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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002777-49.2025.8.16.0134

Recurso Inominado Cível n° 0002777-49.2025.8.16.0134 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhão
Recorrente(s): LEDIR DE FATIMA LIMA MORAES
Recorrido(s): Município de Reserva do Iguaçu/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. DIFERENÇAS
SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. PROFESSORA CONTRATADA EM
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ALEGAÇÃO DE QUE
RECEBEU VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AFRONTA AO
ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
SERVIDOR TEMPORÁRIO ADMITIDO POR MEIO DE PSS PARA
TRABALHO EM JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL.
PRECEDENTE DO STF (TEMA 900). INAPLICABILIDADE.
DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de
cobrança movida por professora contratada em Processo Seletivo Simplificado
(PSS), alegando recebimento de valor inferior ao salário-mínimo, em desacordo com
o artigo 7º, IV, da Constituição Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade do pagamento da
remuneração de professora contratada em Processo Seletivo Simplificado (PSS)
considerando a jornada reduzida e o valor inferior ao salário-mínimo.

III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A Autora foi contratada como professora temporária por meio de Processo
Seletivo Simplificado (PSS) e exerceu função em jornada reduzida, justificando o
pagamento proporcional ao salário mínimo.

2.A Lei nº 11.738/2008 permite o pagamento proporcional ao piso salarial nacional
para profissionais do magistério, conforme a jornada de trabalho.

3.O entendimento do juízo de primeiro grau foi adequado ao distinguir o caso da
Autora das situações de servidores públicos concursados, que têm vedações
específicas quanto à acumulação de cargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:É possível o pagamento proporcional ao salário-mínimo para
servidores públicos temporários contratados por Processo Seletivo Simplificado que
exerçam jornada reduzida, desde que respeitadas as disposições legais pertinentes à
remuneração proporcional à carga horária trabalhada.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
A Recorrente se insurge em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais que
tratam sobre o pagamento de diferenças salariais referentes aos anos de 2022 e 2023, sob a alegação de
que o Município pagou vencimentos inferiores ao Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei Federal nº
11.738/2008), além de indenização por danos morais.
Cinge-se a controvérsia na regularidade do pagamento da remuneração da autora.
Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente.
Do compulsar dos autos, observa-se que a Autora, ora Recorrente, foi contratada mediante
Processo Seletivo Simplificado (PSS) para exercer a função de professora junto ao Município de Reserva
do Iguaçu, em horário reduzido, ou seja, com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o que
justifica o pagamento inferior ao salário-mínimo, proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
Outrossim, a Lei nº 11.738/2008, a qual institui o piso salarial nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, prevê em seu art. 2º, parágrafo terceiro, a
possibilidade do pagamento proporcional à jornada de trabalho exercida pelo profissional:
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a
formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo,
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Logo, tem-se que a linha de raciocínio adotada pelo juízo a quo revela-se adequada ao
caso em análise, uma vez que a Autora não demonstrou a efetiva irregularidade em relação aos
pagamentos efetuados pela Administração Pública.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA
TEMPORÁRIA CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). DOCENTE. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO E OFENSA AO MÍNIMO
EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JORNADA
REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO
CAUSA AFRONTA AO ARTIGO 7º, IV DA CF. INAPLICABILIDADE DO
TEMA 900 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso
inominado interposto pela Autora contra a r. Sentença que julgou improcedente o
pleito inicial de cobrança de diferenças salariais em virtude de ter recebido
remuneração inferior ao salário mínimo nacional nos anos de 2019 a 2020.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se
a Autora, servidora temporária contratada mediante PSS, no cargo de docente, faz
jus à diferença de valores de sua remuneração em razão de ser inferior ao salário
mínimo nacional, o que a seu ver seria ilegal e violador de direito fundamental.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação temporária por PSS admite
jornada reduzida, justificando o pagamento proporcional ao salário mínimo
ou ao piso salarial nacional do magistério.4. O art. 7º, IV, da CF assegura o
salário mínimo integral apenas para jornadas completas, não impedindo
remuneração proporcional em regime parcial.5. A Lei n.º 11.738/2008, que
fixa o piso salarial dos profissionais do magistério, expressamente permite o
cálculo proporcional conforme a carga horária desempenhada.6. O
entendimento firmado pelo STJ no Tema 900, que veda remuneração
inferior ao salário mínimo em jornada reduzida, refere-se exclusivamente a
servidores efetivos, não se aplicando a contratos administrativos
temporários, de natureza precária. 7. Precedentes: (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0004446-27.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGÉSILO TREVISAN - J. 22.08.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0035898-55.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 19.10.2025)IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso
conhecido e desprovido, sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de
julgamento: “É possível o pagamento proporcional ao salário mínimo para
servidores públicos temporários contratados por Processo Seletivo Simplificado
que exerçam jornada reduzida, desde que respeitadas as disposições legais
pertinentes à remuneração proporcional à carga horária trabalhada.” (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0056051-12.2024.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 15.04.2026) (destaquei)
Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto pela Autora, mantendo o disposto na r. sentença integralidade.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º,
do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEDIR DE FATIMA LIMA MORAES, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

19 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator