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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004869-33.2025.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0004869-33.2025.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo
Recorrente(s): KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES e Município de Campo Largo/PR
Recorrido(s): KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES e Município de Campo Largo/PR
Relator: Rafaela Zarpelon

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE.
RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE.
REITERADO DESCUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL, LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL E DECISÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUMINDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Campo Largo e por
servidora pública municipal ocupante do cargo de docente contra sentença
que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com
indenização por danos morais. A autora pleiteou o cumprimento da fração
mínima de 1/3 da jornada destinada à hora-atividade, conforme previsto na
legislação federal e reconhecido em ação coletiva anterior, bem como
indenização por danos morais em razão do descumprimento reiterado da
obrigação. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 2.000,00 a
título de danos morais. A autora requereu a majoração do valor indenizatório e
o Município postulou a exclusão da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de Campo Largo
descumpriu obrigação legal e judicial relativa à reserva mínima de 1/3 da
jornada do magistério para atividades extraclasse; (ii) estabelecer se a
inobservância da hora-atividade configura dano moral indenizável; e (iii)
determinar se o valor da indenização fixado na sentença comporta majoração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/2008 assegura aos profissionais do
magistério da educação básica a reserva mínima de 1/3 da jornada para
atividades extraclasse.
4. A obrigação do Município já havia sido reconhecida judicialmente na ação
coletiva nº 0006313-46.2021.8.16.0026, que determinou a adequação da jornada
de trabalho dos docentes à fração legal de hora-atividade.
5. A medida liminar deferida na ação coletiva impôs ao Município a imediata
implementação da fração de 1/3 de hora-atividade, decisão posteriormente
mantida em agravo de instrumento.
6. A legislação municipal, especialmente o art. 46 da Lei Municipal nº 2.028
/2008, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.523/2022, também prevê a
observância do limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades em sala
de aula.
7. A prova oral produzida nos autos demonstra que, entre o final de 2024 e
agosto de 2025, o percentual de 33% destinado à hora-atividade não foi
efetivamente observado pelo Município.
8. Dificuldades administrativas, necessidade de realização de concurso
público e limitações orçamentárias não afastam o cumprimento de obrigação
legal e judicial regularmente imposta ao ente público.
9. A reiterada imposição de jornada de trabalho em desacordo com os
parâmetros legais e judiciais, considerando todas as circunstâncias do caso
concreto, extrapola o mero dissabor cotidiano e configura violação aos
direitos funcionais da servidora.
10. O valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 observa os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se suficiente para compensar o
abalo suportado e atender à finalidade pedagógica da condenação.
11. Inexistem elementos concretos que justifiquem a majoração da
indenização para o montante pretendido pela autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento:
1. O descumprimento reiterado de norma legal e decisão judicial relativa à
hora-atividade caracteriza violação aos direitos funcionais do docente e enseja
indenização por danos morais.
2. Dificuldades administrativas, financeiras ou orçamentárias não afastam o
dever da Administração Pública de cumprir obrigação legal e judicialmente
estabelecida.
3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa da
vítima
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 98, caput,
99, §2º, e 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º,
§4º; Lei Municipal nº 2.028/2008, art. 46; Lei Municipal nº 3.523/2022; Lei
Estadual nº 18.413/2014, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada:TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0004465-
09.2024.8.16.0190, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 31.01.2026; TJPR,
4ª Turma Recursal, RI nº 0004597-39.2025.8.16.0026, Rel. Juiz Marco Vinícius
Schiebel, j. 15.06.2026 TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0004868-
48.2025.8.16.0026, Rel. Juiz Vanessa Villela de Biassio, j. 29.04.2026; STF,
Tema 958 da Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo nº 1075.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Conforme exposto na ementa supra, o voto é pelo desprovimento dos recursos, mantendo-se a sentença por
seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995.
Não logrando êxito a parte autora em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e
verba honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099
/1995. Sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Não logrando êxito a parte ré em seu recurso, deve arcar com o pagamento da verba honorária, esta fixada
em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Resta dispensado o
pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Município de Campo Largo
/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Daniel Tempski
Ferreira Da Costa.
31 de julho de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
I