Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível n° 0001341-84.2024.8.16.0071 RecIno Juizado Especial Cível de Clevelândia Recorrente(s): Edson Luiz Modena Recorrido(s): JOSE ROBERTO DIAS NOGUEIRA Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (CPC, ART. 784, III). DEPOIMENTO PESSOAL DO EXEQUENTE. RESPOSTAS EVASIVAS. NEGATIVA DE RESPONDER. CONFISSÃO FICTA (CPC, ART. 385, § 1º C/C ART. 386). FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. ART. 783 DO CPC. DISCUSSÃO QUE DEVERÁ SER OBEJTO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA “EX OFFICIO”. ALTERAÇÃO DA VERDADE FÁTICA (CPC, ART. 80, II). MULTA DO ART. 81 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O exequente/embargado, inconformado com a sentença que julgou procedente os embargos à execução, julgando extinta a execução com base no art. 924, I, c/c art. 783, ambos do CPC, interpôs recurso inominado visando a reforma da sentença. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, consistente no contrato de renegociação de dívida de mov. 1.8, assinado pelo devedor e duas testemunhas. Analisando estritamente o pacto de mov. 1.8 vê-se que, não obstante atenda às exigências do art. 784, inciso III, do CPC, não há como se estabelecer liquidez ao título à luz do objeto trazido na exordial. Isto porque, do contrato consta que o executado reconheceu ser devedor do importe de R$55.000,00, cujo valor seria pago mediante o repasse de três veículos: (i) um Fiat Uno 2006 no importe de R$13.000,00, (ii) um I Lifan 530 2015 no valor de R$26.000,00 e (iii) outro veículo a ser indicado pelo devedor no valor de R$16.000,00. Todos os bens deveriam ser entregues livres de débitos e de embaraços. Segundo a exordial, o primeiro veículo (Fiat Uno) foi entregue, mas sem atendimento à obrigação de quitação de dívidas, posto que pendentes multas, IPVA, taxa de licenciamento, etc. Consta ainda que, dado o estado de conservação do automóvel, o valor do bem deveria ser reconhecido emR$10.000,00 (e não os R$13.000,00 estabelecidos no título). Prossegue dizendo que o segundo veículo (I Lifan 530) também possuía diversos débitos (total de R$2.455,51), tanto é que devolveu o bem ao executado em 06.06.2024. Assim, neste ponto, a dívida seguiria no importe de R$26.000,00. Por fim, que o terceiro veículo (no valor de R$16.000,00) não foi entregue. Totalizou a pretensão executiva, assim, em R$56.000,00, isto é, requereu R$55.000,00, mais 20% de cláusula penal (R$11.000,00), abatido do valor do veículo que deve ser reconhecido em Juízo (R$10.000,00): total de R$56.000,00. Em embargos de mov. 27.1, o executado alegou que houve prática de agiotagem, sendo a dívida originária proveniente de um empréstimo no valor de R$40.000,00, com juros de 6% ao mês. Argumentou que o valor foi pago parcialmente (por terceiros ao exequente), antes que este o tivesse forçado/pressionado a assinar o documento de renegociação de dívida de mov. 1.8. A alegação de agiotagem e de defeito do negócio jurídico (coação – art. 151 do CC) poderiam, sim, ser comprovadas via embargos à execução; de modo que, comprovadas ou não as alegações pelo executado/embargante (art. 373, I, CPC), isso retiraria da obrigação por si só o seu caráter líquido e exigível (CPC, art. 783). Porém, analisando o conteúdo da inicial à luz do depoimento pessoal do exequente (mov. 104.3), realmente a análise da questão deverá se sujeitar ao processo de conhecimento. Em depoimento pessoal, o exequente quando questionado acerca da origem da dívida (0’50”) e se recebeu veículos como forma de pagamento da dívida que originou o pacto de mov. 1.8 (1’10”), optou por não responder, afirmando, quanto ao veículo Fiat Uno – reconhecido na inicial como recebido como parte da dívida de mov. 1.8 – foi entregue apenas como parte de honorários que o executado devia ao procurador do exequente (2’40”). Arguiu, mais à frente, que não houve pagamento de nada relativo ao pacto de mov. 1.8, sendo o veículo Fiat Uno entregue como pagamento de honorários a procurador (4’40”). Na forma do art. 385, § 1º, parte final, c/c art. 386 do CPC, no depoimento da parte, a recusa a depor ou responder evasivamente acarretam consequências ao depoente - confissão