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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Agravo Interno Cível n° 0000944-39.2026.8.16.9000 Ag
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Agravante(s): Walison Vilmar Ribeiro Martins
Agravado(s): Município de Maringá/PR
Relator: Douglas Marcel Peres
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PARA
CONHECIMENTO NESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. REMESSA
DO PEDIDO AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Trata-se de agravo interno interposto por Walison Vilmar Ribeiro Martins, em face
da decisão monocrática proferida nos autos n.º 0005535-78.2025.8.16.9000 PUIF (mov. 9.1)
que inadmitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, negando-lhe seguimento.
Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso (AG – mov. 1.1-TJ),
insistindo que há a necessidade da uniformização.
Aduz, em síntese, que (i) “A decisão agravada fundamentou-se exclusivamente
no art. 44 da Resolução n.º 466/2024 do CSJEs, que limita o cabimento do PUIL às
divergências internas, entre Turmas Recursais do Paraná. Ocorre que o Pedido de
Uniformização do Agravante foi fundamentado justamente na hipótese prevista no art. 18, § 3º,
da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública em âmbito nacional
”; (ii) “A norma federal é cristalina ao estabelecer duas hipóteses em que a competência para
julgar o pedido de uniformização é deslocada para o Superior Tribunal de Justiça. Isto é,
quando há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados e ou contrariedade a
súmula do STJ”; e (iii) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada
no sentido de que, quando o PUIL é fundamentado no art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009, não
cabe à Turma Recursal ou à Turma de Uniformização de origem realizar juízo de
admissibilidade de mérito, mas tão somente processar o pedido e remetê-lo à Corte Superior”.
Requer, portanto, a retratação da decisão agravada, a fim de que seja admitido e
determinado o regular processamento do Pedido de Uniformização, com a remessa dos autos
ao Superior Tribunal de Justiça.
É o breve relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Analisando-se os argumentos expostos no agravo interno, constata-se que assiste parcial
razão à agravante, devendo ser remetido o incidente para a análise do órgão judicial competente.
O E. Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 466/2024 – CSJEs, estabeleceu a
criação, organização, composição, funcionamento e competência da Turma de Uniformização de
Jurisprudência.
Em seu art. 11, definiu-se que compete à TUJ processar e julgar:

I - os procedimentos de uniformização de jurisprudência;
II - as reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acórdão prolatado pelas Turmas
Recursais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência,
em incidente de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das
súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes;
III - as reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acórdão prolatado pelas Turmas
Recursais e a jurisprudência da Turma de Uniformização de Jurisprudência, consolidada em pedido de uniformização
de interpretação de lei, em incidente de assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas e
em enunciados, bem como para garantir a observância de precedentes.
Parágrafo único. Compete à Turma de Uniformização de Jurisprudência editar, alterar ou cancelar
enunciados nas matérias da sua competência, mediante proposta de seus membros e aprovação da maioria absoluta dos
integrantes do colegiado.

Considerando que a parte sustenta a divergência de interpretação de Lei entre Turmas de
unidades distintas da Federação, a competência para julgamento compete ao egrégio Superior Tribunal de
Justiça, a teor do artigo 18, da Lei 12.153/2009. Apenas reforce-se, no que tange ao pedido de
uniformização por esta Turma, este será cabível quando houver divergência sobre questões de direito
material entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais e pelas Turmas Recursais e a Turma Recursal
Reunida (art. 44, Resolução n.º 466/2024).
Extrai-se dos autos que a controvérsia indicada pela parte (divergência com julgados do
TRF e Câmara Cível) não preenchem os requisitos do art. 44, até porque, conforme mencionado, não há
dissonância de entendimento entre as Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça, razão pela qual o
incidente deve ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, é de se conhecer e dar provimento parcial ao agravo interno interposto,
para determinar a remessa do pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao egrégio Superior
Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Walison Vilmar Ribeiro Martins, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Leo
Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Fernanda Bernert Michielin, Juan Daniel
Pereira Sobreiro e Haroldo Demarchi Mendes.

22 de maio de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator