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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007224-95.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0007224-95.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): SIMONE MOREIRA DA SILVA
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. PROFESSORA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM LEIS MUNICIPAIS.
AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL.
LEGISLAÇÕES QUE PROMOVERAM O REAJUSTE DA TABELA DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. PREVISÃO
EXPRESSA DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.
ALEGADA INVIABILIDADE ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.As Leis Municipais n. 4.118/2022 e 4.270/2023 concederam reajustes salariais
dos servidores públicos do quadro do magistério de Paranaguá, promovendo a
alteração da tabela de vencimentos. Assim, não há que se falar em violação à
autonomia municipal, uma vez que se trata da aplicação da legislação do próprio
Município.
2.As leis municipais preveem expressamente a atribuição de efeitos financeiros a
contar de janeiro do respectivo ano, devendo ser observado o referido termo
inicial para o seu pagamento.
3.A alegação genérica da incapacidade financeira e inviabilidade econômica sem
elementos concretos e comprobatórios da situação não são suficientes para afastar
a obrigação legal.
4.Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95).
Recurso conhecido e não provido.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Outrossim, há precedentes desta 6ª Turma Recursal quanto ao mesmo Município e matéria ora
discutida no presente recurso, a saber:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DE
PARANAGUÁ. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL.
AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO
MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O ente
municipal interpôs recurso inominado contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da
Fazenda Pública de Paranaguá, que o condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do
atraso na implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais n. 3.878/2020, n. 4.118
/2022 e n. 4.270/2023. 2. A insurgência recursal aduz ser de competência exclusiva do Poder
Legislativo Municipal a edição de norma sobre orçamento e reajustes salariais de seus servidores,
em razão da sua autonomia para gerir a própria capacidade financeira, requerendo, assim, a
modificação da decisão monocrática. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge
em averiguar a legitimidade de o Poder Judiciário determinar o pagamento de reajustes salariais à
luz da autonomia e conjuntura fiscal do município. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em que pese
seja vedada a vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às
variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles
vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo (ADI nº 668/AL, Rel. Min.
Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19/02/2014, p. 28/03/2014; grifos acrescidos), no caso em exame
nota-se a existência de diplomas legais municipais prevendo critérios claros e objetivos de reajuste,
o que afasta a imposição externa que interfira na discricionariedade administrativa do município de
Paranaguá. 5. As Leis Municipais n. 3.878/2020, n. 4.118/2022 e n. 4.270/2023 concedem
reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, com
efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro dos anos respectivos. 6. Outrossim, a
alegação genérica de incapacidade financeira do ente público, desprovida de elementos
concretos e comprobatórios, não se presta a afastar a obrigação imposta, especialmente
diante do ônus que lhe compete quanto à demonstração de sua real situação fiscal, conforme
preceitua o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 7. Reajustes aplicados de acordo com as
porcentagens previstas no arcabouço normativo e com base na tabela de vencimentos, de
acordo com as peculiaridades das modalidades de jornada de trabalho. Mero reconhecimento
de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de
julgamento: “A existência de leis municipais que instituem reajustes salariais com efeitos
financeiros definidos impede o ente público de alegar, sem comprovação efetiva,
incapacidade financeira para justificar a mora na implementação dos aumentos, não
havendo ofensa à autonomia municipal quando o Poder Judiciário reconhece o direito ao
pagamento das diferenças salariais advindas do texto legal.” Dispositivos relevantes citados Lei
n. 9.099/1995, arts. 46 e 55;Lei n. 13.105/2015, art. 373, II; Leis Municipais n. 3.878/2020, n. 4.118
/2022 e n. 4.270/2023. Jurisprudência relevante citada TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0002229-73.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025;
TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006170-31.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002318-
96.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 18.05.2025) (grifo nosso)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. LEIS MUNICIPAIS. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O Município de Paranaguá
recorreu da sentença que reconheceu o direito da servidora autora, integrante do quadro próprio do
magistério, ao recebimento de valores devidos em razão de reajustes salariais instituídos nas Leis
Municipais n. 3.878/2020, n. 4.118/2022 e n. 4.270/2023. A sentença determinou o pagamento dos
valores pleiteados pela autora, reconhecendo a morosidade na implantação dos percentuais de
aumento previstos nas normas referidas. 2. No recurso, o Município arguiu que a sentença afrontou
a autonomia municipal e a sua situação financeira, requerendo a reforma do julgado. II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) saber se a sentença afronta a
autonomia municipal ao reconhecer a cobrança dos reajustes salariais;(ii) saber se a situação
financeira do Município justifica a ausência de pagamento tempestivo dos valores devidos. III.
RAZÕES DE DECIDIR 1. No mérito, inexiste afronta a autonomia municipal, uma vez que os
reajustes salariais pleiteados foram instituídos por leis locais aprovadas pelo próprio
legislador municipal, inexistindo vínculo único e direto ao piso nacional do magistério. 2. As Leis
Municipais n. 3.878/2020, n. 4.118/2022 e n. 4.270/2023 promoveram os reajustes salariais na
tabela de vencimentos dos servidores do magistério, com previsão expressa de efeitos
financeiros a partir de janeiro dos respectivos anos. Embora os reajustes tenham sido
implementados em atraso, o direito da servidora está garantido pela legislação municipal. 3.
A ausência de comprovação de incapacidade financeira do Município impede o acolhimento
do argumento de inviabilidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado
conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-
73.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025) (grifo nosso)
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo-se a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.
9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos
termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública,
conforme disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09.
Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei
Estadual n. 18.413/2014.
Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam
em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa
processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria
dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira (voto vencido).
17 de abril de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora