. 12 do Provimento n. 22/2010 do CNJ e art. 44 da
Resolução n. 466/2024/CSJEs, caberá o pedido de uniformização de
interpretação de lei quando houver divergências entre decisões proferidas
por Turmas Recursais da mesma unidade da federação sobre questões
de direito material.

5. O STJ tem entendimento no sentido de que é “Incabível o Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei para discussão em to[r]no de
matéria processual, bem como sobre questão não enfrentada na
instância de origem” (AgInt no PUIL n. 3.149/DF, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023).

6. Também nesse sentido:
- STJ, AgInt no PUIL n. 4.404/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira
Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 24/4/2025.
- STJ, AgInt no PUIL n. 3.834/MS, relator Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 29/5/2024.

7. No caso vertente, a controvérsia discutida no PUIL versa sobre a
regularidade da forma de intimação para audiência no âmbito dos
Juizados Especiais e aos efeitos decorrentes do não comparecimento da
parte, notadamente a decretação de revelia, o que configura típica
matéria de direito processual. A pretensão, portanto, não envolve a
interpretação de norma de direito material, mas sim a análise do rito
procedimental aplicável, dos meios de comunicação dos atos processuais
e de seus efeitos, circunstância que afasta o cabimento do incidente.
Desse modo, por se tratar de questão eminentemente processual, mostra-
se inadequada a via eleita, devendo o pedido de uniformização ser
inadmitido.

8. Agravo interno desprovido.

9. Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELIAS LEMES CAMARGO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Helênika Valente De Souza Pinto, José Daniel Toaldo, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique
Furtado Araújo e Camila Henning Salmoria.

24 de julho de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)