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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0006273-39.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): MARIO LUIZ KRUPA e KELI MARQUES DE OLIVEIRA
Recorrido(s): Município de Curitiba/PR e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO
INOMINADO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. ART. 257, §7º,
DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. MITIGAÇÃO NA VIA
JUDICIAL. ASSUNÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR. ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE
AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por particulares contra sentença que julgou
improcedente ação anulatória de autos de infração de trânsito, na qual se
pleiteava a indicação judicial de condutor e a anulação de processo
administrativo de suspensão do direito de dirigir, sob o fundamento de
insuficiência probatória para afastar a presunção de legitimidade dos atos
administrativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a indicação judicial
do real condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB; (ii)
estabelecer se a transferência da pontuação implica a nulidade automática
do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A preclusão prevista no art. 257, §7º, do CTB opera apenas na esfera
administrativa, não impedindo a análise judicial da responsabilidade pela
infração.
A jurisprudência do STJ admite a indicação judicial do condutor quando
demonstrada a verdade real e ausente má-fé.
A assunção expressa de responsabilidade pelo condutor indicado, com firma
reconhecida, constitui elemento probatório idôneo no âmbito dos Juizados
Especiais.
A inclusão do condutor indicado no polo ativo reforça a legitimidade da
pretensão e a sujeição aos efeitos da penalidade.
Inexistindo indícios de fraude ou simulação, deve prevalecer o caráter
pessoal da sanção administrativa.
A transferência da pontuação deve ser promovida pelo órgão autuador, com
posterior atualização do prontuário pelo DETRAN.
O processo administrativo de suspensão do direito de dirigir possui natureza
consequencial, devendo ser adequado após a recomposição do prontuário.
A nulidade automática do processo suspensivo é indevida, sendo necessária a
reavaliação administrativa quanto à subsistência da penalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A indicação judicial do real condutor é admissível
após o prazo do art. 257, §7º, do CTB, por se tratar de preclusão restrita à
esfera administrativa. 2. A assunção expressa de responsabilidade, sem
indícios de má-fé, autoriza a transferência da pontuação. 3. A penalidade de
trânsito possui caráter personalíssimo, devendo ser imputada ao efetivo
infrator. 4. A transferência da pontuação não implica nulidade automática
do processo de suspensão, exigindo prévia readequação do prontuário pela
Administração.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTB, arts. 22, II, 257,
§7º, e 261; CPC, art. 373; Lei nº 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 1.816/SP; STJ, REsp nº 765.970
/RS; STJ, REsp nº 1.774.306/RS; STJ, AgRg no Ag nº 1.370.626/DF; TJPR, RI
nº 0042589-22.2023.8.16.0182; TJPR, RI nº 0036999-30.2024.8.16.0182.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Mario Luiz Krupa eKeli Marques
de Oliveiracontra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indicação
judicial de condutor cumulada com pedido de transferência de pontuação e afastamento dos efeitos do
Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDD nº 18833160. Na origem, o
primeiro autor alegou não ter sido o responsável pela prática da infração que ensejou a imputação de
pontuação relevante em seu prontuário e contribuiu para a instauração do procedimento suspensivo,
indicando, em juízo, a segunda autora como real condutora do veículo em relação ao AIT nº
275350O000021597, lavrado pelo Município de Curitiba, por infração ao art. 184, III, do Código de
Trânsito Brasileiro. A inicial foi instruída com declaração de responsabilidade assinada pela condutora,
com firma reconhecida, bem como com a inclusão da indicada no polo ativo da demanda.
A sentença entendeu que, embora seja teoricamente possível a indicação judicial
do condutor após o escoamento do prazo administrativo, a mera declaração particular, desacompanhada
de outros elementos reputados independentes ou de justificativa específica para a não indicação no prazo
do art. 257, §7º, do CTB, não seria suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do
ato administrativo, razão pela qual manteve hígidos o auto de infração e, por consequência, os efeitos do
PSDD nº 18833160, revogandose a liminar anteriormente deferida.
No recurso, os autores sustentam, em síntese, que é juridicamente possível a
indicação judicial do real condutor mesmo após o transcurso do prazo previsto no art. 257, §7º, do
Código de Trânsito Brasileiro, cuja preclusão se limita à esfera administrativa, com a consequente
transferência da pontuação do AIT nº 275350O000021597 à coautora Keli Marques de Oliveira e a
readequação dos efeitos do PSDD nº 18833160. Alegam que a declaração firmada pela condutora, com
reconhecimento de firma e assunção expressa de responsabilidade, aliada ao fato de a indicada integrar o
polo ativo da ação, satisfaz o standard probatório exigível à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça e das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, inexistindo qualquer indício de máfé ou
de tentativa de obtenção de vantagem indevida.
É o relatório. Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito,
procede a insurgência.
É incontroverso que a indicação judicial do real condutor após o transcurso do
prazo previsto no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro é juridicamente possível, uma vez que a
preclusão ali prevista operase exclusivamente na esfera administrativa. Tal orientação encontrase
uniformizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do PUIL nº 1.816
/SP, ocasião em que a Primeira Seção assentou que o referido prazo não obsta a apreciação judicial da
responsabilidade pela infração, cabendo ao Judiciário, ultrapassada a barreira administrativa, examinar a
controvérsia à luz do conjunto probatório. Essa compreensão também se extrai dos precedentes REsp nº
765.970/RS, AgRg no Ag nº 1.370.626/DF e REsp nº 1.774.306/RS, nos quais se afirmou que a atuação
jurisdicional é apta a afastar a presunção administrativa quando comprovada a verdade real, em
observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).
No âmbito local, a orientação atualmente consolidada nas Turmas Recursais do
Tribunal de Justiça do Paraná caminha no mesmo sentido, admitindo a mitigação do art. 257, §7º, do
CTB e a consequente transferência da pontuação pela via judicial quando houver assunção expressa de
responsabilidade pelo condutor indicado, especialmente nas hipóteses em que: (i) a declaração
apresentada é formalmente assinada e válida; (ii) o indicado integra o polo ativo da demanda; e (iii)
inexistem indícios concretos de máfé ou de tentativa de obtenção de vantagem indevida. Tal
entendimento foi reiterado em julgados recentes da 4ª Turma Recursal (v.g., RI nº
004258922.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, j. 10.03.2026; RI nº
003678420.2025.8.16.0182, decisão monocrática, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 26.03.2026) e da
6ª Turma Recursal (v.g., RI nº 003699930.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j.
14.03.2026; RI nº 002972867.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.03.2026).
No caso concreto, a segunda autora, Keli Marques de Oliveira, não apenas assume
formalmente a autoria da infração por meio de declaração assinada com firma reconhecida, como
também figura no polo ativo ao lado do proprietário, Mario Luiz Krupa, submetendose, portanto, aos
efeitos pessoais da penalidade administrativa. Não há nos autos qualquer elemento que indique
simulação, fraude ou intuito de burla ao sistema sancionatório, tratandose, ademais, de infração de
natureza própria do condutor (art. 184, III, do CTB). À luz da jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça e das 4ª e 6ª Turmas Recursais do TJPR, tais circunstâncias satisfazem o standard
probatório exigível no âmbito dos Juizados Especiais, legitimando a mitigação do art. 257, §7º, do CTB,
de modo a preservar o caráter pessoal, educativo e corretivo da sanção administrativa, evitandose sua
imputação indevida a quem não praticou a infração.
Registrese, ademais, que o auto de infração de trânsito foi lavrado pelo Município
de Curitiba, órgão autuador competente, a quem incumbe o reprocessamento do AIT nº
275350O000021597 para fins de atribuição da pontuação ao real infrator e, se necessário, a reexpedição
das notificações, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ao DETRAN/PR, por sua vez, na
condição de órgão executivo estadual responsável pelo registro e gerenciamento do prontuário de
condutores (art. 22, II, do CTB), compete promover a atualização do prontuário de Mario Luiz Krupa e a
adequação do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDD nº 18833160, na
estrita extensão dos efeitos decorrentes da transferência da pontuação, observados os limites desta
decisão.
Assim, impõese a reforma parcial da sentença, para autorizar a indicação judicial
da condutora e determinar a transferência da pontuação relativa ao AIT nº 275350O000021597 à
coautora Keli Marques de Oliveira, com a consequente adequação do PSDD nº 18833160 apenas no que
for reflexo direto dessa infração, preservandose íntegros os demais registros não alcançados pela presente
deliberação.
Reconhecida a possibilidade de indicação judicial do real condutor, com a
consequente transferência da pontuação relativa aos autos de infração indicados, impõese a adequação do
Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDD nº 18833160, e não a sua nulidade
automática.
Isso porque o PSDD possui natureza consequencial e vinculada ao somatório de
pontos constantes do prontuário do condutor, de modo que somente após a recomposição fáticojurídica
do prontuário, com a exclusão das pontuações ora transferidas, será possível aferir a subsistência, ou não,
da penalidade de suspensão, nos termos do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro.
A declaração imediata de nulidade do PSDD, antes da efetiva recontagem
administrativa, mostrariase precipitada, pois a transferência ora determinada incide apenas sobre parte
das infrações que originaram o procedimento, devendo a Administração proceder à regular adequação do
processo suspensivo à nova realidade jurídica, assegurados o contraditório e a ampla defesa no que
couber.
Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso
inominado, para:
(i) autorizar, pela via judicial, a transferência da pontuação relativa ao auto de
infração de trânsito AIT nº 275350O000021597 à coautora Keli Marques de Oliveira;
(ii) determinar a adequação do Processo Administrativo de Suspensão do Direito
de Dirigir – PSDD nº 18833160, na exata extensão dos efeitos decorrentes da transferência ora deferida,
a fim de que, após a recomposição do prontuário do recorrente Mario Luiz Krupa, seja verificada a
subsistência ou não da penalidade de suspensão, nos termos do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro;
(iii) determinar a expedição de ofício ao Município de Curitiba, na qualidade de
órgão autuador, para que promova o reprocessamento do AIT nº 275350O000021597 e a adoção das
providências administrativas cabíveis; bem como ao DETRAN/PR, na condição de órgão executivo
estadual responsável pelo registro e gerenciamento do prontuário de condutores, para que proceda à
atualização dos assentamentos e à adequação do PSDD nº 18833160, no prazo de 10 (dez) dias,
observados os limites desta decisão.
Mantêmse hígidos os demais registros e infrações não alcançados pela presente
deliberação.
Em razão do resultado do julgamento, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95,
deixo de condenar os recorrentes em custas e honorários.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MARIO LUIZ KRUPA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento, em relação ao recurso de KELI MARQUES DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
j/F