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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Agravo Interno Cível n° 0000940-02.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro
Agravante(s): JULIANO DE JESUS VIEIRA
Agravado(s): Município de Castro/PR
Relator: Douglas Marcel Peres
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES
RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS
ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Trata-se de agravo interno interposto por Juliano de Jesus Vieira, em face da
decisão monocrática proferida nos autos n.º 0007382-18.2025.8.16.9000 PUIF (mov. 9.1) que
inadmitiu o processamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, negando-lhe
seguimento.
Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso (AG – mov. 1.1-TJ),
insistindo que subsiste a necessidade da uniformização.
Alega, em síntese, que “A controvérsia jurídica objeto do Pedido de
Uniformização foi efetivamente debatida e decidida no acórdão proferido pela 6ª Turma
Recursal, ainda que de forma implícita”.
Ainda, aduz que “O cotejo analítico foi efetivamente realizado, com a indicação de
julgados de Turmas Recursais do próprio Tribunal que adotam entendimento divergente sobre
a mesma matéria jurídica, envolvendo o mesmo ente público e o mesmo regime jurídico”.
Requer, portanto, a retratação da decisão agravada, a fim de que seja
determinado o regular processamento do Pedido de Uniformização.
É o breve relatório.
Analisando-se os argumentos expostos no agravo interno, constata-se que não
assiste razão ao agravantes.
De maneira diversa ao que tenta induzir a parte no presente agravo, não houve o
devido cotejo analítico.
Isso porque, não obstante a parte tenha apresentado cópia das ementas dos
julgados supostamente divergentes e seu inteiro teor, fato é que, ainda assim, não cumpriu
com os pressupostos de admissibilidade do incidente.
Nota-se, da petição, que a parte afirma o seguinte:

“(...)
As Turmas Recursais, quais sejam, 4ª e a 6ª do Tribunal de Justiça do Estado
Paraná, proferiram decisões conflitantes, em ações que possuem mesmo pedido e
causa de pedir, ou seja pedido de pagamento do Adicional por Tempo de Serviço
devido aos servidores públicos do Município de Castro/PR.
Ocorre que, enquanto a 6º Turma entende pela improcedência da ação, sob
fundamento de que não ser possível a cumulação de adicional por tempo de serviço e
progressão funcional por tempo de exercício quando ambos possuem o mesmo fato
gerador, aplicando-se o princípio da especialidade para prevalência da norma
específica e a vedação ao bis in idem, senão vejamos:
(...)
Já a 4ª Turma Recursal do TJPR, em diversas ações1 proferiu decisão em sentido
oposto, conforme acórdãos em anexo, entendendo ser devido referido adicional aos
servidores, visto que o adicional por tempo de serviço e a progressão por tempo de
exercício no cargo possuem naturezas jurídicas distintas, sendo passível sua
cumulação, desde que atendidos os critérios legais de cada instituto. Logo o adicional
por tempo de serviço por se tratar de benefício distinto da progressão por exercício
não configura o efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal,
senão vejamos: (...)” (mov. 1.1 – autos n.º 0007382-18.2025.8.16.9000 PUIF)

Com efeito, é possível notar que parte deixou de indicar quais as circunstâncias
de fato apreciadas e os fundamentos nos quais o órgão julgador se baseou, limitando-se a
citar a ementa dos julgados.
A título de exemplificação, colaciona-se o que dispõe a doutrina acerca do que é
necessário para que se atenda o requisito de admissibilidade:

“(...)
O importante, na exposição da divergência, é que o recorrente demonstre, em um
primeiro instante, as semelhanças fáticas entre os acórdãos, o que se deve fazer com
a comparação das narrativas, a tal propósito, lançadas no corpo dos julgados. Em
seguida, o recorrente deve confrontar as conclusões jurídicas dos acórdãos, expondo
as suas divergências.
(...)
Para que se faça essa exibição da divergência, não é possível que o recorrente fique
adstrito às ementas dos acórdãos” (NOGUEIRA, Luiz Fernando Valladão. Recurso
especial no CPC – Doutrina, prática e jurisprudência. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey.
2019. p. 99-100).

Por óbvio, a mera transcrição do que foi decidido em maneira diversa não é
suficiente, até porque não houve perfeita especificação da similitude fática-jurídica.
Ademais, ainda que o disposto no art. 46, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs
indique a obrigatoriedade de que seja apresentada cópia da ementa do julgado paradigma e
seu inteiro teor, tal incumbência não exime a parte de apontar, também, a similitude fático-
jurídica dos casos.
É de se frisar, novamente, a imprescindibilidade da comparação entre as
questões de fato abordadas tanto pelo acórdão recorrido quanto pelo acórdão paradigma,
sendo fundamental a reprodução dos fundamentos de ambos, somada à demonstração
satisfatória de que houve confronto nas teses jurídicas.
Desse modo, outra não poderia ser a conclusão que não fosse a inadmissão do
processamento do incidente.
Por fim, anote-se que o Recurso Inominado 0005377-93.2024.8.16.0064 RecIno,
originário do presente Pedido de Uniformização, está sobrestado e sujeito à decisão exarada
nos autos n.º 0002402-28.2025.8.16.9000 PUIF.
Ante o exposto, é de se conhecer e negar provimento ao agravo interno
interposto.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JULIANO DE JESUS VIEIRA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Leo
Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Fernanda Bernert Michielin, Juan Daniel
Pereira Sobreiro e Haroldo Demarchi Mendes.

22 de maio de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator