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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0032708-50.2025.8.16.0182

Recurso: 0032708-50.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Cancelamento de vôo
Recorrente(s): GUILHERME ARBEX CAMPOLINA
GOL LINHAS AÉREAS S.A.
NATHÁLIA DE ANDRADE HOLSAPFEL
Recorrido(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
NATHÁLIA DE ANDRADE HOLSAPFEL

123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL
GUILHERME ARBEX CAMPOLINA
Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação
indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo por problema técnico
na aeronave. Inaplicabilidade do tema 1.417 do STF. Fortuito interno.
Reacomodação em voo com acréscimo de escala. Perda de upgrade. Atraso
de 10 horas na chegada ao destino. Assistência material não prestada. Perda
de conexão. Aquisição de novas passagens aéreas. Dano material
configurado. Dano moral caracterizado. Desprovimento do recurso interposto
pela ré gol. Provimento do recurso interposto pelos reclamantes.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial
procedência da demanda.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se as rés possuem
legitimidade para figurar o polo passivo da presente demanda; (ii) se as rés
têm responsabilidade pelo cancelamento de voo, (iii) se houve prejuízo
material a ser ressarcido; (iv) se ficou configurado o dever das requeridas de
indenizar dano moral e, (v) em caso positivo, qual deve ser o valor da
indenização.
III. Razões de decidir
3. As rés são parte legitima para figurar o polo passivo da presente demanda.
4. Ficou caracterizada a responsabilidade das rés pelo cancelamento do voo
dos autores, vez que ausente a assistência material, e a realocação do voo se
deu com acréscimo de escala, e resultou na perda de upgrade contratado.
Ainda, ocasionou a perda de conexão, sendo os consumidores obrigados a
comprarem novos bilhetes aéreos.
5. A falha na prestação do serviço da ré ocasionou um atraso de 10 horas na
chegada ao destino, além de ter imposto aos consumidores, pela falta de
assistência efetiva, efetivos prejuízos e danos extrapatrimoniais, de maneira
que é devida a indenização por dano material.
6. Dano moral configurado, vez que a situação dos autos ultrapassa o mero
dissabor.
IV. Dispositivo
7. Recurso inominado interposto pela ré Gol conhecido e desprovido.
8. Recurso inominado interposto pelos autores conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CBA, art. 256, §3º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e
14; CC, art. 927, p. ú.; Lei nº 7.565/1986, art. 256, § 4º; Resolução Anac 400
/2016, art. 27, caput, III.
RELATÓRIO
Dispensa-se o relatório, com base no permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto
os extrínsecos, os recursos merecem conhecimento.
Em primeiro momento, importante frisar que o Tema 1.417 do STF não se aplica
ao presente caso, pois a controvérsia submetida à repercussão geral limita-se às hipóteses de
caso fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de
Aeronáutica. Nos autos, contudo, o cancelamento do voo decorreu de problema técnico na
aeronave, situação caracterizada como fortuito interno, inerente ao risco da atividade da
transportadora e que não afasta sua responsabilidade civil. O próprio STF esclareceu, ao julgar
os embargos de declaração no ARE 1.560.244, que a suspensão nacional vinculada ao Tema
1.417 não alcança hipóteses de falha na prestação do serviço. Assim, ausente similitude entre
a matéria discutida nestes autos e o paradigma da repercussão geral, impõe-se reconhecer a
inaplicabilidade do Tema 1.417 e a superação da decisão que determinou a suspensão do feito.
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença de parcial
procedência da demanda, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de
indenização por danos materiais no valor de R$ 1.120,96.
Inconformada, a reclamada GOL, em seu recurso inominado (seq. 39.1),
sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que houve culpa
exclusiva de terceiro, hipótese que afasta a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do
CDC, além de inexistir falha na prestação do serviço, pois a companhia teria atuado conforme
as normas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, inclusive realizando a reacomodação dos
passageiros.
Por sua vez, os reclamantes recorrem da sentença (seq. 40.1), sustentando que
foram surpreendidos com o cancelamento poucas horas antes da viagem, permanecendo mais
de sete horas em aeroporto estrangeiro sem qualquer assistência, sendo posteriormente
reacomodados em voo com escala, chegando ao destino com atraso superior a 10 horas, o
que ocasionou a perda do voo subsequente São Paulo–Curitiba, obrigando-os a adquirir novas
passagens e arcar com despesas adicionais. Assim, pleiteiam pelo ressarcimento integral dos
danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais.
Em relação ao pedido de ilegitimidade passiva alegada em recurso inominado
pela ré GOL, e em contrarrazões pela ré 123 MILHAS, aplica-se a teoria da asserção. A
palavra asserção deriva do latim assertione, também denominada de prospettazione, que
significa afirmação, alegação, argumentação. Por essa teoria, o magistrado faz uma análise
superficial quando da verificação das condições da ação, bastando apenas uma apreciação,
conforme as alegações na petição inicial, sob pena de exercer juízo meritório.
As condições da ação são elementos preliminares a fim de verificação para que o
processo atinja o seu fim normal, ou seja, a produção de um provimento de mérito. Assim, a
presença da legitimidade deve ser verificada in abstratum, considerando como se as
alegações da parte reclamante fossem verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável
adesão às teorias concretas da ação. Pensamento contrário a este denota, pragmaticamente,
que só teria ação quem possui o direito material.
Logo, a legitimidade das partes é vista apenas à luz das indicações da petição
inicial. A mera indicação como ré já demonstra a pertinência subjetiva de manutenção dessa
no polo passivo, uma vez que a narrativa inicial diz respeito ao contrato de prestação de
transporte aéreo adquirido por intermédio da reclamada 123 MILHAS e operadora pela
companhia aérea GOL. Portanto, rejeita-se esse tópico.
Observa-se que o caso em comento envolve relação de consumo, uma vez que
as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso e em sendo a parte autora
hipossuficiente perante a ré, é devida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, Vlll,
do CDC.
Os autores adquiriram passagem aérea junto às rés para o trecho de
Amssterdam a Guarulhos e Guarulhos a Curitiba. Contudo, o voo foi cancelado pela requerida,
sendo os reclamantes realocados em voo com escala adicional, resultando em atraso superior
a 10 horas para chegar ao destino final (seq. 1.7). Devido ao atraso e à realocação em outro
voo, os autores perderam o voo autônomo que haviam comprado no trecho São Paulo
Curitiba, tendo que adquirir novas passagens aéreas no valor total de R$ 1.839,58 (seq. 1.8).
Além disso, perdeu-se o valor investido no upgrade de assento de R$ 895,98 (seq. 1.5)
inicialmente adquirido, já que no novo voo esse benefício não foi usufruído.
Nesse ínterim, segundo os autores, as requeridas não prestaram assistência
material nem reembolsaram posteriormente os consumidores pelos prejuízos suportados,
apenas realizando a realocação do voo com acrescimento de uma escala.
No caso em comento, a companhia aérea atuou como fornecedora em relação à
parte autora ao vender a passagem aérea. Assim, sua responsabilidade é objetiva, nos termos
do art. 14 do CDC, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do
dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a ré aufere lucro com
a atividade que pratica, devendo responder pelos riscos dela advindos, de acordo com o art.
927, parágrafo único, do Código Civil.
Ademais, ainda que diante de exclusão da responsabilidade do transportador,
sabe-se que este não é desobrigado de oferecer assistência material ao passageiro, bem
como alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por serviços acessórios ao
contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade
de transporte, na forma do art. 256, § 4º, da Lei nº 7.565/1986.
No caso em tela, a narrativa inicial ficou incontroversa nos autos, na medida em
que a ré GOL reconheceu o cancelamento do voo em razão de problemas técnicos, conforme
declaração emitida por ela mesma (seq. 1.6). Além disso, a requerida não comprovou ter
prestado a assistência material devida no caso de cancelamento do voo, na forma do art. 27,
caput, III, da Resolução Anac 400/2016.
Por conseguinte, conclui-se que houve falha na prestação de serviços, porquanto
o voo adquirido foi cancelado, acarretando a perda do voo de São Paulo a Curitiba, havendo a
necessidade de adquirir novos bilhetes aéreos. Ademais, não há qualquer prova de que a ré
tenha prestado assistência aos reclamantes, como facilidades de comunicação telefônica,
voucher de alimentação, serviços de hospedagem e traslado de ida e volta.
Logo, a requerida deve ser condenada pelo prejuízo material suportado pelos
autores, consistente no valor pago (R$ 1.839,58 – seq. 1.7) pelas novas passagens adquiridas
para perfazer o trecho de São Paulo a Curitiba.
Ainda, restou demonstrado nos autos que os autores tiveram prejuízo no valor de
R$ 895,98 (seq. 1.5), referente ao pagamento do upgrade no voo, que não foi utilizado, em
decorrência do cancelamento do voo, bem como no valor de 34,67 euros (seq. 1.9, fl. 3 e 5),
ou seja, R$224,98 (duzentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), realizando a
[1]
conversão na data do pagamento das despesas, referente a alimentação e gastos extras.
Desse modo, devem as rés serem condenadas, solidariamente, a restituírem as
quantias evidenciadas nesses documentos (R$ 2.960,54), a título de indenização por dano
material, uma vez que foram efetivos prejuízos que resultaram da conduta ilícita das
requeridas por efeito direto e imediato.
Tal valor deve ser corrigido conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil,
a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora (art. 406 do Código Civil) a contar da
citação.
No que toca à indenização por dano moral, cumpre averiguar se restaram
caracterizados os requisitos do dever de indenizar da ré, sob o regime da responsabilidade
objetiva do fornecedor (ato ilícito, dano e nexo causal).
Nesse sentido, verifica-se que o cancelamento do voo, aliado à ausência de
assistência efetiva, causou transtornos superiores ao mero dissabor, devendo ser reconhecido
o ato ilícito e o dever de indenizar, já que os reclamantes chegaram ao destino com 10 horas
de atraso.
Em relação à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de
não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne inexpressivo e, por
outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do
dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima.
Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o
princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
E, nessa linha de raciocínio, entendo razoável a fixação do valor da indenização
por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, uma vez que tal montante se
adequa às finalidades do instituto e às peculiaridades do caso concreto.
Esse valor deve ser corrigido monetariamente, conforme o art. 389, parágrafo
único, do Código Civil, a partir da decisão condenatória, com incidência de juros de mora,
segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, conforme o Enunciado nº 1, “a”,
da Turma Recursal Plena do Paraná.
Com tais considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto
pela reclamada GOL, e por dar provimento ao recurso inominado interposto pelos
reclamantes, reformando-se a sentença nos termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito no recurso, condeno a parte recorrente GOL ao pagamento
de verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da
Lei 9.099/1995, e custas processuais, na forma da Lei Estadual18.413/2014.
Logrando êxito no recurso, não há condenação da parte recorrente/reclamantes
ao pagamento de verba honorária, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas nos termos da
Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de GUILHERME ARBEX CAMPOLINA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS S.A.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de
NATHÁLIA DE ANDRADE HOLSAPFEL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 30 de abril de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora

[1]
https://www.bcb.gov.br/conversao