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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0004767-35.2025.8.16.0018 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. e ANTONIA PEDROSO DE OLIVEIRA
Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A. e ANTONIA PEDROSO DE OLIVEIRA
Relator: Vanessa de Souza Camargo
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E
BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TELAS SISTÊMICAS
UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA
AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART.
373, II, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, VIII, DO CDC.
NULIDADE DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO.
RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. RESTITUIÇÃO
DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO EARESP 676.608
/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS POSTERIORES A
30/03/2021. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ
CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO
E PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Preliminarmente, da análise dos autos de origem, verifica-se a presença de
elementos probatórios aptos a corroborar a presunção da situação de vulnerabilidade
econômica com relação à Recorrente Antonia Pedroso de Oliveira, em consonância com
precedentes desta Turma Recursal (0012065-49.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Irineu Stein
Junior - j. 13.09.2024; 0000769-71.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Marcel Luis Hoffman - j.
30.04.2024).
Portanto, concedo à Autora, ora Recorrente, os benefícios da gratuidade
da justiça.
Conheço dos recursos interpostos, vez que presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Quanto à preliminar aventada pela Ré, acerca da ocorrência de
cerceamento de defesa em razão da necessidade de realização de audiência de instrução e
julgamento, verifica-se que razão não lhe assiste.
Compulsando os autos de origem, constata-se que, diante das
circunstâncias fáticas e da natureza da lide, o julgamento antecipado, com base na prova
documental constante dos autos, mostrou-se suficiente para a formação do convencimento do
Juízo, nos termos do art. 371 do CPC.
Assim, rejeito a preliminar arguida.
No mérito, quanto ao recurso interposto pela Ré, a controvérsia cinge-se à
verificação da ocorrência de vício de consentimento na contratação do refinanciamento de
empréstimo consignado, à inexistência de dano material e moral, bem como à necessidade de
adequação dos critérios de correção monetária. Por sua vez, no recurso interposto pela
Autora, discute-se a possibilidade de restituição em dobro e adequação do quantum
indenizatório fixado.
No tocante ao recurso interposto pela Ré, cumpre ressaltar que o caso em
análise caracteriza típica relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos
conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicável,
portanto, o art. 6º, especialmente o inciso VIII, que prevê a possibilidade de inversão do ônus
da prova, desde que verossímil a alegação ou constatada a hipossuficiência do consumidor.
Nesse contexto, incumbia à Ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se
desincumbiu.
Da análise dos autos, verifica-se que a Autora afirmou jamais ter realizado
renegociação dos contratos de empréstimo, sustentando que a celebração se deu de forma
unilateral pela instituição financeira. Aduziu, ainda, que foi contatada pela Ré sob a alegação
de melhoria nas condições para quitação do empréstimo.
Importante frisar que telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela Ré,
desacompanhadas de assinatura ou de qualquer outro elemento idôneo de confirmação da
contratação, não são suficientes para demonstrar a efetiva anuência da Autora com o
refinanciamento do empréstimo.
Registros produzidos unilateralmente no sistema interno da instituição
financeira não se enquadram na definição de prova do art. 425, inciso V, do CPC, tratando-se,
em verdade, de documentos particulares cujo conteúdo se presume verdadeiro apenas em
relação a quem os produziu, conforme disposição do art. 408 do CPC, sendo, portanto,
insuficientes para comprovar iniciativa e consciente adesão do refinanciamento pela Autora.
Outrossim, a forma de contratação foi estabelecida pela própria Ré, a
quem incumbe assegurar os meios adequados de comprovação da regularidade da
contratação, em observância aos deveres de transparência e informação.
Nesse sentido é o entendimento desta C. Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DESCONTOS
NÃO AUTORIZADOS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. [...] AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO. TELAS
SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA DO
FORNECEDOR (ART. 14, §3º, CDC). INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS.
DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA HIPERVULNERABILIDADE DO
CONSUMIDOR IDOSO. ART. 39, IV, CDC. ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0001567-
62.2024.8.16.0080 - ENGENHEIRO BELTRÃO - REL.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 30.09.2025)

Cumpre ressaltar que a renegociação unilateral mostrou-se
excessivamente prejudicial à Autora, vez que o saldo devedor inicial, no valor de R$ 8.012,40,
dividido em 24 parcelas com vencimento final em 12/2023, passou para R$ 12.463,96, também
em 24 parcelas, com vencimento final postergado para 09/2025, sem que se evidencie
vantagem concreta à consumidora.
Assim, verifica-se que a Ré realizou o refinanciamento sem a anuência da
Autora, majorando substancialmente a dívida e frustrando a alegada redução de encargos,
restando configuradas a violação ao dever de informação e o vício de consentimento,
situações que ensejam o reconhecimento da nulidade dos contratos em comento.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
REFINANCIAMENTO. CONSTATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO
EXCESSIVAMENTE ONEROSO. AUMENTO DO CUSTO TOTAL DA DÍVIDA.
AUSÊNCIA DE VANTAGENS SIGNIFICATIVAS. OPERAÇÕES QUE GERARAM
DISPONIBILIZAÇÃO DE “TROCO” ÍNFIMO. PRÁTICA ABUSIVA COM
EXPLORAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INVALIDAÇÃO DOS
REFINANCIAMENTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO OS VALORES PAGOS. DANO
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª TURMA
RECURSAL - 0011620-13.2024.8.16.0045 - ARAPONGAS - REL.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA
PORTES - J. 13.10.2025)

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
REFINANCIAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES ERRÔNEAS
SOBRE OS JUROS INCIDENTES. AUMENTO EXPRESSIVO NO NÚMERO DE
PARCELAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NULIDADE DO
CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.
DANOS MORAIS COMPROVADOS NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR.
QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL -
0002690-83.2024.8.16.0181 - MARMELEIRO - REL.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 10.02.2026)

Ademais, não obstante a informação prestada pela Ré de que o
empréstimo nº 000000667766562 foi utilizado para a liquidação integral do contrato anterior e
assim sucessivamente, bem como que houve o depósito de “troco” no montante de R$
4.342,95 e R$ 312,91 na conta corrente da Autora, cumpre ressaltar que a sentença proferida
pelo Juízo de origem determinou a compensação de tais valores por ocasião da restituição, a
fim de evitar enriquecimento sem causa.
Portanto, correta a sentença ao reconhecer a nulidade dos contratos nº
0066776656220220609C e nº 0043022114320230804C, com o restabelecimento do contrato
originário nº 0079427293020210909, celebrado em 13/09/2021, até sua efetiva quitação.
No que concerne à necessidade de adequação da forma de restituição
arguida pela Autora, lhe assiste razão.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS,
fixou a tese de que:
“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe
da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-
se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé
objetiva" (Corte Especial do STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, j. 21/10/2020).

Os efeitos da decisão foram modulados para que a tese quanto à
restituição em dobro se aplique apenas às cobranças realizadas a partir de 30/03/2021.
Assim, as cobranças indevidas posteriores a essa data devem ser
restituídas em dobro, independentemente da demonstração de má-fé, enquanto aquelas
anteriores sujeitam-se à restituição simples, ante a ausência de prova de conduta dolosa da
instituição financeira, devendo a apuração do montante deve ocorrer em sede de cumprimento
de sentença, razão pela qual a sentença merece reforma neste ponto.
No tocante à necessidade de adequação dos índices de correção
monetária, não assiste razão à Ré.
Na sentença proferida, verifica-se que foi adotada, para fins de
atualização, correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV,
contadas a partir da data do respectivo pagamento (sendo estas as datas do efetivo prejuízo),
nos termos da Súmula nº 43 do STJ e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da
citação até 31/08/2024.
Determinou ainda que, a partir de 01/09/2024, em razão do advento da Lei
nº 14.905/2024, sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária, com base no
índice IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e juros
moratórios, calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária
anteriormente informado, conforme determina o art. 406, §1º, do CC/02.
Portanto, não há que se falar em reforma da sentença neste ponto, vez
que a sentença aplicou corretamente o disposto na Lei nº 14.905/2024, quanto à
impossibilidade de cumulação da Taxa Selic com outro índice de correção monetária.
Por fim, quanto ao pedido da Autora de majoração do quantum
indenizatório, é pacífico o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano
moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em
consideração, entre outros critérios, a situação econômica das partes, a gravidade da conduta
e o caráter compensatório e pedagógico da condenação.
Assim, consideradas as peculiaridades do caso concreto, entendo
adequada a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), quantia suficiente para compensar o abalo sofrido pela Autora, sem ensejar
enriquecimento sem causa.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do
recurso interposto pela Ré Itaú Unibanco S.A., e pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do
recurso interposto pela Autora Antonia Pedroso de Oliveira, para reformar parcialmente a
sentença proferida pelo Juízo de origem, a fim de determinar que a restituição dos valores
indevidamente cobrados se dê em dobro, bem como para majorar o quantum fixado a título de
indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação
supra.
Condeno a Recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
55 da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora
deferida.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014 (arts. 2º, II, e 4º) e da
Instrução Normativa – CSJE, art. 18.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANTONIA PEDROSO DE
OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de
ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

24 de março de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora