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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005851-88.2025.8.16.0174

Recurso Inominado Cível n° 0005851-88.2025.8.16.0174 RecIno
Juizado Especial Cível de União da Vitória
Recorrente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Recorrido(s): Pedro Henrique Sznicer da Silva e Neurocell Servicos Medicos
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA VINCULADO A FINANCIAMENTO.
PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. TEORIA DA
ASSERÇÃO. INSCRIÇÕES EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO REALIZADAS PELO BANCO FINANCIADOR.
CONTRATOS COLIGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 54-F DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DA
COMPRA E VENDA QUE AFETA O CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. DANO
MORAL IN RE IPSA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.
HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL
REAIS), PARA CADA PARTE QUE NÃO COMPORTA
MINORAÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e
desprovido.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu em face da sentença que julgou
procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindidos o contrato de compra e venda e o
contrato de financiamento vinculado, reconhecer a inexistência do débito, determinar a abstenção
de cobranças e de novas negativações, determinar a restituição, pela corré fornecedora, dos
valores repassados pelo banco, bem como condenar solidariamente as rés à restituição de valores
e ao pagamento de indenização por danos morais.
Sustenta o recorrente, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo,
pois atuou apenas como agente financeiro, sem participação na negociação ou execução do
contrato principal e, no mérito, defende a regularidade da contratação e da cobrança diante da
inadimplência dos autores, afirmando que houve apenas um pagamento e posterior mora, alega a
licitude da inscrição nos cadastros restritivos; a inexistência de dano moral; a impossibilidade de
extensão dos efeitos da rescisão contratual ao banco; e, subsidiariamente, requer a redução do
quantum indenizatório.
Em contrarrazões, os autores defendem a manutenção integral da sentença, argumentando
que o banco integra a cadeia de fornecimento, tendo viabilizado o negócio por meio do
financiamento, razão pela qual responde solidariamente pelos danos; defendem a aplicação do
art. 54-F do CDC e a conexão entre os contratos; afirmam que a inadimplência decorreu do
descumprimento contratual da fornecedora, que não entregou o produto; e que a negativação foi
indevida, gerando dano moral.
É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, dele conheço, passando à análise das teses suscitadas pelo
recorrente.
De início, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Conforme muito
bem fundamentado pelo juízo de origem, o contrato de financiamento foi firmado de forma
conexa ao contrato de compra e venda, integrando a cadeia de fornecimento e atraindo a
responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC.
Ademais, com base na teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro,
questões relacionadas às condições da ação, tais como tese de legitimidade para a causa, são
aferidas de acordo com o alegado pelo autor à inicial.
No caso dos autos, os autores imputam diretamente ao banco recorrente a prática de ato
ilícito consistente na inscrição indevida de seus nomes em cadastros de inadimplentes, fato que,
por si só, evidencia a pertinência subjetiva da demanda.
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do recorrente.
No mérito, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois, como bem
salientado pelo juízo singular, restou devidamente comprovado que a relação jurídica
estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a
responsabilidade objetiva dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, inclusive da
instituição financeira que viabilizou o crédito vinculado à aquisição do produto.
Da análise dos autos, verifica-se que houve falha na prestação do serviço por ambos os
fornecedores, consistente na não entrega do produto, o que autoriza a resolução contratual e a
restituição dos valores pagos, nos termos do artigo 35, III, do CDC. Ademais, restou
demonstrado que o contrato de financiamento foi formalizado de maneira irregular, inclusive
com emissão em nome de pessoa jurídica sem autorização, o que agravou a situação e contribuiu
diretamente para os prejuízos suportados pelos autores.
Nesse sentido, é preciso destacar que as provas produzidas pelo autor em sua inicial
confirmam que a compra foi realizada em nome da pessoa física Pedro Henrique Sznicer.
Todavia, de forma indevida e sem qualquer prova de autorização, as requeridas emitiram o
contrato de financiamento e os boletos em nome da pessoa jurídica Neurocell Serviços Médicos
Ltda.
Veja-se que a instituição financeira concorreu para o evento danoso, ao não diligenciar
adequadamente na verificação da regularidade da contratação, bem como ao promover a
inscrição indevida dos nomes dos autores em cadastros restritivos, configurando ato ilícito.
Outrossim, nos termos do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, os contratos de
fornecimento de produto ou serviço e os contratos de crédito a eles vinculados são considerados
conexos quando há interdependência entre as relações, especialmente nas hipóteses em que o
fornecedor do crédito recorre aos serviços do fornecedor do produto para a preparação ou
conclusão do contrato de financiamento (inciso I, art. 54-F do CDC). No caso dos autos, os
autores sustentaram na petição inicial que a corré Doctor Excellence Ltda. intermediou a
contratação do financiamento junto à instituição financeira, o que atrai a incidência do art. 54-F,
§ 4º, do CDC.
Dessa forma, evidenciada a conexão entre os contratos, a invalidade do contrato principal,
decorrente do inadimplemento da fornecedora, implica igualmente a ineficácia do contrato de
crédito, nos termos do §4º do referido dispositivo, justificando a responsabilização solidária dos
fornecedores e a extensão dos efeitos da rescisão ao banco recorrente.
Registre-se que a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, visto que a lesão
decorre automaticamente dos efeitos que produz. A inscrição irregular em cadastros restritivos
gera inequívoca repercussão negativa, atingindo não apenas a capacidade de obtenção de crédito,
mas atentando contra o patrimônio ideal formado pela imagem idônea do consumidor.
O mesmo entendimento se aplica à pessoa jurídica, uma vez demonstrado o abalo à sua
honra objetiva em decorrência da indevida inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Nesse
sentido, é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme
dispõe a Súmula 227 do STJ.
No caso concreto, a negativação indevida comprometeu a imagem da empresa perante o
mercado, afetando sua credibilidade junto a clientes e parceiros comerciais, além de restringir
suas operações negociais, circunstâncias que evidenciam o prejuízo extrapatrimonial suportado.
Portanto, não comporta acolhimento o pedido de afastamento da condenação em
indenização por danos morais.
O arbitramento da indenização pelo dano moral deve sempre ter o cuidado de não
proporcionar, por um lado, o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem por
outro, a banalização da violação aos direitos do consumidor, quanto mais quando qualquer
restrição creditícia pode somar pontos negativos no scoring do consumidor, dificultando-lhe
ainda mais o acesso ao crédito, matéria esta decidida pelo STJ. Montante indenizatório (R$
4.000,00 para cada) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem
como ao caráter punitivo do instituto, não merecendo minoração.
Pelo exposto, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, a teor do art. 46 da
lei 9.099/95.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for
confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Recurso conhecido e desprovido. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei
9.099/95. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das
custas recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

12 de junho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)