Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0018691-50.2024.8.16.0018 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): VALDEMIR DOS SANTOS CORREIA
Recorrido(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS
SICREDI DEXIS
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS
MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO
CENTRAL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO.
NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA.
AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE
ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Preliminarmente, da análise dos autos, verifica-se a presença de
elementos probatórios aptos a corroborar a presunção da situação de vulnerabilidade
econômica da parte Recorrente, em consonância com precedentes desta Turma (0012065-
49.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Irineu Stein Junior - j. 13.09.2024; 0000769-
71.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Marcel Luis Hoffman - j. 30.04.2024), razão pela qual
concedo os benefícios da justiça gratuita.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos
quanto subjetivos, o presente recurso merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em verificar a exigibilidade do débito, a legalidade
da inclusão de dados da parte Autora, ora Recorrente, no Sistema de Informações de Crédito
do Banco Central (SCR), bem como o cabimento de danos morais.
Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes
é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis as normas protetivas,
inclusive a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Acerca do tema, cumpre destacar os termos do art. 2º, caput e incisos I e
II, da Resolução BACEN nº 5.037/2022:
“Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:
I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do
crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e
II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre
demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de
janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de
crédito.”
Ressalta-se, também, a jurisprudência do STJ:
“O Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o
Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR, é cadastro público que
tem tanto um viés de proteção do interesse público [...]. Por óbvio que referido órgão
deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes, como o Serviço
de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele
também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de
suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção [...]” (REsp 1.365.284
/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe
Salomão, DJe 21/10/2014).
Nesse contexto, observa-se que, apesar de sua natureza de cadastro
público, não há como desvinculá-lo de sua finalidade de arquivo de informações de crédito,
voltado principalmente às instituições financeiras, a fim de subsidiar a análise de risco na
concessão de crédito. Assim, resta claro que o Sistema de Informações de Crédito do Banco
Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, em razão das informações
nele contidas.
Todavia, embora as instituições financeiras sejam obrigadas a fornecer ao
Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, nos termos da
Resolução BACEN nº 5.037/2022, a mera existência de registro no SCR não é capaz de, por si
só, configurar situação desabonadora.
Diante desse cenário, observa-se que o art. 13 da referida resolução
estabelece que cabe às instituições financeiras comunicar previamente ao cliente que os
dados de suas operações serão registrados no SCR:
“As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais
operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem
comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão
registrados no SCR.”
Dessa forma, não há necessidade de notificação específica para cada
registro individual, sendo suficiente a comunicação prévia do consumidor acerca da
obrigatoriedade de registro das operações, acompanhada de sua anuência expressa.
No caso em apreço, verifica-se que a parte Ré, ora Recorrida,
desincumbiu-se do ônus probatório de demonstrar que obteve autorização da
parte Recorrente para consulta e envio de informações ao SCR, nos termos do art. 373, II, do
CPC (movs. 24.2 e 24.3 dos autos de origem).
No mais, a alegação de que não há comprovação da dívida não comporta
acolhimento, ao passo que a própria exordial afirma que a pendência financeira foi
regularizada mediante acordo, demonstrando que a parte Recorrente tinha ciência do débito
(mov. 1.1 dos autos de origem).
De igual modo, não procede o pedido de exclusão do referido cadastro,
uma vez que inexiste registro de dívida vencida ou em prejuízo (mov. 1.6 dos autos de
origem).
Logo, considerando a autorização geral previamente concedida no
contrato, é regular a inscrição lançada no Sistema de Informações de Crédito do Banco
Central, ainda que ausente comunicação específica e individual à parte Recorrente acerca do
registro, razão pela qual não há que se falar em direito à indenização por danos morais.
Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou descompasso da
sentença com a prova dos autos ou com a jurisprudência dominante, razão pela qual impõe-se
a sua manutenção integral.
Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial desta C. Turma
Recursal:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).
NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO
PRÉVIA GENÉRICA. AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO
DESPROVIDO. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006386-79.2025.8.16.0024 -
Almirante Tamandaré - Rel.: ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 05.05.2026).”
“RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE
CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR. ANOTAÇÃO DE DÉBITO
“VENCIDO”. MANUTENÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO PREVISTA NO
CONTRATO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000740-
15.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J.
25.02.2025).”
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do
recurso inominado interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos,
nos termos da fundamentação acima.
Em razão da sucumbência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das
custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte Recorrida, os quais fixo
em 20% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição
suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014 (arts. 2º, II, e 4º) e da
Instrução Normativa – CSJE, art. 18.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VALDEMIR DOS SANTOS
CORREIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Fernanda Bernert Michielin.
09 de junho de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora