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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010415-13.2025.8.16.0174

Apelação Criminal n° 0010415-13.2025.8.16.0174 Ap
Juizado Especial Criminal de União da Vitória
Apelante(s): JOAO GRESELLE
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Valter Jose Franchin
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, DO CP. DECISÃO QUE
REJEITOU QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. NÃO
ACOLHIMENTO. DELITO QUE SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO
PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.
TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO
QUERELANTE PARA PROPOR QUEIXA-CRIME. INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 24 E 395, INCISO II, AMBOS DO CPP. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO QUE
SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos (previsão legal,
forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer)
e subjetivos (interesse e legitimidade).
Em que pese os argumentos trazidos pelo apelante, o pedido não merece acolhimento.
O feito versa sobre a suposta prática do delito previsto no art. 147, do Código Penal.
Sabe-se que o crime de ameaça se procede mediante ação pública condicionada à representação,
com titularidade privativa do Ministério Público.
Assim, o apelante não detêm legitimidade ativa para propor ação penal referente ao delito de
ameaça, razão pela qual a rejeição da queixa-crime deve ser mantida.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP) E PERSEGUIÇÃO (ART. 147-
A, CP). TIPOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À
REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE RECURSAL.
TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A
PERSECUÇÃO PENAL (ART. 129, I, CF). IMPOSSIBILIDADE DE
ATUAÇÃO DO OFENDIDO. NÃO HABILITADO COMO ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PRIVADA
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA MINISTERIAL.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal
- 0005845-87.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
20.07.2026)
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES DE
AMEAÇA E INJÚRIA. INCONFORMISMO DO QUERELANTE. NÃO
ACOLHIMENTO. CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE À PROPOSITURA DA
AÇÃO. (...). MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO II, DO CPP. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0008057-79.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 14.02.2024)
Ademais, não se verifica ser hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, porquanto não
se observa inércia do Ministério Público, em conformidade com o art. 29, do Código de Processo Penal.
Ressalte-se, ainda, que o querelante foi devidamente orientado, por ocasião da sentença, acerca do
procedimento adequado para o exercício do direito de representação. Com efeito, consignou-se
expressamente que o requerente poderia solicitar à autoridade policial a distribuição do Boletim de
Ocorrência, a fim de que o fato fosse formalizado e processado como termo circunstanciado, bem como
manifestar, desde logo, perante a autoridade policial, seu interesse em representar contra o suposto autor
dos fatos.
De igual modo, inaplicável o princípio da fungibilidade. Previsto no art. 579 do Código de
Processo Penal, referido postulado incide, em regra, no âmbito recursal, possibilitando o conhecimento
de recurso interposto de forma inadequada, desde que ausentes má-fé e erro grosseiro e observado o
prazo legal.
A hipótese dos autos, contudo, não envolve mero equívoco na escolha da via recursal, mas
distinção entre espécies de ação penal com regimes jurídicos próprios. A diferença entre a ação penal
pública condicionada à representação e a ação penal privada é expressamente estabelecida pela
legislação, não havendo dúvida objetiva ou ambiguidade que autorize a aplicação excepcional do
princípio da fungibilidade para suprir a inadequação da medida adotada.
Destarte, tendo em vista que o querelante não possui legitimidade para apresentar queixa-crime, a
manutenção da decisão que rejeito a queixa-crime é medida que se impõe.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de
apelação criminal, conforme as razões acima expostas, mantendo a r. decisão por seus próprios
fundamentos.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOAO GRESELLE, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

25 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)