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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000904-57.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0000904-57.2026.8.16.9000 Ag
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Agravante(s): Município de Maringá/PR
Agravado(s): NILSON FERREIRA DA SILVA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO
INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E
JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente a petição inicial do pedido de uniformização de
interpretação de lei.

2. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que:
a) o incidente visa a uniformizar a possiblidade ou não de reflexos
das horas extras em férias de servidores públicos municipais, quando não
há previsão legal expressa; b) existe divergência de entendimento entre a
4ª e 6ª Turmas Recursais acerca do tema dos autos; c) necessidade
de observância ao IRDR n. 21 do TJPR.

3. Recurso respondido (mov. 10.1).

4. De acordo com o art. 44, I e II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs,
“Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas: I
- pelas Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e pela Turma
Recursal Reunida”.

5. Além disso, a Resolução dispõe que:

Art. 45. O pedido será dirigido à Presidente ou ao Presidente da
Turma de Uniformização de Jurisprudência no prazo de 10 (dez)
dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência,
por petição escrita e assinada por advogada ou advogado.
§1º Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado
ou à apelação caberá à parte indicar a sua ocorrência nas razões do
próprio recurso inominado ou da apelação, ou nas respectivas
contrarrazões, a fim de que a Turma julgadora aprecie a questão.
[...]
Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de
jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica,
em que tiver sido publicada a decisão divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de
computadores, com indicação da respectiva fonte.
6. No caso vertente, a parte requerente deixou de demonstrar, ainda que
minimante, a existência de divergência na interpretação de lei entre
acórdãos das Turmas Recursais que possuam situações fáticas idênticas
sobre a matéria de direito material controvertida. Isso porque, a parte
autora sequer mencionou o número do processo paradigma, em
desconformidade ao dispositivo supracitado. Com efeito, não restou
demonstrado que o acórdão originário é divergente da decisão
paradigma, dessa forma, não há que se falar em disparidade
de entendimento. Destaca-se que a mera menção à divergência entre o
resultado dado às demandas não é suficiente para a admissão do pedido.
Por conseguinte, a decisão de indeferimento da petição inicial deve ser
integralmente mantida.

7. Agravo interno desprovido.

8. Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Maringá/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Helênika Valente De Souza Pinto, José Daniel Toaldo, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique
Furtado Araújo e Camila Henning Salmoria.

24 de julho de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)