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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000356-32.2026.8.16.0076

Embargos de Declaração Cível n° 0000356-32.2026.8.16.0076 ED
Juizado Especial Cível de Coronel Vivida
Embargante(s): JOAQUIM ARALDO BENJAMIN
Embargado(s): BANCO AGIBANK S.A
Relator: Camila Henning Salmoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA.
NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL AFASTADO NO
ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO
CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame:
II.1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela
parte autora para reconhecer a competência do Juizado Especial para o
julgamento da presente demanda e declarar a nulidade do negócio jurídico
que resultou na portabilidade indevida da conta da parte autora.;
II.2. A embargante sustenta a embargante a ocorrência de contradição e
omissão no julgado, ao argumento de que, uma vez reconhecida a falha na
prestação do serviço e a nulidade do negócio jurídico, o dano moral seria
presumido (in re ipsa), especialmente diante de sua condição pessoal de idoso
e analfabeto.
Questões em discussão:
II.1. Direito a indenização por danos morais;
III.Razões de decidir:
III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem
fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.
III.2. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida
em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo
verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na
decisão.

Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do
FONAJE.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela
Turma Recursal. Sustenta o embargante a ocorrência de:
a. Contradição: uma vez reconhecida a falha na prestação do serviço e a
nulidade do negócio jurídico, o dano moral seria presumido (in re ipsa), especialmente diante de sua
condição pessoal de idoso e analfabeto.

É cediço que os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem
fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.
No caso concreto, inexiste contradição. O acórdão reconheceu a falha na prestação
do serviço e a nulidade do negócio jurídico, afastando o dano moral por ausência de prova de abalo
extrapatrimonial, indicando que a falha na prestação do serviço, por si só, não enseja automaticamente a
condenação por danos morais.
A alegação de dano moral presumido (in re ipsa) revela mero inconformismo da parte
embargante com o resultado do julgamento, sendo inviável a rediscussão do mérito em sede de embargos
de declaração.
Inexiste, ainda, omissão quanto às condições pessoais do embargante, porquanto a
fundamentação adotada mostrou-se suficiente para a solução da controvérsia.
No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o
acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão.
Voto pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOAQUIM ARALDO BENJAMIN, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

17 de abril de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
BMS