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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000468-98.2021.8.16.0068 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Chopinzinho
Recorrente: Município de Chopinzinho/PR
Recorrido: ENIO ONUSZAK
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEI
COMPLEMENTAR N.º 68/2012 QUE ESTABELECEU A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR COMO INDEXADOR QUE FOI POSTERIORMENTE ALTERADA PELA
LEI COMPLEMENTAR N.º 136/2022, QUE PASSOU A ADOTAR O
VENCIMENTO BASE DO NÍVEL EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRA NA
TABELA DE VENCIMENTO, COMO NOVA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE
MERECE SER REFORMADA APENAS PARA CONSIDERAR AS ALTERAÇÕES
LEGISLATIVAS OCORRIDAS A PARTIR DE ABRIL DE 2022, DEVENDO SER
APLICADO O VENCIMENTO BASE, NAS FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N.º
136/2022. OBSERVÂNCIA DO IRDR 21 QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À
VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 136/202, OU SEJA, APLICA-SE A
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

RELATÓRIO
Enio Onuszak propôs ação em face do Município de Chopinzinho,
requerendo o pagamento de horas extras laboradas e não pagas.
O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos.
Daí a interposição do recurso inominado pelo vencido, requerendo o
seu provimento para ver reformada a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Analisando os autos, entende-se que o recurso merece parcial
provimento.
Nas razões recursais apresentadas, o ente municipal sustenta a
inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 068/2012, a qual fixava a
remuneração do servidor como base de cálculo das horas extraordinárias.
Argumenta, igualmente, que, com a superveniência da Lei Complementar n.º 136
/2022, deve prevalecer o vencimento-base correspondente ao nível ocupado pelo
servidor na tabela remuneratória, como novo parâmetro de cálculo.
Inicialmente, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei
Complementar n.º 068/2012 ao definir a remuneração como base de cálculo das
horas extras. De sua redação é possível extrair que:
“Art. 109 O servidor que executar serviço extraordinário será
remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em
relação à hora normal de trabalho e de 100% (cem por cento)
quando executado aos domingos e feriados.
Parágrafo único. O cálculo da hora normal de trabalho será
efetuado sobre valor da remuneração percebida no mês
correspondente. (revogado pela Lei Complementar n. 136/2022).
(...)
Art. 81 A remuneração corresponde ao somatório do vencimento do
cargo e das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,
estabelecidas em lei. Parágrafo único. Remuneração do cargo
efetivo corresponde ao valor constituído pelos vencimentos e
pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo,
estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter
individual e das vantagens pessoais permanentes.”
A interpretação adotada pelo Juízo de origem encontra amparo no
entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
por ocasião do julgamento do IRDR n.º 21. Naquele precedente, fixou-se tese no
sentido de que a remuneração do servidor — compreendendo as vantagens
pecuniárias permanentes e temporárias, excetuadas apenas aquelas de natureza
indenizatória ou expressamente excluídas por lei — constitui a base de cálculo
das horas extraordinárias, sempre à luz da legislação municipal aplicável.
Dessa forma, até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 136
/2022, em 19/04/2022, não há espaço jurídico para afastar a incidência da base
de cálculo prevista na Lei Complementar n.º 68/2012, tampouco para reconhecer
qualquer vício de inconstitucionalidade em seu conteúdo. Cuida-se de opção
legislativa legítima do ente municipal, plenamente compatível com a autonomia
constitucionalmente assegurada aos municípios para disciplinar o regime jurídico
de seus servidores públicos.
Ocorre que, com a vigência da Lei Complementar n.º 136/2022,
sobreveio alteração substancial na disciplina normativa, passando o cálculo das
horas extras a observar, de forma expressa, o vencimento-base correspondente ao
nível ocupado pelo servidor na tabela de vencimentos, excluídas quaisquer
vantagens, adicionais ou parcelas de outra natureza.
Registre-se o teor da nova redação conferida pelo diploma legal:
“Art. 109. O servidor que executar serviço extraordinário será
remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em
relação à hora normal de trabalho e de 100% (cem por cento)
quando executado aos domingos e feriados.
Parágrafo único. O cálculo da hora referente ao adicional por
serviço extraordinário será efetuado sobre o vencimento base do
nível que o servidor se encontra na tabela de vencimento, não
sendo computado quaisquer outros acréscimos e vantagens na base
de cálculo."
Por se tratar de norma de natureza estatutária, com efeitos gerais e
imediatos, impõe-se sua aplicação aos períodos trabalhados a partir de abril de
2022, em respeito à legalidade e à irretroatividade das normas mais gravosas ao
servidor.
Nesse sentido, decidiu a 6ª Turma Recursal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CHOPINZINHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO
DAS HORAS EXTRAS. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE HORA EXTRA QUE
DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. PREVISÃO
EXPRESSA NO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 68/2012. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 21.
POSSIBILIDADE. PERÍODO PLEITEADO ANTES DAS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 136/2022. A PARTIR DE ABRIL
/2022 DEVE SER APLICADA A NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 109, DA LEI COMPLEMENTAR N. 136/2022. APLICAÇÃO DO
VENCIMENTO BASE. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SER
PAUTADA NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001885-
18.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 23.09.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEI
COMPLEMENTAR N.º 68/2012 QUE ESTABELECEU A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR COMO INDEXADOR QUE FOI POSTERIORMENTE ALTERADA PELA
LEI COMPLEMENTAR N.º 136/2022, QUE PASSOU A ADOTAR O VENCIMENTO
BASE DO NÍVEL EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRA NA TABELA DE
VENCIMENTO, COMO NOVA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE MERECE SER
REFORMADA APENAS PARA CONSIDERAR AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
OCORRIDAS A PARTIR DE ABRIL DE 2022, DEVENDO SER APLICADO O
VENCIMENTO BASE, NAS FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 136/2022.
OBSERVÂNCIA DO IRDR 21 QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 136/202, OU SEJA, APLICA-SE A REMUNERAÇÃO
DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001629-
75.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO
- J. 06.02.2026)
Dessa forma, entendo que a sentença deve ser mantida quanto ao
período anterior à vigência da LC n.º 136/2022, ocasião em que se aplicava a
remuneração como base de cálculo das horas extras.
Por outro lado, para o período posterior à entrada em vigor da LC n.
º 136/2022, a sentença precisa ser ajustada, a fim de reconhecer que a base de
cálculo passa a ser o vencimento-base do nível funcional ocupado pelo servidor.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso, somente quando à base de cálculo das horas extras no período após a
LC nº 136/2022.
Proferido em parte o recurso, não há o que se falar em custas e
honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Chopinzinho/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Helênika Valente De Souza Pinto.
10 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator