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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0002124-13.2025.8.16.0210 RecIno
Juizado Especial Cível de Paiçandu
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Recorrido(s): JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DUPLICADO EM FOLHA
DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. CONSUMIDOR QUE FICOU
POR DIVERSOS MESES SOFRENDO DESCONTOS DUPLICADOS.
TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO.
DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso
merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia quanto a existência de dano moral indenizável.
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, uma vez que as
partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos
artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em
especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a
alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor.
Resta incontroverso que o Autor firmou empréstimo consignado juntado ao
Banco Recorrente, com desconto direto em sua folha de pagamento, e, em caso de
impossibilidade, sendo autorizado o desconto da parcela em sua conta corrente (mov. 1.5 dos
autos de origem).
Contudo, da análise dos autos, verifica-se que após o Recorrido retornar
ao mercado de trabalho, as parcelas do empréstimo passaram a ser descontadas diretamente
na folha de pagamento (mov. 1.8 dos autos de origem) e, conjuntamente, debitadas em sua
conta corrente (mov. 1.9 dos autos de origem), evidenciando a duplicidade na cobrança.
Em que pese as parcelas descontadas da conta corrente tenham sido
estornadas, é possível observar que no mês de outubro/2024, o valor da parcela demorou
mais de um mês para ser devolvido (mov. 1.9 e 1.10 dos autos de origem), inclusive com
acionamento dos juros de cheque especial, bem como o Recorrido solicitou por diversas vezes
a suspensão dos descontos em conta corrente, diante o adimplemento por folha de pagamento
(mov. 1.6 e 1.7 dos autos de origem), sem que a Recorrente tomasse as medidas necessárias
a sustar o sofrimento do consumidor, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.
No tocante à indenização por danos morais, cumpre ressaltar que o
Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “a configuração do dano moral
pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar
sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um
período de tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi,
DJe 02/05/2018).
E, ainda, de que “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a
sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera
punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo
suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização, mede-se pela
extensão do dano efetivamente verificado” (STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, DJe 28/03/2019).
Ainda quanto ao valor da indenização, apesar de haver certo subjetivismo
para a fixação da indenização, vez que não existem critérios determinados e fixos para a
quantificação do dano moral, é certo que a reparação do dano moral não pode se constituir em
enriquecimento indevido, assim como é preciso que seja fixado montante que desestimule o
ofensor a repetir a conduta praticada.
Sendo assim, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se adequado
aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios da reparação
do dano e da função pedagógica da condenação.
Neste sentido é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESCONTO INDEVIDO. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676608/RS. DANO MORAL
DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0076191-
86.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA
BERNERT MICHIELIN - J. 03.02.2026)
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELA PELA FONTE
ARRECADADORA. CONSUMIDOR QUE NÃO DEU CAUSA A EVENTUAL FALHA.
COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO INSCRIÇÃO INDEVIDA
EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO
DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO -
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0000841-30.2023.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.
26.08.2025)
Por fim, salienta-se que a correção monetária e os juros fixados em
sentença estão de acordo com o art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º do Código Civil, de
modo que não há o que se falar em modificação.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do
recurso interposto, nos termos da fundamentação.
Em razão da sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das
custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte Recorrida, os quais fixo
em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.
07 de abril de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora