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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0034031-90.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0034031-90.2025.8.16.0182 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): ANA PAULA MACHADO
Recorrido(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS
COLETIVOS - AMBEC
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO
APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE
O SERVIÇO PRESTADO. GRAVAÇÃO QUE EVIDENCIA
PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. REGULARIDADE DA
CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM
DOBRO DE TODOS OS VALORES COBRADOS
INDEVIDAMENTE . MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. ART. 42,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO.
SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR
COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório
Trata-se de recurso inominado interposto por ANA PAULA MACHADO contra a sentença que
julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo a validade do contrato apresentado pela parte ré e
afastando a existência de vício de vontade ou ilicitude nos descontos questionados.
Argumenta a recorrente que jamais contratou ou autorizou os descontos realizados em seu
benefício previdenciário, sustentando que o suposto contrato digital não comprova sua adesão,
que a gravação apresentada não revela manifestação de vontade livre e consciente, e que há
ampla documentação administrativa apontando irregularidades sistemáticas praticadas pela
AMBEC.
Aduz, ainda, que a interrupção dos descontos não decorreu de iniciativa da ré, mas de
determinação administrativa do INSS, motivo pelo qual requer a reforma integral da sentença,
com o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, nulidade dos descontos, restituição em
dobro dos valores pagos e condenação por danos morais.
Ao final, requer que o recurso seja conhecido e totalmente provido, com a consequente reforma
da decisão para acolher integralmente os pedidos formulados na inicial, além do deferimento da
justiça gratuita e da inversão dos ônus sucumbenciais.
A parte recorrida não apresentou contrarrazões.
É o breve relatório.

Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado.
No tocante ao pleito de justiça gratuita, consigno que, de acordo com o art. 99, § 2º, do CPC
/2015 “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a
falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”.
Não há elementos nos autos que evidenciem que o recorrente não possui a hipossuficiência
financeira alegada, motivo pelo qual defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos
presentes recursos inominados.
A presente relação é de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e
fornecedor (arts. 2.º e 3.º do CDC), ensejando a aplicação do instituto da inversão do ônus da
prova, nos termos do art. 6.º, inc. VIII, do CDC.
Extrai-se dos autos que a parte autora comprovou os descontos realizados pela ré em seu
benefício previdenciário, sob a denominação “CONTRIB AMBEC 0800 023 1701”.
Deste modo, incumbia à ré encartar aos autos documento que vinculasse as partes, comprovando
a regularidade da cobrança denominada, ônus do qual não se desvencilhou. Explico.
A fim de comprovar a legalidade da contratação, a ré colacionou aos autos uma gravação
telefônica entre as partes (mídia colacionada ao mov. 28.4).
Extrai-se da referida gravação que houve apenas a confirmação dos dados da consumidora para
filiação à AMBEC, sendo informado, de maneira extremamente rápida, que a utilização dos
benefícios estava condicionada ao desconto mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).
Não houve qualquer informação por parte da atendente acerca dos eventuais benefícios da
associação, de que forma ocorreria ou o prazo de contratação.
Além disso, embora os contratos eletrônicos possuam a mesma validade e força jurídica dos
contratos tradicionais, é essencial que estejam acompanhados da autenticação eletrônica válida
do consumidor, de documento capaz de demonstrar, sem dúvidas, que a parte efetivamente
contratou os serviços prestados plenamente convicta e informada do ato que estava realizando.
No caso dos autos, tudo indica que houve fraude na adesão ao contrato eletrônico que autorizou
os descontos no benefício previdenciário.
Isso porque o contrato apresentado não conta com a validação biométrica reconhecida por
autoridade confiável, acompanhada de conferência documental e ata de registro, instrumentos
necessários para confirmar a identidade do signatário de forma segura. A mera inserção de dados
biométricos, sem a devida autenticação, não tem o condão de comprovar a autoria e a anuência
da parte autora ao instrumento contratual, restando assim fragilizada a prova documental
apresentada.
Embora o contrato contenha criptografia com código hash, inexiste explicação clara sobre como
ele pode ser verificado. O código hash apenas garante que o documento não foi alterado, mas
não prova que a parte autora assinou os termos.
Ante o exposto, concluo que os documentos apresentados pela ré são insuficientes para
comprovar a contratação.
Acerca do tema, cito precedentes das Turmas Recursais do Paraná:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO A ENTIDADE
SINDICAL (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL – SINDINAP – FS).
CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO
DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS.
CRIPTOGRAFIA QUE GARANTE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO
DOCUMENTO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA
ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA VALIDAÇÃO DA
ASSINATURA DIGITAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE
RESTITUIÇÃO SIMPLES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002490-
38.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR
- J. 17.05.2024) (grifei).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL (SINDNAP-FS) CONSIGNADA EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA.
GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO FIXADA.
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0003120-96.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL
LUIS HOFFMANN - J. 06.09.2024) (grifei)
No que tange à devolução em dobro, cumpre destacar que mesmo em épocas antecedentes ao
julgamento do EREsp 1.413.542/RS, que pacificou o entendimento acerca da correta
interpretação do art. 42, parágrafo único do CDC, este relator já adotava entendimento no sentido
de que a restituição do indébito prescinde da demonstração de má-fé do credor, de tal modo que
a mera configuração de culpa pela cobrança e a constatação de conduta contrária à boa-fé
objetiva enseja a aplicação da penalidade imposta no art. 42, § único do CDC.
De qualquer modo, no caso dos autos, a má-fé da fornecedora é evidente, pois não havia suporte
contratual para as cobranças, que foram debitadas no benefício previdenciário da autora sem
qualquer tipo de autorização.
Aliás, considero pertinente destacar a hipervulnerabilidade da autora, que possui idade avançada
e depende da renda proveniente de um benefício previdenciário de valor diminuto para assegurar
suas necessidades básicas. A ré, ao realizar descontos indevidos diretamente sobre esse benefício
agiu de má-fé, comprometendo recursos de caráter alimentar. Tal prática, além de abusiva, viola
a dignidade da pessoa humana e demonstra total desrespeito ao dever de transparência e lealdade
nas relações consumeristas.
Portanto, merece acolhimento o pedido de restituição em dobro de todos os descontados
realizados dentro do prazo prescricional decenal.
No que tange a indenização por danos morais, constata-se que a conduta da ré, por si só, implica
em desrespeito ao consumidor, que vê atingido os seus recursos financeiros e amarga sentimento
de impotência frente à ré, que realiza desconto indevido em seu benefício previdenciário.
Portanto, houve conduta abusiva capaz de gerar o dever de indenizar. Ademais, a criação de um
débito indevido impõe ao suposto devedor uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e
contratempos até a regularização da situação.
Para a fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso
concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a
atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, em consideração aos fatores supramencionados e aos parâmetros adotados por
esta Turma Recursal, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Diante do exposto, reformo a sentença a fim de:
A. Condenar a reclamada à devolução dos valores cobrados sob a nomenclatura “CONTRIB.
AMBEC 0800 023 1701”, em sua forma dobrada. O montante deverá ser atualizado pelo
IPCA desde a data do pagamento. Também devem incidir juros de mora desde a citação,
calculados pela taxa Selic subtraído o IPCA.
B. Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por
danos morais. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a correção monetária pelo
índice IPCA deve ocorrer desde a sua fixação e os juros de mora – calculados pela taxa
SELIC subtraído o IPCA – desde o evento danoso.
Recurso conhecido e provido. Ante o êxito recursal, deixo de condenar ao pagamento de
honorários advocatícios, conforme artigo 55 da LJE. Conforme previsão do art. 4º da Lei
Estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANA PAULA MACHADO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

17 de abril de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)