ficta). Ou seja, tem-se que a dívida originária envolve agiotagem, bem como que houve entrega de veículo como parte do pagamento – questão a se definir na ação de conhecimento: perda da exigibilidade. Noutras palavras e como já antecipado acima, observa-se a perda da liquidez do título executivo. Segundo a doutrina especializada, a liquidez de uma obrigação pode ser entendida como a delimitação do que é devido na relação obrigacional, estabelecendo aquilo que pode ser demandado pelo credor em juízo para a satisfação de seu crédito (RIBEIRO, Marcelo. Processo civil - 4. ed. - Rio de Janeiro: Método, 2024. p. 514). Nessa toada, a ausência de liquidez no caso posto decorre do fato do autor pretender a alteração do valor previsto ao mov. 1.8 (relativo ao veículo Fiat Uno - de R$13.000,00 para R$10.000,00) – modalidade que exige dilação probatória, sendo compatível tão somente com o rito de conhecimento. Ademais, o exequente ora diz que recebeu o veículo como pagamento da dívida de mov. 1.8 (inclusive em recurso) e ora dizer que nada recebeu, sendo o veículo entregue por outra dívida devida a terceiro/advogado (mov. 104.3). Some-se a isso o fato de que há confissão de forma ficta a respeito da prática de agiotagem, o que torna questionável a exigibilidade da totalidade dos valores pretendidos, sendo mister a análise via ação de conhecimento para deliberação do direito creditício narrado. Portanto, escorreita a extinção do feito tal como consta da sentença guerreada. Por fim, de ofício, entende-se que o exequente alterou deliberadamente a verdade dos fatos, devendo suportar a penalização processual do art. 80, II, do CPC. Como explicado acima, na inicial o exequente afirmou categoricamente que recebeu o veículo Fiat Uno como forma de pagamento da dívida exequenda; requerendo, ainda, a degradação do valor ajustado, o que motivou o reconhecimento da iliquidez. Porém, em depoimento pessoal, afirmou também categoricamente, que não recebeu o referido bem, tendo sido o veículo destinado a dívida de terceiro, mesmo sendo demonstrado, através de questionamento da parte contrária (mov. 27.4), que o veículo foi transferido para o nome do exequente em 10.04.2024, ou seja, 05 dias depois do pacto de mov. 1.8: 05.04.2024. Questionado sobre qual a razão, então, o veículo não foi transferido para o nome do real proprietário e credor daquele veículo (advogado), o exequente não soube responder, mas afirmou não ser dele o bem. Há clara alteração da verdade dos fatos, em nítido intuito vil processual, configurado como má-fé, o que exige, conforme previu o legislador, penalização, inclusive de ofício pelo Julgador (CPC, art. 80, II). Assim, incorrendo na hipótese do art. 80, II, do CPC, condena-se de ofício o exequente /embargado/recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, à qual fixa-se em 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (valor corrigido da execução), forte no art. 81 do CPC. Afastando-se eventuais embargos declaratórios, não há que se falar em “reformatio in pejus” consoante previsão do STJ (com citação do CPC/73): “O art. 18 do Código de Processo Civil autoriza o Magistrado, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé. Dessa forma, não se cogita da ocorrência de reformatio in pejus pelo fato de o Tribunal a quo ter condenado a agravante nas penas cominadas no mencionado dispositivo, sem provocação da parte contrária, por haver manifestamente alterado a verdade dos fatos” (AgRg no Ag n. 1.226.379/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4 /2011, DJe de 18/4/2011). Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a extinção lançada na origem. E, de ofício, condena-se o recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor do recorrido. Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014. Com o desprovimento do recurso, a parte recorrente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa (valor atualizado da execução), na forma do art. 55 da LJE. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Edson Luiz Modena, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime Souza Pinto Sampaio. Curitiba, 17 de abril de 2026 . Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora O
|