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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo Interno Cível n° 0004887-37.2026.8.16.0182 Ag
8º Juizado Especial Cível de Curitiba
Agravante(s): MOHAMAD ALI DIB EL KADRI
Agravado(s): MARIJANE NOS
Relator: Douglas Marcel Peres

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE
RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA
DOIS PROCESSOS E É JUNTADA SEPARADAMENTE. PRINCÍPIO DA
UNICIDADE RECURSAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PREPARO
NAS DUAS AUTUAÇÕES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Cuida-se de recurso de agravo interno interposto em face de decisão singular desta relatoria,
de não conhecimento de recurso inominado por deserção.
Em suas razões, reforça a agravante a tese de que houve uma única sentença de mérito para
o julgamento de duas ações e que, neste caso, há de ser preparado o recurso em apenas uma
autuação.
Pede o provimento do recurso e reforma da decisão recorrida.
Decorrido o prazo legal, não houve apresentação de contraminuta.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Quando duas ou mais ações recebem uma decisão conjunta e juntada em apenas um
processo (reputado por principal), aplica-se a regra da unicidade recursal, devendo a parte
promover o preparo de custas recursais apenas e tão somente junto à autuação processual
onde foi juntada a sentença.
Contudo, neste caso, a situação é diversa.
Ainda que fossem duas ações distintas e que receberam uma sentença única, a referida
decisão foi juntada nas duas autuações separadamente, abrindo-se intimações
individualizadas em cada processo. Assim, querendo a parte recorrer da conclusão de cada
processo, deve protocolar o recurso nas duas autuações e promover o preparo, igualmente
nos dois feitos. Tanto prova, que o ora agravante se desincumbiu da obrigação de anexar a
petição de interposição de recurso nos dois processos, não obstante tenha optado por realizar
o preparo recursal em apenas um.
Partindo do raciocínio do agravante, a necessidade seria a de protocolo da peça recursal em
apenas um dos dois processos. Se assim tivesse feito o agravante, na autuação com a
sentença juntada sem qualquer manifestação posterior, teria ocorrido o trânsito em julgado da
decisão.
Assim, deve subsistir a decisão de não conhecimento do recurso, do feito que subiu à esta
instância sem o devido preparo.
Diante disso, voto pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão de não
conhecimento do recurso inominado.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MOHAMAD ALI DIB EL KADRI, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

08 de maio de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator