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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0002101-81.2025.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Recorrente(s): Município de Umuarama/PR
Recorrido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INSUMO QUE,
EMBORA DISPONIBILIZADO PELO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR, PODE
SER EXIGIDO DIRETAMENTE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). FRALDAS
GERIÁTRICAS QUE COMPÕEM A ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. ATRIBUIÇÃO
PRIMÁRIA DOS MUNICÍPIOS COMO GESTORES DO SUS (LEI 8.080/90,
ART. 18, I E V). NECESSIDADE DO INSUMO E QUANTIDADE ESPECÍFICA
DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, na condição de substituto
processual de J.A.S, propôs ação de obrigação de fazer em face do Município de
Umuarama, pleiteando a condenação do réu a entregar 240 unidades mensais de
fraldas geriátricas, tamanho GG, ao substituído.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido, confirmando a liminar
anteriormente deferida.
Inconformado, o Município de Umuarama interpôs o presente recurso
inominado, sustentando, em suma: (a) a falta de interesse de agir, ao argumento
de que o insumo é fornecido pelo Programa Farmácia Popular do Brasil; (b)
subsidiariamente, a exorbitância da quantidade deferida, pugnando pela sua
redução.
Facultada a apresentação das contrarrazões, os autos subiram a esta
Turma.
Instado a se manifestar, o Ministério Público do Paraná, atuando como
custos legis em segundo grau, emitiu parecer pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
De início, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir. A
existência de programas federais, como o Farmácia Popular, não exime o Município
de sua responsabilidade, especialmente quando a via administrativa se mostra
insuficiente para atender à demanda específica do paciente, seja pela quantidade
ou pela urgência. O interesse de agir, no caso, nasce da necessidade do paciente
e da obrigação constitucional do Poder Público, sendo a via judicial adequada
para sanar a omissão.
2. No mérito, a questão central envolve a responsabilidade dos entes
públicos na garantia do direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição
Federal.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 855.178-
SE, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da
federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis
nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios
constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade
judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de
competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. O
voto vencedor do ministro Edson Fachin, designado para redigir o acórdão, ao
apreciar embargos de declaração, estabeleceu seis conclusões que bem iluminam o
alcance da tese acima transcrita (Ed no RE n. 855.178-SE, sessão de 22.5.2019).
São elas:
1ª) a obrigação solidária de prestar o serviço de saúde decorre da
competência material comum contemplada no art. 23, II, c/c os arts. 196 e
ss. da Constituição Federal;
2ª) por força da solidariedade obrigacional, a parte autora poderá propor
a demanda contra quaisquer dos entes da Federação, isolada ou
conjuntamente. No entanto, cada ente tem o dever de responder pelas
prestações específicas que lhe impõem as normas de organização e
funcionamento do SUS, as quais serão observadas pelo órgão judicial em
suas consequências de composição do polo passivo e eventual deslocamento
de competência;
3ª) ainda que as normas de regência (Lei n. 8.080/1990 e Decreto n. 7.508
/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal
(financiamento e aquisição), é lícito à parte incluir outro ente no polo
passivo como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia como
decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de
prestar saúde;
(...)”
Nunca é demais lembrar que as conclusões a que chegou o Supremo
Tribunal Federal no julgamento desse precedente são vinculantes para todos os
órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, IV). É
importante esclarecer ainda que o julgamento do tema 1234 (STF RE n. 1.366.243-
SC), que tratou de matérias alusivas à competência e estabeleceu condicionantes
para o fornecimento de medicamentos, em nada afetou a aplicação do tema 793 às
ações em que se demanda o fornecimento de insumos para tratamento médico. É o
que se pode extrair do julgamento dos sextos embargos declaratórios opostos no
RE n. 1.366.243-SC, oportunidade em que o ministro relator apontou: “(...) não
havendo dúvidas de que apenas a matéria discutida no tema 1234 (medicamentos
incorporados e não incorporados no âmbito do SUS) está excluída do tema 793”
(Plenário, rel. min. Gilmar Mendes, julg. 16/12/2024).
Ainda que assim não fosse, tenho que, sendo as fraldas insumo que se
insere na atenção básica à saúde, o seu fornecimento é atribuído primariamente
ao gestor municipal do SUS. É o que se extrai do art. 18, incisos I e V, da lei
8.090/1990:
Art. 18. À direção municipal do SUS compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e
equipamentos para a saúde;
E nesse sentido é a jurisprudência do eg. TJPR:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO –
TEMA 793 DO STF – FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA PACIENTES
PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE – COMPETÊNCIA
MUNICIPAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, POIS PRESCINDÍVEL A
PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO PROCESSUAL – PRECEDENTES DESTA
CÂMARA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (TJ-PR - REEX:
00252167520158160014 Londrina 0025216-75.2015.8 .16.0014 (Acórdão),
Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 20/03/2023, 5ª Câmara
Cível, Data de Publicação: 20/03/2023).
3. Quanto ao pedido subsidiário de redução da quantidade, este
também não prospera. A quantidade de fraldas pretendidas (240 ao mês) teve sua
necessidade justificada pelo laudo do médico que assiste o paciente (mov. 1.10 e
1.11), em razão do “agravamento expressivo da disfunção miccional e aumento das
trocas diárias”. A prescrição médica, emitida por profissional habilitado que
acompanha o quadro clínico do substituído, é documento idôneo para comprovar a
necessidade do tratamento na quantidade indicada, não cabendo à Administração ou
ao Judiciário, sem prova técnica robusta em contrário, alterar a terapêutica
prescrita.
De resto, não há dúvida de que o uso de fraldas geriátricas
descartáveis, embora não exerça qualquer influência direta no controle ou
tratamento dos males de que padece o paciente, lhe confere ao menos condições
mais dignas e humanas de existência. E é justamente esse, como já destacado, um
dos objetivos centrais da Lei n. 8.080/1990, assim como do art. 1º, III, c/c o
art. 196, ambos da Constituição Federal.
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, deixo de condenar o Município ao pagamento de
custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014-PR. Tampouco o condeno em honorários advocatícios, visto
que, tratando-se de atuação do Ministério Público na qualidade de substituto
processual, é incabível a fixação de tal verba, conforme entendimento do
Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.358.057/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro,
Terceira Turma, DJe 25/6/2018).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município
de Umuarama/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator